Eliminar a Margem máxima do valor agregado da legislação da substituição tributária !!!

POLÊMICA NA LEI DE SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Entidades empresariais do Rio, Firjan entre elas, vão hoje à reunião de líderes na Alerj. Vão apelar contra a aprovação do Projeto de Lei 1633/2012, proposto pelo governo  fluminense, que elimina a margem máxima do valor agregado da legislação de substituição tributária. Hoje, explica Cheryl Berno, advogada da Firjan, o estado fixa em leis  as margens que formamos preços sobre os quais incidem alíquotas do ICMS pagos por fabricante e distribuidores antes da venda das mercadorias no varejo. Em produtos plásticos, por exemplo, a margem é de 80%, na água mineral, de 250%. O projeto de lei prevê que essas margens não serão mais explicitadas em lei, mas publicadas por decreto do governador. O estado argumenta que a União não obriga a publicação em lei estadual. Os empresários  argumentam que a base  de cálculo dos impostos tem de ser estipulada na legislação, para amplo conhecimento dos contribuintes. O Projeto seria votado ontem , mas recebeu 27 emendas. Por isso, foi retirado da pauta e será discutido em reunião de líderes hoje. Ontem, o empresariado lamentou a  aprovação na Alerj do PL 1622/2012, que adiou para o início de 2013 a entrada em vigor da Lei 6140/2011, que reduz o valor de multas aplicadas por estouro de prazos previstos na legislação tributária. A lei entraria em vigor ainda em julho.

  

O Globo Caderno - ECONOMIA.