Fechamento de Varandas com Blindex...!!!

FECHAMENTO DE VARANDA

 

• MORAMOS EM UM PRÉDIO COM 54 APARTAMENTOS. EM CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, EM JULHO, UM DOS ITENS ERA “DISCUSSÃO ACERCA DO FECHAMENTO DAS VARANDAS COM BLINDEX”. TRINTA E CINCO CONDÔMINOS COMPARECERAM. MAS NA HORA DA VOTAÇÃO, APENAS UMA MORADOR DISCORDOU DO FECHAMENTO, IMPOSSIBILITANDO A UNANIMIDADE PARA FECHAR VARANDA? MESMO QUE SEJA COM VIDROS RETRÁTEIS? (Miguel Jorge Habib – Penha/RJ)

Ø  Este tipo de deliberação, por alterar a convenção condominial, deve contar com a aprovação de dois terços dos condôminos. Ou seja, partindo do pressuposto que cada apartamento possui um voto, salvo disposição em contrário na convenção, a aprovação para fechamento e padronização depende do voto de 36 apartamentos.

 

Fonte: O Globo 05/01/2014.

Comprar ou Alugar um Imóvel..."Riscos e Vantagens"...!!!

Especialistas apontam riscos e vantagens de comprar ou alugar imóvel

Alugar ou comprar um imóvel envolve muitas variantes e requer uma ampla análise. Além dos processos administrativo e jurídico, é preciso ter em mente algumas questões.

O imóvel se adequa às suas necessidades e à sua renda? Nos próximos anos, há alguma possibilidade de você mudar de cidade, Estado ou país? Se precisar vender a casa enquanto paga as parcelas, consegue recuperar o valor investido? As prestações ou o aluguel são muito salgados e consumirão gastos com lazer, bem-estar e qualidade de vida? O local é apropriado, vai valorizar?

"Não pode ser uma decisão por impulso, é preciso se informar e buscar orientação",diz José Augusto Viana, presidente do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis). Veja nesta página a opinião dele e de mais nove especialistas no assunto.

JOSÉ AUGUSTO VIANA

Presidente do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis

"O dinheiro investido em imóveis pode render 12% ao ano, mais a valorização do local, que varia de caso a caso. É um ótimo investimento na comparação com os demais. A renda é superior aos juros e ainda tem a valorização. Se a pessoa tem condições de investir e tem uma boa renda, o ideal é comprar um apartamento de R$ 200 mil a R$ 250 mil, mais populares, em boa localização. São imóveis escassos para aluguel e alcançam rendimentos altíssimos. Imóveis de valores mais altos são mais difíceis de alugar."

JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO

Conselheiro do Corecon (Conselho Regional de Economia de São Paulo)

"Nos três últimos anos, a valorização do imóvel financiado foi brutal. Acredito que muitos que optaram pelo aluguel, nesse tempo, tenham se arrependido. As taxas nunca foram tão baixas e os prazos nunca foram tão longos para financiar um imóvel, chegando, agora, a 35 anos. Além disso, há a motivação do patrimônio: o que a pessoa está pagando é dela, não é um dinheiro perdido. Mas é preciso analisar a situação, principalmente se a opção for pela compra na planta e o primeiro bem do comprador. Se ele está no aluguel e tem dívidas, é preferível comprar um imóvel pronto, já que poderá usufruir imediatamente do negócio, seja morando ou alugando o imóvel."

JOSÉ URBANO DUARTE

Vice-presidente de governo da Caixa Econômica

"O financiamento permite antecipar a realização de uma necessidade ou de um desejo. A taxa de juros é o custo desta antecipação. Quanto menores os juros, melhor, sob o ponto de vista de quem está se valendo da alternativa do financiamento. No caso do financiamento imobiliário, a taxa de juros é a menor do sistema nos últimos anos. E os prazos, os maiores. E ainda há a forma como a prestação é calculada e cobrada. Ela decresce na medida que o tempo vai passando, comprometendo cada vez menos o orçamento do cliente, da família. O momento é favorável, e os clientes têm se valido disto. Em 2012, por exemplo, eles deverão financiar compras de seus imóveis numa escala superior a 25% do que foi feito em 2011. Juros menores e prazos maiores permitem realizar aquela necessidade comprando imóveis melhores e/ou em condições mais vantajosas."

FLÁVIO PRANDO

Vice-presidente de habitação do Secovi-SP (sindicatp de habitação)

"Os imóveis tiveram uma valorização importante que tem mais a ver com uma recuperação do que, propriamente, com a alta de preços. Houve uma estagnação entre o final da década de 1990 e no período de 2006/2007, na cidade e região metropolitana de São Paulo, quando os valores ficaram muito aquém da inflação. Agora, atingiram um patamar adequado e a tendência é uma valorização de 5% a 10%. Temos uma cidade onde a matéria-prima dos lançamentos imobiliários, que são os terrenos, é extremamente escassa. E há a questão do zoneamento, que desde 2003 tornou-se muito mais restritivo, o que reduz o potencial construtivo nesses terrenos. Consequência: a oferta de imóveis em São Paulo é inferior à demanda, o que gera uma pressão permanente nos preços, especialmente nos bairros mais procurados --aquele anel em volta do centro, que compreende Jardins, Itaim, Pinheiros, Brooklin, Vila Olímpia etc. Com a escassez de terrenos baldios, qualquer novo empreendimento paga um preço muito alto para remover a construção já existente, demolida e não aproveitada, para a obra partir de um espaço limpo. Resumo da história: no ponto de vista do Secovi, tendo oportunidade e valor de entrada (que está bastante reduzido, entre 10% e 15%), vale muito a pena financiar um imóvel com juros menores e prazos maiores. Dessa forma, o valor do financiamento se assemelha ao valor do aluguel. É mais inteligente comprar, pois o financiamento acaba e o imóvel valoriza."

ALEXANDRE N. SOARES

Advogado, responsável pelo escritório da ABMH (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação) em São Paulo

"Não há como se afirmar 'a priori' se é mais vantajoso alugar ou financiar. Existem muitas variáveis envolvidas (taxa de juros aplicada no contrato de financiamento, valor da locação, renda familiar, disciplina e controle de gastos etc). No entanto, na maioria dos casos, se a família for disciplinada e conseguir poupar, mesmo que more num imóvel locado --com valor condizente com a sua renda--, talvez torne-se mais vantajoso aguardar para comprar à vista o sonhado imóvel próprio, mesmo tendo em vista a queda acentuada da taxa de juros. Depende do caso concreto."

SAMY DANA

Professor da Escola de Economia da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas)

"Comprar um imóvel ou continuar pagando aluguel? Esse é o dilema de muitos brasileiros. Porém, essa decisão precisa ser tomada depois de uma ampla análise. O corte das taxas de juros cria um benefício que deve ser dividido entre consumidores e construtoras. A forma que as construtoras têm para se apropriar desse benefício é através do aumento dos preços dos imóveis, propagandas e um batalhão de corretores tentando fazer o consumidor acreditar que a oportunidade é 'única'. Vale lembrar que quanto mais os preços aumentarem, menor será a 'fatia' que sobra para o consumidor. Se for comprar um imóvel, tenha certeza que o preço que está pagando é razoável, não se deixe levar por impulso ou pelas aparentes barganhas em taxas. Tome cuidado para não deixar sua parte do bolo nas mãos do faminto setor imobiliário. Exemplo prático para uma pessoa que pretende comprar um imóvel de R$ 450 mil e tem R$ 180 mil de entrada e, por enquanto, paga aluguel no valor de R$ 1.500. Há duas opções: 1) A primeira é aplicar os R$ 180 mil no Tesouro Direto e fazer aplicações mensais de R$ 1 mil durante todo o período. Após os 30 anos, ela terá R$ 2,008 milhões. 2) A outra opção teria sido dar a entrada de R$ 180 mil e financiar os R$ 270 mil restantes. Durante 30 anos, essa pessoa terá que pagar R$ 2.500 ao mês para ter o imóvel. Ao final do período, o imóvel será seu e lhe custará R$ 900 mil."

JOÃO DA ROCHA LIMA JUNIOR

Professor titular de Real Estate da USP (Universidade de São Paulo)

"A taxa de juros dos financiamentos estão acima da taxa referencial de juros. Enquanto você pode financiar a compra de um imóvel à taxa de 9,5% ano + TR, o que, na média pode representa um custo do financiamento de 10 a 11% ano, a renda de aplicações conservadoras pode estar no limite do CDI, que é de 8,5%. E caindo. Lembre que esses 8,5% devem ser cortados de 22,5% de imposto sobre a renda, resultando em 6,59%, dos quais ainda se extrai 1 ponto para administração se se tratar de aplicação em fundo de investimento. Então, aplicar recursos a 5,6% liquido anual contra financiamento a 11% não tem sentido. Se adicionarmos o custo do aluguel, na solução não comprar, retiramos mais alguns pontos dos 5,6% ano, ou eventualmente toda a renda líquida será consumida no pagamento do aluguel. Se o investidor tem recursos líquidos e precisa da residência, deve comprar. As aplicações para alugar imóveis residenciais representam pagar preço no auge do mercado, esperando uma renda que pode girar ao redor de 7% ano, com 27,5% de imposto sobre a renda, o que resulta líquido pouco mais de 5%, fora o custo dos vazios. Já aplicações em imóveis comerciais de alta qualidade abrigados em fundos imobiliários pode render ao redor de 8,5% ano, já descontados os custos de administração e as flutuações com vazios. A renda dos FII (Fundo de Investimento Imobiliários) é isenta de imposto sobre a renda para a pessoa física em situações particulares."

CLAUDIO BORGES

Diretor de crédito imobiliário do Bradesco

"Fiz um comparativo entre duas situações: um cliente comprando um imóvel de R$ 200 mil, financiando R$ 160 mil em 360 meses, e a hipótese desse mesmo cliente alugar um imóvel de R$ 200 mil, pagando um aluguel mensal de 0,8% do valor do bem. A primeira prestação do cliente (R$ 1.733) está muito próxima do valor do aluguel, porém no decorrer do tempo ela vai caindo e ao final de 30 anos, mesmo com uma TR estimada em 0,4% ao mês, o cliente concluirá o pagamento de sua prestação na ordem dos R$ 542. 

Ao contrário da prestação do crédito imobiliário, o aluguel sobe anualmente pelo IGP-M cumulativamente. Considerando um IGP-M conservador, de 5% a.a., verificamos que o aluguel, que era inicialmente de R$ 1.600, com o reajuste anual captalizado, chega ao final de 30 anos na ordem de R$ 6.915. O segundo sonho de uma pessoa que está financiando um imóvel numa faixa etária média de 35 anos, ao final dos 30 anos de financiamento, é estar aposentada. Pela realidade brasileira, a expectativa é que ela tenha uma renda comparativa ao se aposentar muito menor que a sua renda atual. Neste caso, a prestação do crédito imobiliário reduzindo-se ao longo do tempo atende essa necessidade de um custo menor de moradia, pois na medida que o tempo vai passando, sua prestação vai se tornando cada vez menor. No aluguel, a curva é inversa, o que vai impactar numa redução contínua da capacidade de poupança e de se preparar para a aposentadoria. Considerando um financiamento de R$ 160 mil, taxa de juros de 9,5%, a.a. + TR de 0,04% ao mês, ao final de 30 anos o cliente terá desembolsado a quantia de R$ 433.911. Para quem pagou o aluguel de um imóvel de R$ 200 mil, ao final de 30 anos, terá desembolsado a importância de R$ 1,27 milhão, ou seja, o valor equivalente a três financiamentos imobiliários e ainda não terá a propriedade do bem. Ao pagar uma prestação de crédito imobiliário, o cliente faz um investimento em um bem que um dia será seu."

ROSELI HERNANDES

Diretora comercial da Lello Imóveis

"É preciso fazer contas para ver o que é mais vantajoso. Analisar o que você tem de capital e investigar se vale a pena aplicar ou dar entrada num financiamento imobiliário. Tenho clientes que compraram um imóvel na periferia e se mantiveram em outro alugado, num bairro mais nobre, por estarem mais próximos de trabalho, facilidades e família. O sonho da casa própria foi realizado, sem, necessariamente, a família ter de morar nele. E a nova lei do inquilinato garante menos conflitos. O inquilino procura ser respeitador, até porque hoje ele tem mais garantias, e o proprietário, por sua vez, tem interesse de manter o bom inquilino. Por outro lado, na compra, há dois tipos de financiamento: na planta, onde o comprador tem as parcelas semestrais, mas só começa a pagar o financiamento nas chaves --uma compra mais de impulso-- e com o imóvel pronto, em que ele é obrigado a estar mais preparado, pois tem que ter, no mínimo, 20% do valor do bem para dar de entrada. Em compensação já pode se beneficiar imediatamente da sua compra."

JOSÉ PEREIRA GONÇALVES

Economista e especialista em mercado imobiliário

"A casa própria é a principal transação feita durante toda a vida. Por isso é importante que a decisão seja tomada considerando todos os aspectos para que o sonho não venha a se tornar um pesadelo. Antes de comprar é fundamental ter certeza de que a possibilidade de haver mudança para outro local, motivada por emprego ou outra decisão qualquer, é mínima. Se existir essa possibilidade, o mais recomendável é alugar, pois a compra requer um investimento muito elevado. Se a decisão for pela compra, é importante ter certeza de que o imóvel atende suas necessidades de tamanho, aspirações e se está bem localizado. Na compra em que se dispõe de recursos, deve-se avaliar o montante necessário para ser à vista: sobrará dinheiro para atender uma emergência? Há recursos suficientes para cobrir todos os custos com a mudança, realizar reforma, comprar os móveis necessários, pagar os impostos devidos na transação?

Na compra com financiamento, é preciso considerar a taxa de juros razoável e o prazo contratado). Em relação a isso, vale refletir se compensa um prazo muito longo. Na maioria das situações, o prazo deve ser encarado como uma forma de obter uma prestação que naquele momento caiba na renda sem deixar o comprador muito sufocado. Ao longo do tempo, ele poderá realizar amortizações e reduzir esse prazo, pois durante esse tempo ele acumulará poupança ou, dependendo da operação, poderá utilizar recursos de sua conta do FGTS para realizar essa amortização. Vale destacar que o aluguel é uma despesa que a pessoa tem por estar utilizando um imóvel que não é de sua propriedade. A prestação, por sua vez é um investimento que a pessoa faz para adquirir um bem. O financiamento é uma forma de a pessoa antecipar a compra de um bem cuja aquisição à vista exigiria um prazo muito longo de poupança." 

Fonte: Folha 

Cobertura tem direito ao uso do Terraço....!!!

DIREITO DE USO DO TERRAÇO

• Comprei recentemente uma cobertura cujo terraço não consta nem na escritura, nem no IPTU. No regulamento interno do edifício, aprovado em assembleia, está definido que o apartamento com acesso privativo do terraço paga um custo superior aos demais. O acesso a esta parte do terraço só é possível a partir de uma escada existente no interior do meu apartamento. Quais os procedimentos necessários para regularizar esta situação, tanto na escritura quanto na prefeitura? O terraço tem churrasqueira, banheiro e uma parte coberta. ( Jaqueline Soares por e-mail )

Ø  O primeiro passo é consultar a prefeitura para verificar se é possível utilizar o terraço da cobertura, bem como fazer obras e regularizar a situação. O segundo passo é levar a autorização do condomínio aprovado em assembleia ao registro de imóveis a averbá-la na matrícula do imóvel.

 

Fonte: O Globo 05/01/2014.

 

Como usar o FGTS para comprar a Casa Própria...!!!

FGTS: 20 respostas sobre como usar o fundo para comprar a casa própria

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode dar uma força ao trabalhador na hora de comprar acasa própria. Confira, a seguir, 20 perguntas sobre quem pode usar esse recurso, e como ele funciona. 

1. O que é o FGTS? 

FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse fundo é pago pelo empregador ao funcionário, e fica depositado na Caixa Econômica Federal em contas abertas automaticamente com o contrato de trabalho. O FGTS foi criado pelo governo para ser uma reserva de dinheiro para o trabalhador e, ao mesmo tempo, financiar habitações populares e obras relacionadas, como de saneamento básico e de infraestrutura. 

2.Como saber se posso usar o FGTS para comprar o imóvel? 
Para usar o FGTS, é preciso cumprir quatro requisitos: 

1) Ter pelo menos três anos de carteira assinada. Esse período não precisa ser contínuo, ou seja, a pessoa pode ter trabalhado um ano em 2002 e outros dois a partir de 2010, por exemplo. 

2) Não ter financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em nenhuma parte do país. 

3) Não ser proprietário de imóvel residencial no município onde pretende comprar o novo. Assim, se tem um apartamento em São Paulo, poderá comprar outro em Belo Horizonte, mas não na capital paulista. 

4) Trabalhar ou morar no município em que fica o imóvel que pretende comprar usando o FGTS. 

3. De que documentos preciso para conseguir sacar o FGTS? 

Os documentos necessários são aqueles que comprovam que o comprador atende a todos os requisitos para sacar o fundo de garantia (listados na resposta 2), como carteira de trabalho, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento e, se for casado, de casamento, carteira de identidade e CPF. Além disso, é preciso apresentar a certidão de matrícula e cópia do IPTU da casa ou apartamento a ser comprado, para demonstrar que o imóvel está em situação regular e pode ser adquirido com o FGTS. 

Corretores e o próprio agente financeiro poderão orientar sobre esses documentos e como obtê-los. 

4. O que são os agentes financeiros? 

São, principalmente, os bancos, consórcios ou companhias de crédito imobiliário, como a Companhia Hipotecária Brasileira (CHB). Mas também podem ser securitizadoras e entidades abertas de previdência complementar. Na negociação imobiliária, o agente financeiro é que saca, a pedido do trabalhador, o fundo de garantia. E fique atento: nem todo banco opera com FGTS; então, cheque antes com a instituição financeira de sua preferência. 

5. Que imóveis podem ser comprados com o FGTS? 

Somente aqueles financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), dentro de um limite de valor redefinido periodicamente. A estimativa do valor do imóvel é feita por engenheiros credenciados pelo agente financeiro. 

Além disso, essa casa ou apartamento tem que ser urbano (ou seja, dentro da cidade), residencial e destinado à moradia do trabalhador -não é possível comprar um flat, por exemplo, como investimento. Por fim, esse imóvel não pode ter sido objeto de operação com FGTS nos últimos três anos. 

6. Como é feito o saque do fundo? 

O trabalhador solicita o saque ao agente financeiro por meio de um documento. O agente, então, comunica à Caixa Econômica Federal. Quando o fundo de garantia é liberado, é depositado na conta do vendedor. Ou seja: quando saca o fundo de garantia para comprar um imóvel, o comprador não lida diretamente com o dinheiro. 

7. Quem tem dívidas pode sacar o FGTS? 

Sim. "Nenhuma divida do trabalhador impede a utilização do FGTS", afirma o advogado Mauro Antônio Rocha, especialista em Direito Imobiliário e Direito Registral e Notarial. Uma pessoa só é impedida de sacar o fundo de garantia se não cumprir algum dos requisitos listados na resposta 2. 

Porém, é bom ter em mente que estar endividado e com o nome listado em algum dos serviços de proteção ao crédito (como SCPC ou Serasa) pode bloquear a aprovação do financiamento. 

8. Quando tempo o FGTS demora para ser liberado? 

Uma vez feito o pedido pelo agente financeiro, o dinheiro do FGTS demora, em média, cinco dias para ser liberado. Porém, os outros processos ligados à compra de um imóvel, como a aprovação do financiamento, podem levar mais tempo, e o negócio leva, geralmente, de 60 a 90 dias para ser concluído. 

9. Posso sacar apenas parte do FGTS? 

Sim. Quando faz o pedido de uso do dinheiro ao agente financeiro, você pode especificar quanto do fundo de garantia pretende usar. O que não sacar continuará em sua conta, rendendo. 

10. Como o saque do FGTS deve ser declarado no Imposto de Renda? 

Na declaração do Imposto de Renda, o comprador deve registrar a compra do imóvel e seu valor total na parte de "Bens e Direitos". E, em "Rendimentos Isentos e não Tributáveis", há uma parte especifica para o FGTS. Ali você coloca quanto sacou para pagar seu imóvel. 

11. Como sei quanto tenho de FGTS? 

A Caixa Econômica Federal envia um extrato com o saldo do FGTS para sua casa, no endereço vinculado à sua conta, a cada três meses. Quem não recebe pode checar via internet, no site do fundo de garantia com o número NIS (PIS/PASEP) e uma senha cadastrada. 

Também é possível verificar o saldo do FGTS em qualquer agência da Caixa. Para isso, é preciso apresentar um documento de identidade e o número NIS. 

12. Quem está comprando um imóvel acima do valor limite pode sacar o fundo para amortizar a dívida após um período? 

Não. Só é possível utilizar o FGTS em imóveis dentro do preço estabelecido pelas regras do momento. E é importante ressaltar: para a casa ou apartamento que atendem a todos os critérios (ou seja, custam dentro desse limite, são urbanos e serão usados como residência pelo comprador), o fundo de garantia pode ser usado não só no momento da compra, mas também para pagar parte das prestações, para amortizar a dívida ou para pagar todo o dinheiro que ainda faltar. 

13. É possível usar o FGTS para compra de imóvel sem a intermediação da Caixa Econômica Federal? 

Sim. Qualquer banco pode participar da compra de um imóvel. "A negociação é possível, inclusive, através de um agente financeiro, mas sem a participação dele", diz o advogado Mauro Antônio Rocha. De acordo com o advogado, para isso acontecer, o interessado comunica ao banco que precisará do FGTS para adquirir um imóvel. O banco irá determinar a inclusão de algumas cláusulas no contrato de compra da casa ou apartamento, e, então, sacar o dinheiro do fundo e depositar para o vendedor. 

14. Uma vez sacado o FGTS, ele pode ser reposto? 

Sim. Se a pessoa continua trabalhando, a conta continua recebendo os depósitos realizados pelo empregador. 

15. O que muda com a aprovação, pela Comissão Nacional de Justiça, do casamento entre pessoas do mesmo sexo (que agora pode ser registrado em cartório)? 

Nada. Já faz algum tempo que a utilização do FGTS é aceita para comprar imóveis residenciais para duas pessoas que não tenham parentesco ou que tenham união estável, inclusive se forem do mesmo sexo. 

16. Quem herda um imóvel fica impedido de usar o FGTS para a compra de outro? 

Sim. Se a pessoa já tem uma casa ou apartamento, não importa como tenha obtido, não pode sacar o FGTS. "Mas, se a herança ou doação vierem com uma cláusula de usufruto, aquela em que você recebe a propriedade, mas a posse fica com o doador ou com uma terceira pessoa, o FGTS pode ser usado", declara o advogado Mauro Antônio Rocha.. 

17. É possível sacar o FGTS para ajudar um parente (uma filha ou um irmão, por exemplo) a pagar um imóvel? 

Não. O fundo de garantia só pode ser sacado para a compra de imóvel em que o comprador vai morar. O governo não permite o uso desse dinheiro para aquisição de bem para terceiros, nem mesmo filhos. 

Quem não cumprir essa regra e for descoberto, poderá ser processado por estelionato e terá que devolver o dinheiro do FGTS. 

18. Quem comprou um imóvel, mas, após um divórcio, o registrou como um bem para o ex-cônjuge, pode voltar a usar o FGTS para adquirir um novo apartamento? 

Sim. Quem perde o direito de morar na casa ou apartamento que havia comprado com o FGTS por causa de uma separação judicial, divórcio ou separação extrajudicial pode voltar a usar o fundo para comprar outro imóvel, desde que cumpra os quatro requisitos listados na resposta 2. 

19. Quantas vezes é possível usar o FGTS para comprar um imóvel? 

Não há limites. O fundo de garantia pode ser utilizado quantas vezes forem necessárias, desde que não existam impedimentos nem do comprador nem da casa ou apartamento a serem adquiridos. 

20. Onde posso buscar mais informações sobre o uso do FGTS para comprar um imóvel?

A Caixa Econômica Federal editou o Manual da Moradia Própria.

Isabela Noronha

Fonte: UOL 

Quitação de Condomínio com uma declaração errada....!!!

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ERRADA

 

COMPREI UM APARTAMENTO FINANCIADO, E O VENDEDOR APRESENTOU UM DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO INFORMANDO QUE ESTAVA EM DIA COM AS TAXAS CONDOMINIAIS. MESES DEPOIS, RECEBI UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM UM DÉBITO REFERENTE A NOVEMBRO DE 2012. O EX-PROPRIETÁRIO DIZ QUE NÃO TEM MAIS NADA A VER COM O APARTAMENTO. EU TENO QUE PAGAR ESSA DÍVIDA? COMO RESOLVER O PROBLEMA? (Roberto Nunes de Azevedo por e-mail)

 

Ø  O leitor deve notificar o condomínio, apresentando a declaração de quitação fornecida e pedindo que o débito seja descontado. E, caso o condomínio entenda que o débito exista, que cobre do antigo proprietário, já que é dele a declaração de quitação.

 

 

 

Fonte: O Globo 05/01/2014

 

 

Bancos com melhores Juros de Financiamento Imobiliário...!!!

Os bancos com os melhores juros de financiamento imobiliário

Os juros cobrados por cada banco podem gerar uma diferença grande no valor final de uma compra feita a prazo. E no financiamento de imóveis, como o objeto do empréstimo tem um alto valor, escolher o banco com melhor custo pode gerar economias de mais de 90 mil reais. 

Existem diferentes modalidades de financiamentos imobiliários hoje. Os financiamentos feitos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) costumam ter taxas mais baixas, já que são regulados pelo governo e utilizam recursos da poupança e do FGTS. A modalidade contempla apenas imóveis de até 750 mil reais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal e de até 650 mil reais nos demais estados. 

Acima desse valor, o financiamento só pode ser feito fora do SFH, e as taxas de juros podem ser mais altas. 

Além disso, os juros podem ser cobrados de duas maneiras: as linhas pré-fixadas têm juros acordados no ato da contratação e permanecem as mesmas até o fim do financiamento; e as linhas pós-fixadas têm uma taxa de juro prefixada e corrigida pela variação da Taxa Referencial (TR), que será tanto maior quanto maior for a taxa básica de juros (Selic) no Brasil. 

As condições também variam de acordo com o relacionamento do cliente com o banco. É por isso que, mesmo que a Caixa costume cobrar os menores juros, dependendo do caso o cliente pode conseguir taxas mais baratas em outros bancos. 

Como o imóvel funciona como uma garantia para o banco, o crédito imobiliário é uma das linhas de crédito mais em conta do Brasil. Mas, ainda assim vale a pena comparar, já que as taxas podem variar bastante, com juros oscilando entre 6,91% ao ano até 16,45% ao ano. 

Veja nas tabelas a seguir as taxas de juros médias cobradas pelos grandes bancos no financiamento imobiliárioem cada tipo de contrato. Os dados são referentes ao mês de janeiro e foram passados pelas próprias instituições financeiras ao Banco Central: 

Dentro do SFH, com taxa de juros pré-fixada: 

Instituição                 Taxa de juro ao mês (%) Taxa de juro ao ano (%) 
Citibank                                  0,64                                8,00 
Santander                                0,78                                9,76 
Banco do Brasil                      0,97                               12,28 

Fonte: Banco Central
Período: Janeiro de 2013

Dentro do SFH, com taxa de juros corrigida pela TR (pós-fixada): 

Instituição                      Taxa de juro ao mês (%) Taxa de juro ao ano (%) 
Banco do Brasil                           0,56                                6,91 
Caixa Econômica Federal           0,60                                7,46 
Bradesco                                      0,68                                8,47 
Santander                                     0,68                                8,50 
HSBC                                          0,68                                8,58 
Itaú Unibanco                              0,86                              10,76 

Fonte: Banco Central
Período: Janeiro de 2013

Fora do SFH, com taxa de juros pré-fixada:

Instituição     Taxa de juro ao mês (%)    Taxa de juro ao ano (%) 
Citibank                  0,67                                         8,37 
HSBC                     1,22                                        15,62 
Santander               1,26                                        16,23 
Banco do Brasil     1,27                                        16,32 

Fonte: Banco Central
Período: Janeiro de 2013

Fora do SFH, com taxa de juros corrigida pela TR (pós-fixada):
Instituição     Taxa de juro ao mês (%) Taxa de juro ao ano (%) 
Santander               0,69                                        8,63 
Bradesco                0,71                                        8,85 
Caixa                      1,28                                      16,45 

Fonte: Banco Central
Período: Janeiro de 2013

Juros não são tudo 

A comparação dos juros pode funcionar como uma primeira análise sobre quais bancos têm custos de financiamento mais caro ou mais barato. 

Mas, muitos outros custos são envolvidos em um financiamento imobiliário e os juros podem ser negociados de acordo com o relacionamento que o cliente tem com o banco e com o seu perfil de crédito. 

A melhor forma de comparar os custos é observar o Custo Efetivo Total (CET), taxa que engloba todas as despesas com o financiamento que vão além do valor efetivamente pago pelo imóvel. 

O CET inclui os juros, os seguros habitacionais (MIP e o DFI), a tarifa mensal de serviços administrativos e a tarifa de avaliação do imóvel e impostos, quando aplicáveis, como o Imposto de Operações Financeiras (IOF). 

Apenas os custos dos seguros habitacionais, por exemplo, podem facilmente superar o montante de 100 mil reais ao final do prazo, além de variar mais de 135 mil reais entre diferentes instituições financeiras.

A tabela completa com todos os bancos está disponível em EXAME.com.

Por: Priscila Yazbek

Fonte: Exame  

Crédito para imposto e taxa de imóvel

Na hora de adquirir um imóvel, o comprador fica empolgado com a aquisição e muitas vezes esquece que terá de arcar com o custo do registro no cartório e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O desembolso para garantir a compra pode chegar a 5% dovalor do bem. E para quem não se planejou para o gasto, a opção é recorrer aos bancos e incluir a despesa no financiamento do imóvel.

De qualquer forma o comprador precisa ter o dinheiro para recolher o ITBI junto à prefeitura e pagar o registro no cartório até a liberação do financiamento. Portanto, o consumidor deve dispor de alguma verba até a liberação do crédito por parte do banco.

Santander, Itaú Unibanco e Bradesco incluem o ITBI e as custas cartoriais no parcelamento do bem desde que a soma do financiamento imobiliário e das custas com o imóvel não ultrapasse o limite de crédito estabelecido por cada instituição financeira.

No Banco do Brasil, os limites são de 2% do valor financiado (limitado a R$ 10 mil) para ITBI e 0,5% do valor financiado (limitado a R$ 2,5 mil) para os custos de registro cartorário. Já no HSBC, o financiamento do ITBI é limitado a 3% do imóvel e poderá chegar no máximo a R$ 10 mil. A Caixa Econômica Federal não oferece esta opção.

“O ideal é sempre planejar a compra e prever o valor aproximado desses gastos. Mas muitas vezes o consumidor fica deslumbrado com a maquete do empreendimento, com o papo do vendedor e esquece de alguns detalhes importantes”, diz o professor de finanças Fabio Gallo, da FGV e da PUC.

Nesses casos, recorrer às instituições bancárias pode ser uma saída. Isso porque o valor será incorporado ao financiamento imobiliário, cuja taxa de juros ao ano é, em média, de 12%. No caso do cheque especial, por exemplo, a taxa média anual é de 157%.

Como o ITBI é reembolsado só após o imóvel ter sido registrado em cartório, o diretor de operações da empresa de consultoria de crédito imobiliário Financiar Casa, Fábio Seabra, acha que incluir o valor do tributo municipal e taxas de cartório é uma forma de se precaver em relação a outras despesas comuns que aparecem depois da compra do bem, como a mudança, reformas, pequenos reparos e aquisições de móveis.

“A possibilidade de financiamento pode ser vantajosa para quem está com o orçamento no limite”, explica Seabra.

Simulação – Para se ter uma ideia dos gastos, a Financiar Casa simulou o financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) de R$ 100 mil para a aquisição de um imóvel de R$ 200 mil na capital, cuja alíquota do ITBI é de 0,5% para o valor do financiamento (limite de R$ 42,8 mil) e de 2% para o valor restante. Neste caso, o imposto pago à prefeitura seria de R$ 3.358.

Depois registra-se o bem no cartório. Os valores pagos serão de R$ 1.448,19 (sobre o valor de compra e venda), R$ 1.019,45 (sobre o valor do financiamento, registro da alienação fiduciária) e R$ 33,34 pela emissão da certidão. O total é de R$ 2.500,98. Se for a primeira compra da pessoa dentro do SFH, há desconto de 50% sobre o registro de alienação fiduciária. Assim, o total cai a R$ 1.957,92.

A alienação é o instrumento legal de garantia de financiamento. A propriedade do imóvel é transferida ao credor como garantia. Após a quitação da dívida, o comprador se torna dono do imóvel.

Gisele Tamamar 

Fonte: Revista Zap 

Principais Erros ao declarar um imóvel na Declaração do IRPF....!!!

Contribuinte deve estar atento ao valor do imóvel declarado e informações sobre o saldo devedor do financiamento.

 

Falta menos de um mês para o início do período de declaração do Imposto de Renda. Porém para aqueles que precisam declarar vendas de imóveis ou financiamentos devem ficar atentos para evitar alguns erros que podem resultar em dor de cabeça para o contribuinte. Na reportagem do portal IG Economia, o coordenador de Imposto de Renda da H&R Block, Rodrigo Paixão, e o consultor do portal Declare Fácil, Vicente Sevilha Junior, listaram os tropeços mais comuns cometidos todos os anos por contribuintes no quesito imóveis. 

- Atualizar valores de imóveis  ou veículos. Paixão, da H&R Block, lembra que o valor de um bem adquirido não deve ser atualizado na declaração. “Mesmo com a valorização de mercado, deve-se sempre informar o custo de aquisição”. Também é errado informar um valor menor que o preço de compra, se houve depreciação do bem, com exceção, de reformas e benfeitorias que podem ser agregados aos custos do imóvel, valorizando-o. 

- Não informar o saldo devedor do financiamento. Imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação(SFH) ou outro bem, como um automóvel ou motocicleta, que tenha sido dado como garantia – exemplo de hipoteca, consórcio, penhor ou alienação fiduciária – devem ser declarados com o valor já pago na ficha Bens e Direitos, e nunca em Dívidas e Ônus Reais. Já o saldo devedor – o que falta para pagar – deve ser informado nesta ficha. 

Segundo o jornal Tribuna da Bahia, em 2014, o contribuinte que tiver rendimentos tributáveis acima de R$ 1.787,77 está obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda (ano-base 2013). No ano passado, a faixa de isenção era de até R$ 1710,78. Em caso de compra de imóvel, o contribuinte precisará ter em mãos a documentação referente ao bem. 

Fonte: Redação Redimob 

Gastos com Construção reduzem o pagamento do imposto de renda (Na Apuração do Lucro Imobiliário) !!!

Gastos para construção do imóvel podem reduzir valor do IR?

Internauta questiona se pode adicionar os gastos com a construção de uma casa ao custo de aquisição, a fim de reduzir o imposto de renda sobre o lucro na venda

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Casa: Gastos com construção podem ser incluídos ao custo de aquisição do imóvel, reduzindo o lucro e, por consequência, a tributação

Dúvida do internauta: Adquiri um terreno e estou construindo uma casa para vendê-la depois de pronta. Gostaria de saber como eu faço para calcular o imposto de renda desta movimentação, sendo que tive gastos com a compra do terreno e agora com a mão de obra e os materiais. É somente calcular a diferença entre o valor da venda e de todos gastos com a construção?
Resposta de Rodrigo Paixão*:
De uma maneira simplista, pode-se dizer que o imposto sobre o ganho de capital nesse caso incide sobre o lucro obtido na venda do bem, que é a diferença do valor de venda e o custo de aquisição somado às despesas para construção.
É permitido, portanto, incorporar ao custo de aquisição do bem algumas despesas tidas como necessárias para que você alcançasse o valor fixado na venda ou mesmo para que o rendimento seja produzido.
Abaixo estão listadas as despesas que poderão ser incorporadas ao custo de aquisição do bem imóvel, em conformidade com a legislação vigente:
a) os gastos com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes;
b) os gastos com pequenas obras, como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;
c) as despesas com demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;
d) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo alienante;
e) os gastos com a realização de obras públicas, como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenha beneficiado o imóvel;
f) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel alienado;
g) o valor da contribuição de melhoria;
h) o valor do laudêmio pago ao senhorio ou proprietário por desistir do seu direito de opção;
i) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel.
Vale ressaltar que os comprovantes de pagamento (material, mão de obra, etc.) deverão permanecer em seus arquivos, pois poderão ser solicitados pela Receita Federal.
Após computadas as despesas, o custo de aquisição e o valor efetivo da venda, o contribuinte deve preencher o programa “ganho de capital” (GCAP) fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apurar o imposto devido.
Ainda que a alíquota do imposto seja de 15%, é recomendado o preenchimento do programa por causa dos fatores de redução que poderão reduzir o imposto devido na operação.
*Rodrigo Paixão é coordenador de Imposto de Renda de Pessoa Física na H&R Block Brasil. A H&R Block é líder mundial no preparo de declaração de Imposto de Renda, com atuação nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Índia e Brasil.

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013/2014 começa em 01 de Março de 2014....!!!

Declaração do Imposto de Renda Começa no Dia 1º de Março

Auditor dá dicas para que o contribuinte não caia na malha fina

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Contribuintes devem ficar atentos para não cair na malha fina

Começa no dia 1º março a entrega de declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2013. As declarações deverão ser enviadas até o dia 30 de abril. Para os declarantes que costumam fazer a declaração via internet, os programas ainda não foram disponibilizados para download pela Receita Federal, porém o contribuinte já deve organizar os documentos necessários para fazer a declaração e não cometer erros ou omissões que o levem à malha fina.

Outra orientação importante dada pela Receita Federal é de se fazer com antecedência. O quanto antes o documento for entregue, mais cedo vem a restituição. Neste ano os lotes começarão a ser liberados a partir de junho.

Quem optar pelo modelo completo (o qual prevê as deduções legais em vez do desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis) deve separar todos os recibos médicos, as despesas com educação e os dados dos dependentes, inclusive do cônjuge.

Já no caso de dependentes com rendimentos, os valores também devem ser informados. Para escolher entre simplificado e completo, o contribuinte deverá preencher o programa gerador, que informará qual é a melhor opção.

DADOS 2013

No ano passado, o Fisco registrou um recorde de 26 milhões de declarações. Além disso, a mobilidade facilitou a vida dos brasileiros, ao lançar o programa para os sistemas operacionais de tablets e smartphones.

Segundo o auditor fiscal da Receita Federal de São José do Rio Preto, Nobuhiro Nakazone, em 2013, foram entregues 232 mil declarações.

Com a novidade, o Fisco espera receber cerca de 50 mil pessoas declarem por meio dos aplicativos disponíveis para os dispositivos móveis.

Pelo 18º ano seguido, a tabela do Imposto de Renda foi corrigida abaixo da inflação em 2014. A defasagem, que já se aproxima de 66%, faz com que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros, consumindo os seus novos rendimentos.

Esta Chegando a Hora de Prestar Contas com o Leão - Decl. IRPF - 2013/2014...!! Amansar o Leão...!!!

10    MANEIRAS DE AMANSAR O LEÃO

IRPF – 2013/2014

 

1-   DEDUZA OS GASTOS COM EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Quem tem empregado doméstico com carteira assinada pode deduzir o valor pago de contribuição ao INSS dele até um limite que, na declaração de 2013 (relativa ao ano-calendário de 2012), foi de 985,96 reais. Cada contribuinte pode deduzir esse gasto com apenas um empregado. Então, se uma residência conta com dois, cada um dos cônjuges pode declarar separadamente e conseguir o benefício. No caso de diaristas, como não há recolhimento de INSS, a dedução não é permitida.

 

2-   DIVIDA OS GANHOS COM ALUGUÉIS

"Quem tem imóvel alugado pode dividir os valores recebidos com o cônjuge", diz Ricardo Oliveira de Jesus, sócio da consultoria contábil Assessor-Bordin, de São Paulo. Em 2013, foram tributados os rendimentos com aluguel acima de 1710,78 reais mensais. Um profissional com salário de 5000 reais mais 1500 reais de renda com aluguel teria de pagar 2263,86 reais de imposto utilizando a versão simplificada. Se o valor fosse dividido, o imposto seria de 173,04 reais, o proprietário também pode abater as despesas com a imobiliária, o IPTU e o condomínio caso tenha arcado com os gastos.

 

3-  ESCOLHA O MODELO CERTO

Para saber se a melhor opção é a versão completa ou a simplificada, o contribuinte precisa juntar as despesas que podem ser abatidas, como saúde e educação. Para quem tem recibos cuja soma seja maior do que 20% do rendimento anual, o ideal é fazer a completa. Quem tem renda salarial anual de 60.000 reais e contabilizou poucas despesas com saúde e educação – em torno de 1.800 reais no ano – deve optar pela declaração simplificada para receber uma restituição de aproximadamente 1.300 reais. Na completa, seria necessário pagar imposto de 114,12 reais.

 

4- DECLARE GASTOS COM COMPRA DE APARELHOS MÉDICOS

O valor pago por dentaduras, coroas, pontes e manutenção de aparelhos ortodônticos pode ser deduzido do imposto de renda. O pagamento pelo aparelho também, desde que o valor venha discriminado na conta emitida pelo dentista. O mesmo vale para marca-passos, cujo gasto pode ser deduzido se for incluído na conta do médico ou do hospital. Para quem não tem plano de saúde, o valor a ser restituído é significativo nesses casos. "Além dos recibos, é recomendado guardar o laudo médico indicando a necessidade do aparelho", afirma Fábio Garcia, da consultoria Baker Tilly Brasil.

 

5- DIMINUA A TRIBUTAÇÃO SOBRE PENSÕES

"Para quem recebe pensão alimentícia, o melhor é fazer CPF para o filho e indicar na sentença determinada pelo juiz que o dinheiro seja depositado diretamente na conta dele", diz Altino Dias, sócio da Dias e Santos Contabilidade, de Mauá, na Grande São Paulo. Isso porque se o filho recebe até 1710,78 reais por mês em seu próprio CPF está isento. Mas, como dependente, esse valor é declarado junto com outros rendimentos no CPF do responsável e pode fazer com que ele suba na tabela progressiva.

 

6- AUMENTE O VALOR DO IMÓVEL COM AS BENFEITORIAS

''As reformas que representam melhoria não podem ser deduzidas, mas aumentam o valor do imóvel", diz Ricardo Oliveira de Jesus, da Assessor-Bordin. Isso ajuda a reduzir a mordida do Leão na hora da venda. Como o imposto de renda é cobrado sobre o ganho de capital, quanto menor a diferença entre o valor do imóvel e o preço pelo quaI ele foi vendido, menor o imposto. "Mas é preciso ter todos as comprovantes, inclusive notas de serviços e documentos de aprovação da prefeitura."

 

7- ABATA A CORRETAGEM IMOBILIÁRIA

Existem poucas possibilidades de dedução com ganhos de capital. Mas o contribuinte pode abater a comissão que pagou pela corretagem. Esse valor pode ser deduzido no momento da venda de um imóvel e depois comprovado na declaração. "Se você comprou um imóvel por 600 000 reais e fizer a venda por 1 milhão, pagará 60 000 reais de imposto de renda. Caso tenha pago comissão de 5%, para a imobiliária e haja comprovante dessa despesa, o imposto será de 52 500 reais, uma redução de 7 500 reais", diz Altino Dias, da Dias e Santos Contabilidade.

 

8- COLOQUE AS DESPEAS COM INSTRUÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NA PARTE DE GASTOS MÉDICOS

Essas despesas podem ser declaradas como médicas. Para isso, é necessário ter um laudo médico que ateste o estado de deficiência física ou mental. Também é preciso comprovar que o pagamento é feito a uma entidade especializada, destinada a deficientes. Em 2013, o limite de gastos com educação para abatimento foi de 3 230,46 reais. Já as despesas médicas não tem limite.

 

9- ACERTE NO PRAZO PARA DECLARAR A COMPRA DO SEGUNDO IMÓVEL

Quem vende um imóvel residencial tem até seis meses para comprar outro sem pagar imposto de renda sobre ganho de capital. Mas o valor integral deve ser utilizado em um ou mais imóveis. "Alguém que venda um apartamento por 1 milhão de reais e compre outro por' 500 000 pagará imposto sobre a metade", afirma Ricardo Oliveira de Jesus, da Assessor-Bordin. Essa operação só pode ser feita a cada cinco anos.

 

10- ELIMINE O IMPOSTO SOBRE GANHOS NA BOLSA

Assim como acontece na venda de imóveis, o ganho de capital na bolsa de vaIores é tributado em 15%. Uma forma de ficar isento do imposto com a venda de ações é limitar o valor vendido a até 20 000 reais por mês no mercado à vista. Na declaração, as vendas entram na parte de rendimentos isentos e não tributáveis, em ganhos líquidos.