Tesouro direto - Títulos Públicos - O que são?

TESOURO DIRETO

O  QUE SÃO:

O Tesouro Direto é um programa de vendas de títulos públicos a pessoas físicas por meio da internet. Para o investidor, essa é uma opção de investimentos segura ( os títulos públicos são considerados os ativos mais seguros deum pais) e de custo baixo, que pode garantir um retorno compatível com os melhores investimentos de renda fixa.

Existem diversos tipos de titulo a que podem ser  comprados pelos investidores, cada um mais indicada o para determinado cenário econômico.

PORQUÊ?

Os títulos podem ser uma boa alternativa pelo fato de possuírem baixo risco de credito e taxas menores que aquelas cobradas nos  fundo s de investimentos, por exemplo.

Atualmente, a maior parte dos especialistas ouvidos pela INVISTA recomenda a compra de títulos atrelados à inflação , as NTN-B (Nota do Tesouro Nacional, série B). isso porque ainda existem receios de que os índices de preços registrem elevação.            Tenho certa preocupação com a possibilidade de ver a inflação aumentando. Não acredito em nada avassalador, mas é possível ter uma alta de preços nos próximos meses, o que diminuiria a taxa de juros real”, diz o professor do Ibmec, Felipe  Rossi.

RISCOS

CRÉDITO – O risco de credito existe, mas é muito baixo. Os títulos emitidos pelo governo são considerados  aos ativos mais seguros do mercado.

MERCADO- Os títulos públicos também possuem vitalidade( alguns mais do que outros) e o preço do títulos pode oscilar durante o período de sua validade.

Assim, se o investidor precisar resgatar o papel antes do vencimento, pode conseguir um valor menor do que o aplicado – ou maior, dependendo da oscilação.

CUSTOS

Os custos baixos que os do fundo de investimentos. Os principais são:

·         Taxa de negociação

·         Taxa de custódia

·         Taxa dos agentes de custódia

·         Imposto de renda- a alíquota é regressiva, ou seja, quando maior o tempo de aplicação, menor a  tributação

LCI - Letra de Crédito Imobiliário - O que são?

LCI    Letra de Crédito Imobiliário

O QUE SÃO: A LCI (Letra de Crédito mobiliário) é um titulo de renda fixa emitido por bancos e lastreado por empréstimos imobiliários. Os títulos podem ter rentabilidade pré ou pós fixada.

Entre as principais vantagens da aplicação está o fato dela ser isenta de IR (Imposto de Renda). “Isso eleva a rentabilidade líquida das LCLs para um patamar acima de100% do CDI”. Explica o diretor do varejo da corretora H. Commcor, Rafael Pacheco.

Outro ponto que diferencia a LCI é o fato de aplicação ser garantida pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito) até o limite de R$70 mil. Isto quer dizer  que, caso  a instituição bancária onde você investe “quebre” , o FGC garante até esse limite. O investidor astuto que investir em LCI menos de R$70 mil por instituição financeira estará comprando, portanto, um titulo de renda fixa com retorno elevado e baixíssimo risco.

POR QUÊ?

O fato de ser isenta de IR faz da LCI uma boa opção para investimento, ainda mais com a Selic em um patamar mais baixo. Isso porque, em um cenário de juros menores, qualquer tipo de vantagem – seja ela tributária ou a isenção de taxas – aparece como um diferencial importante.

“Uma LCI de 92 % do CDI equivale a um CDB de 118% do CDI, no caso de permanência inferior a 6 meses (devido à li quota de IR, de 22,5% para este prazo). No caso de permanência superiora2 anos, a LCI equivaleria a um CDB de 108% do CDI”, diz Pacheco.

QUAIS SÃO OS RISCOS? RISCO DELIQUIDEZ – A liquidez é a principal desvantagem da LCI. “Geralmente só é possível liquidar a aplicação no vencimento do contrato, que costuma ter prazo de 90 a 180 dias”, afirma Pacheco.

CRÉDITO- A LCI também tem o risco de crédito, em caso de quebra do banco que emitiu o título. Entretanto o fato desde investimentos ser garantido pelo FGC atéR$70 mil traz maior segurança para o investidor que respeitar esse limite.

CUSTOS?

Pode ou não haver cobrança de taxa de custódia, que costuma serem torno de 0,3 % ao ano.

FUNDO IMOBILIÁRIO - O QUE É?

FUNDO IMOBILIÁRIO

O QUE É? Substituto deum investimento convencional em imóveis, o fundo imobiliário dá oportunidade para que pequenos investidores também possam ser donos deum shopping center, um grande prédio de escritórios  ou um galpão industrial. Com muito menos dinheiro no bolso, o cotista investe em um empreendimento de alto nível sem  se preocupar com inquilinos, manutenção tributação, etc...

Em um fundo imobiliário, a rentabilidade pode vir  da valorização da cota ou da renda dos alugueis. “ A maioria dos fundos investe em imóveis com renda frequente, mas há uma pequena  parcela que aplica em títulos imobiliários de renda fixa ou negócios de incorporação”, diz o consultor Sergio Belleza Filho.

Semelhante a fundos de ações ou renda fixa, administração  é feita por um gestor . “A diferença é que os imobiliários são fundos fechados, o que significa que não há resgate e, sim, compra e venda de cotas em Bolsas de valores”, explica Belleza.

POR QUÊ? São menos arriscados  do que a Bolsa  de Valores. Os preços das cotas são menos voláteis do que as ações e estão atrelados  mais à renda gerada pelo aluguel dos imóveis do que às expectativas de crescimento econômico mundial.

QUAIS OS RISCOS?

·         INADIMPLÊNCIA-  o inquilino do imóvel pode não pagar o aluguel ou pagar com atraso.

·         LIQUIDEZ – o número  de negócios com quotas aumentou muito, mais ainda há fundos em que pode ser necessário oferecer algum deságio para ser vende-las rapidamente

·         MERCADO- O empreendimento pode perder valor e, portanto, afetar as cotas do fundo.

·         VACÂNCIA – um imóvel está exposto ao risco de passar por um período de desocupação.

CUSTOS?

·         Taxa de corretagem – cobrada pela realização da ordem do investidor junto Á BM&FBovespa.

·         Taxa de administração – cobrada pela gestão de fundo. Em geral, são baixas.

·         Imposto de Renda – As pessoas físicas não pagam IR sobre a renda mensal gerada pelos aluguéis, mas recolhem o imposto mensalmente quando vendem quotas por  um valor superior ao da compra.

Fundo de Renda Fixa de Ativos atrelados a Inflação - O que são?

FUNDO DE RENDA FIXA COM ATIVOS ATRELADOS  À INFLAÇÃO

O QUE SÃO: 

Os fundos de renda fixa são aplicações consideradas conservadoras ou moderadas pois devem ter pelo menos 870% de seus recursos aplicados em títulos públicos.

Mesmo não tendo uma classificação específica na Anbima, alguns fundos de renda fixa priorizam os títulos indexados à inflação. Procurando ganhar a elevação das expectativas futuras dos índices de preços.

POR QUÊ?

No atual cenário de juros mais baixos, existe a possibilidade de aumento da inflação por demanda. Isso porque, com os juros mais baixos, as pessoas tendem a consumir mais, o que pode elevar o preço dos produtos.

Por isso, com objetivo de proteger portfólio de investimentos de um eventual avanço dos preços, o vice-presidente da Sul América  investimentos , Marcelo Mello, afirma que todo investidor  deve ter pelo menos uma parte do seu portfólio atrelado a inflação. “O tamanho do investimento depende do apetite de risco do investidor, mas acho que pelo menos 10 % tem que estar indexado ao índice de preços justamente para momentos de repique inflacionário”, diz.

PRINCIPAIS RISCOS

CRÉDITO- Caso o emissor do titulo que está na carteira do fundo  não honre o compromisso de pagar o valor aplicado no vencimento.

LIQUIDEZ – Os fundos sempre têm uma probabilidade baixa de não conseguirem efetuar o pagamento de resgate da cota quando solicitado. Isso pode acontecer pela falta de liquidez dos ativos que compõe  a carteira do fundo ou pelo recebimento de vários pedidos de resgate ao mesmo tempo.

Aplicar em LCA-Letra de Crédito do Agronegócio com ótimas taxas e sem Imposto de Renda

1.      DA LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO

1.1. Da natureza do título

1.1.1                     A letra de Crédito do Agronegócio, instituída pela Lei nº 11.076, de 30.12.2004 é um titulo de crédito nominativo representativo de promessa de pagamento em dinheiro, a ser emitida pelo Banco do Brasil S/A., enquanto instituição financeira, com base em direitos creditórios originários de operações de sua carteira de agronegócios realizadas entre produtores rurais , pessoas físicas ou jurídicas, ou suas cooperativas, e terceiros, assim entendidos  os financeiros ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.

1.2. Da forma do titulo

1.2.1.                   A LCA emitida pelo Banco adotará exclusivamente a forma escritural, conforme especificações acordadas com o cliente:

a)      Prazo;

b)     Valor de Aplicação;

c)      Valor de Resgate;

d)     Encargos Negociados;

e)     Tipo de LCA;

f)       Data de Vencimento;

1.2.2. Os recebíveis correspondentes aos direitos creditórios vinculados à LCA serão registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com o que estará configurado o vínculo de tais direitos.

1.3. Dos compradores

1.3.1. Pessoa física ou jurídica, cliente do Banco, com CPF ou CNPJ, capaz para realizar transações de compra e venda de títulos, doravante denominador Credor.

1.4 Dos compromissos do credor

1.4.1 Disponibilizar, na data da aplicação, recurso financeiro na conta corrente suficiente para que seja realizada a aplicação.

1.4.2 Responsabilizar-se por todas as informações prestadas, eximindo o Banco de qualquer prejuízo decorrente de informações repassadas incorretamente.

1.4.3 Manter atualizado seu cadastro junto ao Banco, especialmente com  relação à conta corrente, e-mail, endereços e telefones para contatos.

1.5. Tipos de LCA:

a) BB LCA Pré-fixada – Caracteriza-se pela existência de valor de resgate no ato de compra do titulo. O cliente já sabe quanto irá receber no vencimento da LCA.

      b) BB LCA P-os-fixada – Caracteriza-se pela não existência do valor de resgate pré-estabelecido. A correção monetária do titulo se dará com aplicação dos encargos negociados, pro rata temporis.

    1.6.  Dos compromissos do Banco como eminente da LCA

    1.6.1 O Banco como eminente, se com promete a resgatar a LCA, na data do seu vencimento, ou primeiro dia Útil subsequente quando este não for , mediante crédito direto na conta corrente de Credor, no próprio Banco, pelo valor.                                         

  a) De resgate, quando se tratar de LCA com taxa pré-fixada;

    b) Da Aplicação, atualizado monetariamente pro rata temporis pelos encargos negociados, quando se tratar de LCA  com taxa pós-fixada.

1.6.2 O Banco não se responsabilizará por atrasos ou problemas na geração do resgate, decorrentes de informações incorretas prestadas pelo Credor.;

1.7.  Da adesão ao Regulamento

1.7.1 A adesão ao presente  Regulamento será feita mediante a assinatura de Termo de Adesão (anexo 1) por meio do qual o Credor declara-se ciente e em concordância com todos os seus  termos e condições, obrigando-se a cumpri-los integralmente, independentemente de acionamento judicial. Uma vez formalizada a adesão todas as operações que vierem a ser realizadas com LCA, emitida pelo Banco do Brasil, ficarão subordinadas aos termos e condições deste Regulamento.

1.8.  Da Liquidação Antecipada

1.8.1 A Liquidação ou resgate antecipado da LCA poderá ocorrer com o consentimento do Banco e, na hipótese positiva, somente realizado no prazo de até 02 (dois) dias antes do seu vencimento final e pelo valor da aplicação, corrigido monetariamente, pro rata temporis, pelos encargos negociados (taxa de juros pré-fixada ou outros encargos pactuados).

2. DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DA LCA

2.1.  Da Oferta e Negociação

2.1.1 A oferta e a negociação de LCA (promessa de emissão), se dará de forma direcionada, acordada entre o Banco e o cliente e serão regidas pelas condições gerais aqui previstas.

2.1.2 A LCA será emitida, na forma escritural, em nome do seu primeiro Credor, cliente do Banco, depois de concretizada a venda e o pagamento na forma prevista neste Regulamento.

2.1.3 A venda estará concretizada somente após o pagamento do valor de compra, a debito da conta-corrente do Credor.

2.1.4 Nos termos do art.286 do Código Civil Brasileiro, não será permitida a cessão dos créditos oriundos das LCAs, exceto para efeito de constituição de garantia junto ao Banco do Brasil, ficando o Credor e/ou eventual cessionário cientes de que tal cessão poderá ser oposta, a qualquer tempo pelo interessado.

2.1.5 O Banco deverá dar prévio conhecimento ao cliente sobre todas as condições constantes no presente regulamento.

2.2. Do pagamento

2.2.1 O débito do pagamento se dará diretamente na conta corrente do Credor, no Banco, pelo valor da aplicação, acordado entre o cliente e o Banco.

3. DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O RESGATE DA LCA

3.1. O Banco fará a retenção e recolhimento do Imposto de Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) devidos por ocasião do resgate da LCA e na forma de legislação vigente.

3.2. O Banco do Brasil não é responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento de outros tributos eventualmente incidentes nas operações e ganhos auferidos, que deverão ser efetuados diretamente pelos intervenientes, de acordo com as leis e normativos aplicáveis.

4- Taxas de retorno do Investimento

4.1 - Variam de 84,5% líquidas do CDI até 94,5% liquidas do CDI sem imposto de renda, equivalentes a 109,03% e 114,55% do CDB, respectivamente. O depósito mínimo inicial no Bco. do Brasil é de R$.50 mil, com liquidez imediata e os títulos tem vencimentos de 30 até 720 dias.

Fundo Multimercado - O que é?

FUNDO  MULTIMERCADO

O QUE É? Como o próprio nome diz, o fundo multimercado pode investir em diversos ativos, como ações, títulos públicos,  dólar, juros até mesmo commodites . “Todo ativo que você pode imaginar pode compor a carteira deum fundo de mercado, mas o gestor deve seguir o que está no prospecto”, resume o diretor da gestora Queluz, Luiz Augusto Monteiro.

Nesse tipo de aplicação, cabe o gestor a analisar o cenário e compor a carteira com os ativos que ele acredita serem os mais adequados para o momento. “Se o gestor acredita, por exemplo, que o dólar vai subir, ele comprará contratos futuros da moeda com os recursos dos cotistas ensina Monteiro.

POR QUÊ? O fundo multimercado pode ser uma boa opção para o investidor de perfil mais agressivo, que pretende acessar mais deum mercado ao mesmo tempo. Também é uma boa maneira de dispersar os riscos

QUAIS OS RISCOS?

·         ALANVANCAGEM –  em fundos com alavancagem o gestor pode apostar ser ter dinheiro, esperando que a operação seja bem sucedida, o que pode não ocorre. Nesses caos, o cotista pode perder o capital aplicado e ainda ter que que fazer aportes adicionais para zerar o prejuízo que excedeu o patrimônio do fundo.

·         CRÉDITO – o emissor  do titulo que compõe a carteira do fundo pode falhar, resultando em rentabilidade negativa.

·         MERCADO-  o preço dos ativos que compõe o fundo pode cair , produzindo impacto negativo no patrimônio.

CUSTOS?

·         Taxa de administração- cobrada pela administração do fundo.

·         Taxa de performance – se estiver estabelecido no estatuto social do fundo, o gestor cobrará a taxa sempre que superar as metas de rentabilidade pré-estabelecidas.

·         Taxa de  entrada e saída- se previsto no regulamento, o fundo pode cobrar um valor no inicio da aplicação e/ou na hora do resgate das costa.

·         Imposto de renda – segue a tabela regressiva, ou seja, quando maior o tempo de aplicação, menor a tributação.

Dividendo - O que é?

DIVIDENDO

O QUE É? Uma das estratégias usadas entre investidores conservadores que entram na Bolsa é montar uma carteira focada em dividendos. “ O investidor com foco em dividendos é o sujeito interessado em formar patrimônio”, diz o gerente do geral do INI(Instituto Nacional de Investidores), Mauro Calil.

Na pratica, o investidor aplica nas ações esperando receber a remuneração proporcionada pela distribuição do lucro aos acionistas, que também pode vir na forma de juros sobre capital próprio.

No Brasil, uma campanha de capital aberto é obrigada a distribuir 25% do seu lucro líquido, mas do que o lucro aferido. O indicador que mede a parcela do lucro reservada para distribuição é conhecido como pay out. Outro  critério usado nessa estratégia é analisar o chamado dividend yield, que aponta a porcentagem do dividendo sobre o valor da ação.

POR QUÊ? Empresas com boa distribuição de lucro são vistas como uma alternativa de investimentos para resguardar o capital em tempos de crise, porque tendem a oscilar menos que as outras em momentos de baixa na Bolsa.

QUAIS OS RISCOS?

·         ECONOMIA– um cenário de crescimento econômico mais lento pode reduzir o lucro da companhia, sobrando menos para distribuição.

·         MERCADO – ainda que o investidor ganhe rentabilidade com os dividendos, ele pode perder capital se o preço do papel cair.

·         PREJUÍZO – a companhia pode ter prejuízo em determinado exercício e deixar de distribuir dividendos.

CUSTOS?

·         Taxa de corretagem – cobrada pela corretora para realizar a ordem do investidor.

·         Taxa de custódia – valor mensal cobrado pela guarda de ações pela Bolsa e pelos serviços cobrados pela corretora.

·         Taxa de manutenção ou inatividade – cobrada para contas sem movimentação ou posição durante 24 meses corridos.

·         Emolumentos – taxa fixa cobrada pela Bovespa para cada tipo de operação ou produto.

·         Imposto de renda – os dividendos são livres de IR. No caso  de juros sobre capital próprio , será deduzido 15% de impostos de renda com a valorização das ações também é atributado em 15%.

Cautela na contratação de pessoal em Condomínios !!!!

Condomínios:

Contratação de pessoal

Contratar empregado para trabalhar no condomínio sem a assistência  de uma administradora tornou-se tarefa árdua, pois, para exercer a função de porteiro vigia ou zelador, é necessário que o candidato seja qualificado e , principalmente, pessoa de confiança. Muitas vezes o síndico não dispõe de tempo para procurar profissional  com esse perfil, pois tem como prioridade sua obrigações pessoais. O risco é contratar às pressas pessoas não qualificadas para o cargo.

No intuito de facilitar o processo, o síndico pode manter no condomínio um banco de currículos de candidatos não escolhidos na seleção anterior ou apenas  deixado para uma oportunidade futura , quando então analisará os que se enquadram no perfil da vaga, convocando os candidatos para uma entrevista, sem esquecer logicamente de checar as referências fornecidas.

A contratação de um empregado requer planejamento em qualquer empresa. no condomínio, esse planejamento deve ser redobrado, já que muitos não dispõe de caixa de fundo de reserva, arrecadando apenas o valor básico para custear as despesas mensais .A contratação de mais um empregado as vezes visa  reduzir a folha de pagamento de horas extras em demasia

Assim, para que a contratação vá ao encontro das necessidades do prédio, deve o síndico identificar o perfil do profissional que procura, isto é, se o candidato possui qualificação para desempenhar as atribuições do cargo. Por exemplo: se o condomínio procura um empregado para exercer chefia, deve identificar no candidato  organização e poder de liderança; se procura um porteiro, deve contratar alguém com fluência verbal, cordialidade  e paciência para lidar com os condômino, visitantes e entregadores.

Vale frisar que os Tribunais Regionais do Trabalho vêm condenando empregadores ao pagamento de indenização por dano moral e material pela promessa de contratação caracterizada por aprovações sucessivas do candidato em testes admissionais, o que acaba concretizando. as decisões se baseiam no principio da boa-fé, que deve nortear não só o contrato de trabalho como a fase pré-contratação.

Após a seleção – quando se verificam as competências para o cargo- o escolhido deverá ser encaminhado ao exame medico admissional, para avaliação do estado de saúde. Considerado aopto para io trabalho, a Carteira de Trabalho deverá ser apresentada obrigatoriamente pelo trabalhador, contra o recibo, afim de que o empregador faça todas as anotações, devolvendo-a ao empregado em 48 horas.

 Na CTPS deverão ser anotadas as datas de admissão e as condições especiais, se houver, lançando seus apontamentos no Livro de Registro de Empregados, bem como feita a  anotação em ficha própria da existência de filhos menores  de 14 anos, equiparando-se a estes o enteado, o tutelado, desde que dependam economicamente do empregado, e portadores de deficiência, sendo proibida a retenção pelo empregador de tais documentos. Segue alista de documentos a serem apresentados na admissão:

·         CTPS –Carteira de Trabalho e da Previdência social (original)

·         1foto 3x4

·         Cópia da Cédula de Identidade (RG)

·         Cópia do Cartão de identificação do Contribuinte (CPF)

·         Cópia do Titulo de Eleitor

·         Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – para os motoristas

·         Cópia do Certificado de Alistamento Militar ou Reservista

·         Cópia da Certidão de Casamento

·         Cópia das Certidões de Nascimento dos filhos e dependentes

·         Cópia do Cartão da Criança, dos filhos menores de 14 anos

·         Relação de dependentes identificados pelo nome, grau de parentesco e idade

·         Comprovante de Residência

As anotações do registro do empregado devem ser efetuadas antes do início da prestação de serviços , sendo expressamente proibido manter empregados sem registro, ainda que por um único dia (art. 41, caput, da CLT).

Concluída a admissão, deve – se proceder à comunicação da contratação do novo empregado ao Ministério do Trabalho, através de formulário próprio ( Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged), até o dia 7 do mês em que ocorreu a movimentação de empregados. O Caged somente será enviado em casos de admissões e demissões.

A falta de anotação na Carteira de trabalho enseja em multa de caráter administrativo, sendo certo que, nos contratos de experiência, além de empregado e empregador firmarem o respectivo instrumento de experiência, deverá essa condição ser anotada na parte de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho do empregado, apontado o referido período.

Dentre as anotações feitas na Carteira de Trabalho, incluem-se os dados relativos ao PIS. E , mais importante, para que o trabalhador usufrua anualmente desse abono pago, é necessário que , no caso de o empregador  ser um condomínio, esteja inscrito no CNPJ. A inexistência de registro inviabiliza o pagamento do abono, ainda que regularmente recolhido pelo empregador. Para a admissão, é sempre importante checar o passado funcional do candidato, procurando saber com o último empregador as razões que levaram ao afastamento.

A exclusão de candidatos com restrições cadastrais, com pendências no Serasa e SPC, é considerada conduta discriminatória, que enseja o pagamento  de indenização por dano moral, uma vez que   a Constituição da República garante, no art.5º, inciso XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, bem como veda, no inciso XXX do artigo 7º , a diferença de salário, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou durante o contrato de trabalho, classificando como crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez, com pena de detenção de um a dois anos e multa.

Os cuidados com a contratação se estendem ao trabalho terceirizado, já que é grande o número de condomínios imobiliários que contratam empresas prestadores de serviços. Abstraindo a discussão acerca da legalidade ou não da contratação de mão de obra terceirizada para condomínios, optando o síndico por esse tipo de contratação, deve também exigir referências da empresa contratada, bem como checa-las com outros condomínios-clientes; verificar se responde a muitas ações trabalhistas; desconfiar de ofertas vantajosas, com preços muito baixo para a atividade; exigir da empresa todo mês, no curso do contrato, as guias de pagamento do FGTS, guia do recolhimento do INSS, cópias das folhas de pagamento dos empregados se a empresa paga os salários em dia – enfim, se cumpre com as suas obrigações trabalhistas.

Esses cuidados se justificam na medida em que o contratante, tomador de serviços, se responsabiliza pelo descumprimento da empresa contratada no pagamento de salários e encargos sociais de seus empregados.

Fundos Imobiliários aumenta o número de Negócios na Bolsa no último mês !!!

Evolução do Mercado de Fundos Imobiliários comparado com o Ibovespa !!!

Fundos Imobiliários Rendimentos do último mês !!! Excelente performance !!!

Fundo Imobiliário !!! Uma ótima aplicação financeira !!!

Fundos Imobiliários vejam as ótimas Rentabilidades em 2012 !!!

Fundos Imobiliários vejam as ótimas rentabilidades nos últimos 12 meses !!!

VISUALIZADOR do blog:Storino53 !!! Obrigaduuuuu!!!! Mais Donativos!!!!

VISUALIZADOR,

Graças a sua colaboração em CLICAR no Blog Storino53 conseguimos angariar recursos para darmos 200 sacos de leite para o Centro Kardecista da Penha e de Botafogo distribuir para familias carentes e estamos fechando Convênio com outras Empresas para nos ajudar nesta empreitada buscando conseguirmos ainda mais recursos para podermos alavancar ainda mais o volume e a melhor forma de entrega desses Donativos as Instituições Filantrópicas que trabalham conosco  nessa grandiosa tarefa de ajudar ao próximo. Continue CLICANDO no nosso Blog de Intercâmbio de Conhecimentos e também não esqueçam de CLICAR  nas propagandas (Lomadee, Google, Boo Box e Buscapé) que se encontram em  apenso ao nosso Blog, pois também através delas conseguimos angariar recursos para os Donativos.


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Storino53

Porteiro-Chefe - O Condomínio é obrigado a ter essa função no seu quadro de empregados !!!

Porteiro – chefe

O condomínio  é obrigado a ter em seu quadro de empregados um porteiro-chefe?

Não existe qualquer  dispositivo legal que obrigue o condomínio a ter um porteiro – chefe. A administração do pessoal  é de responsabilidade do síndico, e este pode optar por controlar diretamente os empregados, sem designar essa função a um empregado.

No entanto, optando o condomínio por manter  um porteiro-chefe, deverá observar  se a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dispõe sobre as condições em que o empregado terá direito à gratificação de função.

No caso dos  empregados em condomínios do município do Rio de Janeiro , Baixada Fluminense e Região dos Lagos, a CCT estabelece que o empregado admitido ou designado pelo síndico como porteiro –chefe ou zelador -chefe terá direito ao recebimento deum adicional de chefia à razão de 30%, incidente sobre o salário-base mensal, devendo, para tanto, ter três ou mais empregados sob seu comando e possuir certificado de conclusão de curso de orientação profissional em portaria ou similar, chancelado pelo SEEMRJ ou pelo Secovi  Rio.

Dispõe ainda a CCT que o adicional de chefia é devido somente ao porteiro-chefe ou zelador-chefe, excluindo-se as demais funções, podendo ser suprimido caso ele deixe de ter  sob seu comando um mínimo de três empregados, ainda que venha recebendo referido adicional há mais deum ano.

Taxas de Condomínio em atraso !!!

Taxas em atraso

A falta de pagamento em dia das taxas de condomínio pode ser  considerada não comprimento reiterado dos deveres condominiais?

Prevê o art. 1.337 do Código Civil que o condômino, ou possuidor, que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante ao condomínio poderá, por deliberação de ¾ dos condôminos  restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reinteração, independente, independente das perdas e danos que se apurem.

Quando da edição do atual Código Civil, muitos operadores do Direito se manifestaram sobre as penalidades inseridas no novo dispositivo, afirmando alguns que o descumprimentos reiterados dos deveres do condomínio não poderia ser aplicado ao caso de inadimplemento no pagamento das cotas condominiais. Outros sustentaram  entendimentos diverso, defendendo a aplicação da multa prevista no art. 1.337 aos casos de atraso no pagamento de cotas condominial.

A questão ainda não está pacificada. No judiciário do Estado do Rio de Janeiro, não localizamos qualquer decisão sobre o assunto. Ao contrário, no Estado de São Paulo, encontramos decisão proferida em 2006, entendendo aquela Corte pela Legitimidade da multa aplicada pelo condomínio, diante do reiterado atraso do pagamento das cotas condominiais  . (TJ-SP-Apelação sem Revisão 992050363475)

Transcrevemos trechos devoto da Relatora, que explicita, deforma clara e didática, a possibilidade da aplicação da penalidade prevista no art. 1.337 do Código Civil. O inadimplemento reiterado por um dos condôminos gera gravame sobre todo o microcosmo condominial, a ser suportado pelos demais condômino, sendo que o inadimplente ainda usufrui das mesmas utilidades daqueles que se esforçam para o pagamento. Daí a responsabilidade da multa prevista no art. 1.337 do CC, no sentido de coibir tal comportamento.

Já o Judiciário mineiro, encontramos decisão afastando incidência da multa, mas em razão da não observância dos requisitos exigidos pela lei, dentre eles a concessão do direito de defesa ao penalizado.(TJ-MG- Apelação Cível nº1.0024.08.133051-6/001)

Assim, entendemos que a argumentação tem procedência, devendo, contudo, ser garantido o direito de defesa do condômino, antes da aplicação da penalidade, bem como deve ser observado o quórum legal.

Pagamento de Feriado o empregado tem direito a receber !!!

Pagamento de feriado

O empregado que trabalha  na escala de 12x36 tem direito a receber  o feriado com hora extra no percentual de100%

Com relação à escala 13x36, convenção de 2007, houve a não obrigatoriedade do pagamento do feriado trabalhado na jornada de13x36. Na convenção coletiva do trabalho com vigência a partir de 1º de Julho de 2008,chegou-se a um impasse, vislumbrando-se, inclusive, a possibilidade de não fechamento da Convenção em razão da manutenção do “feriado” do parágrafo sexto.

Por essa razão, apesar de entendermos que, na escala 13x36, não é devido o feriado trabalhado, concordamos em excluir o feriado da Convenção, o que significa dizer que a partir de então os feriados trabalhados na escala de 12x36 deveriam ser remunerados.

Ressalta-se que o posicionamento do TST é majoritariamente no sentido de que os empregados que trabalham nessa escala não fazem jus à dobra salarial em razão do trabalho realizado em dia de feriado, pois, nesse sistema de compensação de horário, os feriados encontram-se embutidos nas 36 horas de descanso, não sendo, portanto, devidos.

Assim, entendemos que caberá ao empregador decidir pelo pagamento ou não do feriado trabalhado na escalade12x36, sendo certo que, ao não efetuar o pagamento, estará embasado em forte jurisprudência.

Vaga de Garagem - Fica Proibido o acesso a estranhos !!!

VAGA DE GARAGEM

Proibido acesso a estranhos

A Lei nº 12.607/2012, que regulamenta a venda e o aluguel de vagas de garagem em condomínios, reflete uma situação que já existia sem normatização específica. A nova lei alterou o Código Civil, que permitia a comercialização e utilização de pessoas estranhas  ao condomínio. Isso ainda é possível, desde que haja previsão na Convenção do condomínio, que, para ser alterada, depende da aprovação de 2/3 dos condôminos em assembleia. A medida afeta mais os proprietários de automóveis que moram em bairros Tijuca e Copacabana, onde as construções são mais antigas e há déficit de vagas.

O advogado Geraldo Beire, especializado em Direito Imobiliário, salienta que a locação e a venda de vagas de garagem sempre foram pontos de discórdia entre condôminos: “Os atritos aumentaram após a vigência do Novo Código Civil , a partir de 2003.” O Código já previa a Convenção de condomínio ou assembleia geral vedasse o uso de garagem por estranhos. A Lei nº 12.607/2012 mantém a soberania da Convenção e da assembleia sobre a destinação das vagas.

O diretor da BCF Administradora  , Luís Carlos Bulhões, observa a informalidade costuma reger a maioria desses contrato, o que impede uma estimativa sobre o número de locatário de vagas de garagem no Rio de Janeiro atingidos pela nova lei. ”Já existe uma cultura estabelecida contra aluguel de vagas a estranhos, questões de segurança. Administramos diversos condomínios na Barrada Tijuca, onde há muitas vagas por unidade, sem necessidade de buscar estacionamento  fora “, afirma Bulhões.

O Edifício Ully, na Rua das Laranjeiras, tem 10 de suas 78 vagas ocupadas por pessoas estranhas ao prédio. O síndico Walter Gêd, engenheiro  ferroviário aposentado, reconhece  que a convenção do condomínio permite aluguel a estranhos, mas se queixa do comportamento de alguns locatários. As tentativas para modificar a decisão sempre foram derrubados por proprietários que obtêm procurações de moradores e votam pela permanência da locação a quem  não vive no edifício.

“ O desejo de mudar a cláusula existe. Temos 48 apartamentos e duas lojas, todos com direito a uma vaga. Quando o prédio foi construído, em 1972, quem quis pôde comprar outra vaga na garagem. Só que há locatários que não conseguem as normas do prédio. Deixam a garagem aberta. Muitos foram notificados e multados. Entendo que existe o direito sobre o uso de propriedade, mas falta a esses locatários o compromisso com o condomínio, prejudicando os moradores”, diz Gêd.

A estudante de Engenharia da UFRJ Patrícia Hedler,  20 anos, que mora no Leblon, está entre os casos de acerto verbal. Ela passou a alugar a vaga de um prédio vizinho, já que no seu não há garagem.  “Apresentei  uma documentação, incluindo xerox da carteira de identidade, de motorista e comprovante de residência . quando fui estacionar pela primeira vez, os porteiros já tinham uma ficha com meus dados’, conta Patrícia, que ainda não foi instada a devolvera vaga do proprietário, o que fará daqui a três meses, pois está se mudando de bairro, para um edifício sem garagem. “ Agora deve ser mais  difícil estacionar em prédio. Então vou deixar meu carro em estacionamento particular mesmo” planeja Patrícia.

Já o estudante de Comunicação da Facha André Teijeiro, 26 anos, foi afetado pela nova legislação antes que ela entrasse em vigor. Até dezembro de 2011 ele estacionava na garagem do tio, no edifício ao lado do prédio onde mora, na Rua da Cascata, Tijuca. “ Antes mesmo da aprovação, começaram as discussões sabre a lei. Entrou um novo síndico no prédio do meu tio e disse que eu não poderia mais usar a vaga. Para não criar caso, passei a deixar o carro na rua, mais acabei vendendo. A vaga no meu prédio é utilizada pelo meu pai”, diz André.

A recomendação do Apartamento Jurídico de Secovi rio é que os síndicos divulguem a nova legislação entre os condôminos. “ Os contratos  com prazos determinados têm que ser honrados até o fim do prazo. Os proprietários com contratos verbais ou prazo indeterminado devem notificar os locatários, pedindo a desocupação da vaga em30 dias” , informa a advogada Solange Santos.

O perfil dos bairros determinaria também a procura de vagas em garagens. Em alguns, onde há uma grande população jovem, a demanda é maior. Botafogo atrai casais com filhos pequenos , devido ao número escolas na região. O solar Dona Mariana, em Botafogo, que tem 120 vagas, duas por apartamento, jamais permitiu a locação de garagem para estranhos ao condomínio.  A síndica Nancy Soares explica que os jovens casais amadurecem e os filhos crescem, mas custam a sair da casa dos pais. “Não temos espaço para entrada de outros moradores. Cada apartamento tem duas vagas e há muita a procura por elas, pois os filhos vão crescendo, tirando carteira de motorista, comprando carro”, diz Nancy.

Em bairros de baixa oferta de colégios, a população tende a envelhecer e as vagas para carros aumentam, acredita o arquiteto Sérgio Fagerlande, que mora há mais de40 anos no Condomínio Barão de Gravatá, na rua Barão da Torre, em Ipanema. A família já chegou a ter quatro apartamentos no prédio, mais hoje só Sergio permanece. “São 49 apartamentos e 30 vagas, que comportam todos os carros dos moradores porque há muitos idosos no condomínio”, diz Sérgio, que já integrou o conselho administrativo do Barão do Gravatá.

Licença paternidade - Direito trabalhista !!!

Licença – paternidade

O período dessa licença é calculado em dias corridos úteis?

A licença –paternidade de cinco dias foi concedida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, XIX, e art.10,§ 1º, do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Até então era de um dia, conforme estabelecida o art. 473,III, da CLT.

O direito á licença – paternidade foi incluído no rol de direitos trabalhistas, com a finalidade de, considerado o estado de necessidade de repouso da mãe que recém deu à luz ,possibilitar que o pai pudesse faltar ao trabalho (um dia útil) a fim de fazer o registro civil do filho recém – nascido.

Por esse motivo, a contagem da licença – paternidade deve iniciar-se em dia útil, a partir da data do nascimento da criança, por que é uma licença remunerada na  qual o empregado poderá faltar ao trabalho  sem implicações trabalhistas.

Contribuição nas Doações de Big Mac no dia 25/08/12!!!

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