Baixa qualidade do ensino do Direito no Brasil.

Chegou a 90 ( noventa) a quantidade de Faculdades de Direito privadas que não conseguiram aprovar nenhum aluno na prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), no último exame. No Rio de Janeiro 3 (três) Instituições de Ensino na área de Direito ( Faculdade Gama e Souza, Faculdade Paraíso e Faculdade São José) obtiveram nota ZERO e recebem bolsa do Prouni-Programa do MEC para incluir alunos de baixa renda nas Instituições privadas de ensino superior.
Entendemos que o alto índice de reprovação no exame da OAB se deu pela má qualidade do ensino jurídico no país, mas não podemos generalizar. Há candidatos capacitados que não conseguem obter êxito pelo fato de a prova ter alto grau de dificuldade, tanto que teve essa rejeição recorde. Recentemente, foi noticiado que o magistrado não passaria no exame da Ordem se tivesse de fazer prova hoje. A conclusão é que existe um montante muito elevado de reprovação. O ensino superior deve ser melhorado no Brasil.

Isenção do Imposto de renda no Agronegócio. Invista em LCAs !!!

O incremento ao Crédito Agrícola, onde foram colocados a disposição do mercado diversos ativos financeiros ligados ao Agronegócio, tais como: Letras de Crédito do Agronegócio(LCA), Certificados de Recebíveis do Agronegócio(CRA), Certificados de Direitos do Agronegócio(CDA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio(CDCA) e também o Certificado de Depósito Warrant do Agronegócio(CD/W, sob a sigla WA), em suma todos são lastreados nas CPRs, as Cédulas de Produto Rural ( disponível ao financiamento da produção desde o início da década de 90). Desses instrumentos de financiamento privado e produtos de mercado do Agronegócio, a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) é sem dúvidas a que mais cresce, tornando-se uma boa forma de investimento.
A securitização no Brasil, nessa área e as amarrações de hed e a própria complexidade deste mercado, criam oportunidades para investidores obterem em suas aplicações uma boa alternativa de diversificação do seu portfólio com isenção do imposto de renda, em face da oferta hoje existente principalmente através do Banco do Brasil, dando ainda mais segurança aos investidores em LCAs.
As  LCAs sao títulos emitidos por Instituições Financeiras/Bancos, com promessa de pagamento em dinheiro com valor de resgate pré-determinado, não tem a exigência do  depósito compulsório pelo Banco, com isenção do IOF(Imposto sobre Operações Financeiras) e isenção do imposto de renda para as pessoas físicas. Os investimentos em LCAs tem a vantagem da isenção do IR., o que não ocorre com as CDBs, que sao tributadas pelo IR. sobre os seus rendimentos. É importante deixar claro que sempre haverá a obrigatoriedade no BACEN, e essas negociações desses títulos, como um ativo financeiro, não significa a transfêrencia física da mercadoria ou propriedade negociada (assim como as Cédulas de Produto Rural, que têm a opção de serem apenas financeira).
A definição da LCA é um título de crédito nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro, e vinculado a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos. É de emissão exclusiva de instituições financeiras e confere direitos creditórios a eles vinculado, mas pode contar com garantias adicionais, reais e fidejussórias, além do seguro de crédito.

Cálculo do ITBI !!!

Ao solicitarmos a emissão da guia própria para pagamento do ITBI de imóvel adquirido, a prefeitura  alega que é a responsável pela atribuição de valor aos imóveis da cidade e “joga” para cima o valor estipulado do imóvel, fazendo com que o ITBI, que é 2% sobre esse valor, fique bastante alto. Aparentemente, não existe nenhum critério e este valor é determinado baseado-se apenas em dados arquivados sobre o imóvel. O seu valor pode ser estipulado desta forma? Existe alguma lei que determina a forma de cálculo para pagamento do imposto?

- O cálculo do ITBI deve obedecer à legislação local. Para exemplificar, a base de cálculo, no Rio de Janeiro, é o valor venal da época da compra, arbitrado pela prefeitura com base em critérios próprios de avaliação técnica de mercado imobiliário, prevalecendo o maior valor se assim for declarado pelo comprador. Se o contribuinte não concordar, poderá impugnar o valor em até 30 dias do lançamento do tributo.

Entenda sobre a Renda Fixa (Fundos DI e Fundos Renda Fixa)

CDI – Os Certificados de Deposito Interbancário são a taxa média dos empréstimos realizados entre instituições financeiras. A taxa acompanha de perto a Selic, juros básicos fixados pelo Banco Central (BC).

FUNDOS DI – São fundos que acompanham o CDI, por isso quase toda a sua carteira é aplicada em títulos pós-fixados, atrelados à Selic. Quando a taxa básica sobe, sua rentabilidade aumenta: quando a taxa cai, sua rentabilidade diminui.

FUNDOS DE RENDA FIXA – Como não têm referencia no CDI, esses fundos têm em suas carteiras títulos públicos pré e pós-fixados. A maioria das aplicações está em títulos prefixados e atrelados à inflação. Como esses títulos têm taxas de remuneração fixa, eles se valorizam quando a Selic cai e então a rentabilidade do fundo aumenta.

PENSEM NISSO !!! FAÇAM UMA AUTO REFLEXÃO !!!

Responda abaixo e reflita !!! Será muito bom para a sua VIDA FUTURA !!!

- Quantos anos você tem.

- Qão seguro você se sente em relação à sua renda obtida tanto de seu trabalho quanto de seus

   Investimentos.

- Daqui a quantos anos você espera contar com sua independência financeira, mesmo que parcial, para

   viabilizar uma significativa mudança no seu estilo de vida.

- Quantos anos você ainda espera viver e também trabalhar.

- Os seus investimentos você faz direto ou contrata gestores especialistas para decidirem por você.

- Quais são os objetivos dos seus investimentos.

- A partir de quando você espera gerar Renda Passiva dos seus investimentos.

- Quanto de perda nos seus investimentos você pode absorver sem abalar sua estabilidade econômica 

   emocional.

- Você vai continuar a fazer aportes na carteira de investimentos, até quando.

- Qual a confiança atual em relação a renda para atingir seus objetivos no futuro. Será isso possível.

- Caso precise aumentar a renda para atingir o objetivo da renda passiva. Isso será possível.

- Quais as decisões você tomou para proteger seu patrimônio e seu potencial de renda no futuro

   programado.

- Se você faltasse hoje, como ficariam seus dependentes econômicamente e financeiramente. Tome logo 

   as providências necessárias.

- Caso você fique bem velhinho, já programou junto aos seus familiares as suas pretensões de utilização dos

   seus recursos. Lembre que as vezes os velhos não respondem mais por si.

Antes de qualquer decisão relevante sobre seu patrimônio e sua careira, você deve fazer essas perguntas e responde-las em vários momentos da sua vida. Resgate suas anotações sobre o seu planejamento de vida ou crie esse planejamento AGORA !!!! 

REDES SOCIAIS - A SOCIEDADE QUER TUDO AGORA .......!!!

A ANSIEDADE CAUSADA PELA QUANTIDADE DE INFORMACÃO DISPONÍVEL EM SITES COMO FACEBOOK,MSN, SKIPE, TWITTER, ORKUT, FOURSQUARE, LINKEDIN E TANTOS OUTROS EXISTENTES ATUALMENTE, AFORA OS E-MAILS E SALAS DE BATE PAPO. TUDO ISSO JÁ ESTÁ SENDO CHAMADO DE (  f o m o. ) A SIGLA EM INGLÊS, PARA "FEAR OF MISSING OUT"  REPRESENTA O MÊDO DE PERDER ALGO MAIS INTERESSANTE QUE ESTEJA ACONTECENDO EM OUTRO LUGAR. O SINTOMA SE MANIFESTA, POR EXEMPLO, QUANDO ALGUÉM CONSULTA O CELULAR EM BUSCA DE MELHORES OPÇÕES MESMO QUANDO JÁ SE TEM UM BOM PROGRAMA OU BUSCA ATRAVÉS DOS TORPEDOS (MSM) JUNTO AOS AMIGOS OUTROS MELHORES PROGRAMAS A SEREM FEITOS. VALE A PENA PESQUISAR MAIS PROFUNDAMENTE SOBRE A (  f o m o )  E CONTE AS SUAS EXPERIÊNCIAS NOS COMENTÁRIOS DESSE MEU BLOG.

Empreendedor veja o que esta rolando em números no Brasil

- R$. 1,55 bilhão é quanto deve ser investido em publicidade on-line no Brasil até o final do ano

-81,6 mil novos empreendedores individuais foram registrados somente em janeiro, um número quase superior a 200% em relação ao mesmo perídodo em 2010 ( Estudo IAB Brasil)

-7,7 mil micro e pequenas empresas devem ser beneficiadas com obras ou serviços para a Copa do Mundo(Estudo Sebrae e FGV)

-8,6 bilhões de transações com cartões de crédito devem ser feitas em 2011.

Esses números impressionam até os mais pessimistas e certamente motiva ainda mais àqueles que são Empreendedores  !!!

Viver de Aplicações da para Chutar o Balde!!! Qual é quantia exata !!!

Não se deve falar em quantidade ou em quantia, um Patrimônio se constrói com muito esforço e a longo prazo, sendo aquele suficiente para manter os seus custos de conformidade com o seu padrão de vida, a partir dai falando tão somente financeiramente já se pode Chutar o Balde, mas necessário se faz um Planejamento de vida futura após essa conquista.( O que fazer depois !!!).

Temos que trabalhar e muito durante alguns anos da vida, ter muita obstinação para poupar, sem também se reprimir totalmente dos seus desejos. Bons Investimentos que compensem financeiramente e com algum risco quando jovem, no caso da Bolsa de Valores que cresce à taxas bem maiores do que aplicações triviais e supera a inflação.

Atualmente o acesso a Bolsa esta bem mais tranquilo, pois com pequenos valores (em torno de $.300,00 ao mês) já se pode investir em ações, fundos de investimentos de mercado e em especial em fundo imobiliário cuja  renda mensal é isenta de imposto de renda, dentre outras boas oportunidades também isentas como LCIs., Poupança etc....A disciplina, controle dos gastos em excesso, mais rápido tudo acontece e no passar do tempo se adquire mais experiência e se torna um profissional ainda melhor e ainda mais que a sua remuneração aumenta numa razão proporcional ao crescimento dos seus conhecimentos e assim pode-se poupar ainda mais.

O importante é saber que para se ter mais é imprescindivel oferecer ao mercado sempre o teu melhor, para em contrapartida se receber também bem mais em troca. O segredo esta em poupar sempre e aplicar melhor e com inteligência. A inovação e tentar se diferenciar é dificil mas não é impossivel, tentar não se preocupar muito com moda, grife e outros desejos superfulos. É claro que torna-se bem mais fácil gastar tudo que se tem para satisfazer nossa vontade e, pior ainda são as vontades externas, que nem nossas o são realmente.

Investir deve ser paralelo ao trabalho diário. Trabalhando tão somente ninguém fica Rico, isto porque muitos  trabalham e não ficam Ricos, nem quem ganha muito dinheiro trabalhando fica Rico, somente fica Rico quem guarda mais e não quem ganha mais!!! Não há dúvida que a junção do trabalho somada aos investimentos geram o dinheiro e a partir dai é que se pode pensar que através dos Investimentos se pode fazer o dinheiro trabalhar para nos custear e até se multiplicar sozinho, como frutos bem plantados numa terra fértil.

Após essa construção de um Patrimônio é que se pode planejar viver apenas dele. ALGUÉM JÁ NOS ENSINOU LEMBRAM: FAÇAS POR ONDE QUE DEUS O AJUDARÁ !!!! Procurando ser uma pessoa bem melhor a cada instante da vida, ajudando ao próximo, é dessa forma que o dinheiro virá para você, é a famosa LEI DO RETORNO !!!

A fórmula para alcançar um quinhão patrimonial com liquidez imediata para dar um PSF-Porto Seguro Financeiro é a seguinte:

PSF = GMMF (Gasto Médio Mensal da Família) (:) RLMIS ( Rentabilidade Líquida Mensal de Investimentos Seguros), vamos supor o seguinte:

- Que o gasto mensal seja $.5.000,00
- A rentabilidade líquida (inclusive já deduzidos os impostos) seja 0,5% ao mês ( Pode ser bem maior estudando o Mercado)

Aplicando a fórmula:

PSF = $.5.000 (:) 0,005 = $.1.000.000

Esse primeiro Milhão sempre perseguido, seria nesse exemplo o Porto Seguro de Investimentos para dar sustentabilidade a uma condição de renda vitalícia que sustente mensalmente os custos mensais do padrão de vida  de uma família conforme este exemplo acima descrito.
 A partir dai se pode pensar em Chutar o Balde !!!!

Vá em frente !!! Acredite em voce !!! Sonhe bastante, pois o homen morre quando acaba os seus sonhos e ideais de vida !!!

ACREDITO EM VOCÊ, SOU MAIS VOCÊ !!! VÁ A LUTA !!!

Prof. Ivan Storino.

Subsindica(o) pode ter acesso as contas do Condomínio que tem Administradora !!!

A(O) Subsíndica(o) do prédio é claro que é também representante legal do condomínio. A Administradora é mera auxiliar do Síndico, e, assim, não tem como impedir o regular exercício do seu cargo, como prevê o artigo 1.348 do Código Civil. Na realidade, a administradora exerce algumas das funções delegadas pelo Síndico, como facultado pelo parágrafo segundo deste artigo 1.348.-Fonte O Globo Perguntas.

Contador com ¨C¨ Maisculo !!!!

O Mercado de trabalho esta exigindo de um Contador as seguintes principais experiências comprovadas:

Sólidos conhecimentos nas rotinas contábeis, fechamentos mensais e anual].
Controles Internos contábeis e administrativos
Gerenciar Demonstrações Financeiras em BR GAAP e US GAAP
Conhecer todos os trâmites e procedimentos da Contabilidade Internacional
Reporting Package a Matriz no Exterior
Impostos diretos e indiretos, com as obrigações acessórias e Sped contábil e Fiscal
Gestão de equipe
Conhecimentos profundos na esfera virtual (Informática e TI)
Inglês fluente é mandatório
Capacidade de liderança e influenciar positivamente em outras áreas da Empresa
Atitude HANDS-ON
Autonomia e capacidade de entregar resultados
Participar e opinar no negócio da Empresa
Deverá se reportar ao Comite da Direção Societária da Empresa.

Como se observa atualmente a posição de CONTADOR se valorizou muito dentro do novo mercado Brasileiro. ESTUDEM ......!!!!!

Novo perfil do Contador no Brasil

As empresas estao a procura de Contadores presentes aos seus negocios e nao mais aqueles envolvidos em um volume de papeis, a Contabilidade diretamente ligada ao mundo virtual propicia mais tempo para o Contador participar dos processos decisorios das empresas. A tendencia e que seja adotada uma linguagem unica e comum a Contabilidade entre todos os Paises, assim sendo o Contador deve estudar linguas e conhecer profundamente toda a tecnica atual de Contabilidade Internacional. Com grandes investimentos das Multinacionais no Brasil e tambem com uma participacao cada vez maior das empresas brasileiras no Mercado Financeiro Intenacional, esse profissional passa a ser mais exigido como parte integrante das decisoes empresarias juntamente com os outros gestores alem de executar as operacoes nas empresas, que ocorrem atraves dos sistemas integrados com resultados imediatos para fins gerenciais.

Imóvel: Condomínio - Convenção e Regulamento Interno !!!

No artigo 1.333, que trata da Convenção de Condomínio e o artigo 1.351, que trata da sua alteração, artigos estes do Código Civil, somente os proprietários das unidades podem votar, seja para a sua instituição ou para a sua modificação. Registre-se que é possível que terceiros votem, desde que portem procuração específica para o ato. Não é necessário ser proprietário para presidir a Assembléia. A Convenção é soberana no condomínio, salvo se desrespeitar a lei. O Regimento Interno trata-se apenas de um documento a regulamentar o dia a dia do prédio, não podendo estabelecer direitos e/ou deveres não previstos na Convenção. Para a votação da Convenção, é necessário que dois terços dos proprietários aprovem o texto. Os votos dos inquilinos, entretanto, não valem nem para aprovação da Convenção nem do Regulamento Interno.

Transferencias de Mercadorias do CD para Lojas a Constiuição Federal não autoriza incidência quando não ocorre Operação ( Se transferir para a mesma Titularidade, mesmo CNPJ)

TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS

CONCEITO E FATO GERADOR:

Segundo a definição jurídica adotada por Plácido e Silva na obra "Vocabulário Jurídico Vol. IV" (12ª Edição, Revista Forense, Rio de Janeiro, 1993, pg. 406), transferência "exprime sempre o ato porque as coisas ou pessoas mudam de lugar, ou de posição, ou o ato porque a posse ou a propriedade das coisas mudam de titular".

Especificamente, no âmbito do Direito Tributário, Maria Lúcia Américo dos Reis e José Cassiano Borges, na obra "O IPI ao Alcance de Todos" (1ª Edição, Revista Forense, Rio de Janeiro, 1999, pg. 39), definem transferência como "a operação de circulação de mercadorias realizada entre estabelecimentos da mesma empresa".

Em relação ao ICMS, a transferência de mercadorias constitui fato gerador de ICMS, conforme a redação do artigo 2º, inciso I, do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000: "Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei nº 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei nº 10.619/00, art. 1º, II, e Lei Complementar Federal nº 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar nº 102/00, art. 1º): I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...)"

O artigo 2º, do Regulamento do ICMS do estado de São Paulo, em observância ao inciso I, do art. 12, da Lei Complementar nº 87/96, determina expressamente que constitui fato gerador do imposto a saída de mercadoria a qualquer título, de estabelecimento de contribuintes, ainda que para estabelecimento do mesmo titular.

Assim, frente a tal situação, existem algumas opções que podem ser adotadas conforme o objetivo da empresa em cada transferência entre filiais, ou seja, existe a possibilidade de planejamento visando à transferência de mercadoria com crédito, a transferência de bem do ativo com crédito parcelado, bem como a alegação de inconstitucionalidade da incidência do tributo. Nesse passo, vale apresentar resumidamente cada uma das opções.

Caso a empresa pretenda que não ocorra a incidência do tributo, para que o crédito seja mantido na empresa remetente da mercadoria, é possível a alegação de que é inconstitucional a norma acima apresentada, pois, o inciso II, do artigo 155, da Constituição Federal não autoriza a incidência quando não ocorreu a operação, esta que se entende por negócio de natureza mercantil, ou seja, uma circulação de mercadoria decorrente de contraprestação onerosa para ambas as partes.

A Lei Complementar nº 87/96 e o RICMS-SP disciplinam que constituí fato gerador a simples circulação da mercadoria, dando um valor jurídico inexistente ao termo circulação constante da Constituição Federal. No entanto, o termo que deve ser considerado relevante para a incidência do ICMS é a operação, entendida como negócio mercantil, conforme se entende de forma lógica da leitura da Constituição Federal.

No presente caso, a circulação entre estabelecimentos da mesma titularidade não constituí fato gerador, uma vez que não ocorreu operação. Assim, é possível a discussão perante o Poder Judiciário, conforme inúmeros precedentes favoráveis em tribunais estaduais e inclusive a Súmula 166, do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre, contudo, que a exigência fiscal no sentido de obrigar o contribuinte a destacar o ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa é ilegal e inconstitucional. Nesse passo, as filiais remetentes da mercadoria podem questionar judicialmente a incidência do ICMS em tais operações, visto que a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não caracteriza a circulação econômica ou jurídica do produto, único fato gerador possível de ensejar, nestes casos, a incidência do ICMS.

A matéria é inclusive sumulada no Superior Tribunal de Justiça, ou seja, houve naquela Corte uma série de decisões todas no sentido de ser indevido o ICMS nas operações aqui comentadas. A Súmula é a de nº 166, assim redigida: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte”

Outras decisões judiciais existem, seguindo no mesmo caminho:

·          “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sétima Câmara de Direito Público. Apelação Cível 110.198-5/8-00. J. 11.09.2000. Relator: Desembargador Lourenço ABBA Filho. RT 784/239.

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimento da mesma empresa, dentro do mesmo Estado – Hipótese que não caracteriza ato de comercio de mole a configurar o fato gerador do tributo.

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, dentro do mesmo Estado, não caracteriza ato de comercio de mole a configurar o fato do ICMS.”

·         “Processual Civil e Tributário – ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – não incidência – súmula 166/STJ – violação ao Art. 3º do D.L. 406/68 não configurada – pré-questionamento ausente – súmulas 356 e 356 do STF – dissídio jurisprudencial quanto ao tema não comprovado.

O simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Recurso conhecido e parcialmente provido. STJ – Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 173748 – Processo: 199800320776 UF: MG Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 13/03/2001 Documento: STJ 000388048).”

·         Ementa: Tributário – ICMS – Transferência de mercadoria para estabelecimento comercial do mesmo contribuinte em outro Estado – Simples deslocamento físico que não configura circulação de mercadoria – não incidência do imposto – súmula 166 do STJ. Apelação agroceres S/A – apelado (S): Fazenda pública do Estado de Minas Gerais – relator: exmo. Sr. Des. Schalcher Ventura.

                Elaborado em 08/2005.

O imposto previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a saber, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incide como o próprio nome diz, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, envolvendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação, como veremos.

Como princípio geral de direito tributário, somente pode ser tratado em face de Lei Complementar, a regra do ICMS, com base no artigo 2º da Lei Complementar nº 87/96 define o fato gerador do imposto.

Com relação a este fato gerador do imposto, segundo a regra constitucional a ênfase se dá na operação de circulação física e econômica com transferência de titularidade, a questão não é pacífica, sendo o seguinte o entendimento do professor Roque Antônio Carrazza:

"Por outro lado, o imposto em tela incide sobre operações com mercadorias (e não sobre a simples circulação de mercadorias). Só a passagem de mercadoria de uma pessoa para outra, por força da prática de um negócio jurídico, é que abre espaço à tributação por meio do ICMS.

Neste sentido, encampamos a velha lição de Geraldo Ataliba:

'A sua perfeita compreensão e a exegese dos textos normativos a ele referentes evidencia prontamente que toda a ênfase deve ser posta no termo 'operação' mais do que no termo 'circulação'. A incidência é sobre operações e não sobre o fenômeno da circulação.
O fato gerador do tributo é a operação que causa a circulação e não esta'"(1).

Essa hipótese de incidência decorre da iniciativa do contribuinte, que implique movimentação física e econômica de mercadorias com transferência de titularidade. Há ainda que se considerar a possibilidade de não movimentação física de mercadoria, permanecendo esta no mesmo lugar, mas, ocorrendo a transferência econômica e de titularidade, é o caso, por exemplo de venda para entrega futura, neste caso não houve circulação física, mas, econômica e por conseqüência, incidência do imposto.

A incidência do ICMS nas operações em transferência de mercadorias tem posição, como dito, divergentes. O STJ tem decidido pela impossibilidade da tributação, com base na Súmula 166:

"Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

De fato, não é só a compra e venda de mercadorias que abre espaço a este imposto, senão também a troca, a doação, a dação em pagamento etc. Todas estas operações propiciam a circulação jurídica de mercadorias e, em tese, são passíveis de tributação por meio do ICMS. Tal operação é o fato jurídico que pode desencadear o efeito de fazer nascer a obrigação de pagar o ICMS.

A posição é mesmo conflitante, principalmente em casos onde há a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

O ICMS é um imposto pertencente ao Estados federados e, ao Distrito Federal. O imposto é recolhido no Estado de sua origem, tendo, por ocasião da fracassada reforma tributária, causado conflito entre os Estados pela previsão de transferência para o destino das operações.

Os Estados mais industrializados como São Paulo e Minas Gerais, não aceitaram essa hipótese. Portanto, entendemos que a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte sem o devido recolhimento do imposto fere, no nosso entendimento, o princípio federativo.

O tributo pertence à pessoa política onde a operação mercantil se realizou, ainda que o destinatário da mercadoria esteja localizado em outra unidade federativa ou, mesmo no exterior.

Sobre a não incidência do imposto sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o professor Vittorio Cassone tem posição doutrinária contrária:

"Não consigo concordar com essa assertiva, porquanto a questão da competência para tributar ganha foro privilegiado - no sentido de determinar a incidência na saída do estabelecimento. Por isso, reputo constitucional o art. 12, I, da LC nº 87/96, ao estabelecer: 'Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular'"(2).

Divergimos da opinião de constitucionalidade do artigo 12, I da LC 87/96. As legislações estaduais, no entanto, tem exigido que as transferências intra-estaduais também sejam realizadas com débito do imposto.

Recentemente, o Estado de Minas Gerais alterou a hipótese de exigência do imposto no Decreto 44.074 de 18 de julho de 2005, tratando como diferimento a transferência de estoque de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte em virtude de cisão, fusão, incorporação ou em virtude de baixa.

De fato, não há a previsão de incidência do ICMS quando há mudança de endereço do contribuinte para outro local com as mercadorias nele existentes.

O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos possuidores originários a outros e aos consumidores finais. O imposto em tela incide sobre operações com mercadorias e não sobre a simples "circulação" de mercadorias. Somente a passagem de mercadoria de um titular para outro, por força da prática de um negócio jurídico, é que abre espaço à tributação por meio de ICMS.

Neste sentido vale destacar a lição de Geraldo Ataliba:

"A sua perfeita compreensão e a exegese dos textos normativos a ele referentes evidencia prontamente que toda a ênfase deve ser posta no termo 'operação' mais do que no tema 'circulação'. A incidência é sobre operações e não sobre o fenômeno da circulação. O fato Gerador do tributo é a operação que causa a circulação e não esta" (Sistema Constitucional Tributário Brasileiro - 1ª ed.o - São Paulo - Editora RT - 1996 - pág 246).

Tal operação é o fato jurídico que pode desencadear o efeito de fazer nascer a obrigação de pagar ICMS. Assim, o ICMS deve ter por hipótese de incidência a operação jurídica que, praticada por comerciante, industrial ou produtor, acarrete circulação de mercadoria, isto é, a transmissão de sua titularidade, sendo este o entendimento da jurisprudência:

EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO MESMO CONTRIBUINTE EM OUTRO ESTADO - SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SÚMULA 166 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.289.028-3/00 - COMARCA DE CAPINÓPOLIS APELANTE (S): SEMENTES AGROCERES S/A - APELADO (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SCHALCHER VENTURA.

ACÓRDÃO Vistos etc acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO, PARCIALMENTE, O VOGAL. Belo Horizonte, 26 de junho de 2003 (Processo Número 1.0000.00.289028-3/000 (1) TJMG).

Para elucidação dos fatos, vale aqui o destaque do texto do voto do Relator do r. acórdão citado, por ser o mesmo, data vênia aplicado à Embargante devido a igualdade dos fatos:

Com efeito, a não-incidência do ICMS na TRANSFERêNCIA de MERCADORIA de um para outro estabelecimento do mesmo titular é discussão já superada, pois a matéria já se encontra pacificada com a edição da supracitada Súmula, segundo a qual "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

"O fundamento que ampara tal decisão está no fato de que, na hipótese de simples deslocamento, não há circulação de natureza econômica ou jurídica, porquanto as mercadorias não mudaram de propriedade quando de sua TRANSFERêNCIA, e para que incida o ICMS é necessária a prática de negócio jurídico mercantil, o que, "in casu", não se verificou ocorrido.

Dessa forma, não havendo operação de mercancia, ainda que a TRANSFERêNCIA das sementes tenha se dado para estabelecimentos da apelante localizados em outras unidades da Federação, não se legitima a incidência do ICMS. Tal entendimento significa que o Direito Tributário acompanha a regulação da matéria, tanto no Direito Civil, quanto no Direito Comercial, no sentido de que, não havendo operação de mercancia, não se configura circulação econômica.

A hipótese de incidência prevista no artigo 2º combinado com o inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 87 de 1996 contempla a circulação, ou seja, a passagem de mercadoria de uma para outra pessoa, mediante transferência de titularidade.

A palavra circular, vista como adjetivo por dar característica ou qualidade, segundo o dicionário(3) significa "passar de mão-em-mão", ou, para o Direito, "mudar de titular" logo, se um bem ou mercadoria muda de titular, circula para efeitos jurídicos.

O simples fato da saída de mercadorias do estabelecimento, por si só, é irrelevante para tipificar a hipótese de incidência do ICMS.

Visto de outra forma, ou seja, meramente como circulação, entendemos como inconstitucional a parte final do artigo 12, I da LC 87/96 assim como os incisos V e VI do artigo 2º do Convênio ICM 66/88, que estabeleceram a hipótese de ocorrência de fato gerador do imposto na simples saída de mercadorias, a qualquer título, de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Neste sentido, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em Agravo de Instrumento(4).

"O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM. O emprego da expressão 'operações' bem como a designação do imposto, no que consagra o vocábulo 'mercadoria' são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este não ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos".

Concluímos que a simples saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte não é hipótese de incidência do ICMS, como pretendem os Estados e alguns doutrinadores, com base no artigo 12, I da Lei Complementar 87/96.

Se considerarmos a saída da mercadoria como hipótese de incidência, o comerciante furtado em mercadorias, teria que não só suportar os prejuízos como pagar o ICMS devido pela "circulação" e ainda, caso não registrasse a ocorrência não a levando ao conhecimento da Fazenda Pública, estaria praticando uma evasão tributária uma vez estar ocultando a ocorrência do fato imponível.

Também, se por motivo de encerramento das atividades de uma filial, as mercadorias são transferidas para a matriz, haveria a transferência de mercadoria, nascendo daí o fato gerador imponível da incidência tributária:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 166/STJ - VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO D.L. 406/68 NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO TEMA NÃO COMPROVADO. - O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Recurso conhecido e parcialmente provido. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP nº 173748 - Processo: 199800320776 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA.·Data da decisão: 13/03/2001 Documento: STJ000388048).

Notas (1) Carrazza, Roque Antônio - ICMS - 8ª edição - Editora Malheiros - páginas 26/27 - 2001. (2) Cassone, Vittorio - Direito Tributário - 13ª Edição - Ed. Atlas - 2001 - pág. 298.

A incidência do ICMS nas operações em transferência de mercadorias tem posição, como dito, divergentes. O STJ tem decidido pela impossibilidade da tributação, com base na Súmula 166:

Documento
1	Súmula 166	Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
	DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSTJ VOL.:00086 PG:00423 RT VOL.:00731 PG:00196

De fato, não é só a compra e venda de mercadorias que abre espaço a este imposto, senão também a troca, a doação, a dação em pagamento etc. Todas estas operações propiciam a circulação jurídica de mercadorias e, em tese, são passíveis de tributação por meio do ICMS. Tal operação, é o fato jurídico que pode desencadear o efeito de fazer nascer a obrigação de pagar o ICMS.

A posição é mesmo conflitante, principalmente em casos onde há a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

O ICMS é um imposto pertencente ao Estados federados e, ao Distrito Federal. O imposto é recolhido no Estado de sua origem, tendo, por ocasião da fracassada reforma tributária, causado conflito entre os Estados pela previsão de transferência para o destino das operações. Os Estados mais industrializados como São Paulo e Minas Gerais, não aceitaram essa hipótese. Portanto, entendemos que a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte sem o devido recolhimento do imposto, fere, no nosso entendimento, o princípio federativo. O tributo pertence à pessoa política onde a operação mercantil se realizou, ainda que o destinatário da mercadoria esteja localizado em outra unidade federativa ou, mesmo no exterior.

Sobre a não incidência do imposto sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o professor Vittorio Cassone tem posição doutrinária contrária:

"Não consigo concordar com essa assertiva, porquanto a questão da competência para tributar ganha foro privilegiado – no sentido de determinar a incidência na saída do estabelecimento. Por isso, reputo constitucional o art. 12, I, da LC nº 87/96, ao estabelecer: ‘Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’" ^[2].

Divergimos da opinião de constitucionalidade do artigo 12, I da LC 87/96. As legislações estaduais no entanto, exigem que as transferências intra-estaduais também sejam realizadas com débito do imposto.

A questão é mesmo conflituosa uma vez que a falta do destaque do imposto pode sujeitar o contribuinte a autuação fiscal.

Entendemos que não há nenhuma alteração econômica no fato, uma vez que pelo sistema de débito/crédito, o contribuinte debita num estabelecimento e credita no outro. A diferença se dá apenas pelo fato da transferência interestadual.

Se um estabelecimento de mesmo titular que realiza uma transferência apresentar saldo credor do imposto e o estabelecimento destinatário, por sua vez, possuir saldo devedor, poderá quantificar o imposto incidente nas transferências intra-estaduais de mercadorias, mediante o emprego, como base de cálculo, do preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente. Por outro lado, na situação inversa, pode quantificar o imposto incidente nas transferências intra-estaduais mediante o emprego, como base de cálculo, do custo da mercadoria produzida. Nestes dois casos a transferência do imposto impedirá a transferência econômica do titular de ambos os estabelecimentos do mesmo contribuinte, para os cofres públicos.

Concluímos que a simples saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte não é hipótese de incidência do ICMS, como pretendem os Estados e alguns doutrinadores, com base no artigo 12, I da Lei Complementar 87/96. Se considerarmos a saída da mercadoria como hipótese de incidência, o comerciante furtado em mercadorias, teria que não só suportar os prejuízos como pagar o ICMS devido pela "circulação" e ainda, caso não registrasse a ocorrência não a levando ao conhecimento da Fazenda Pública, estaria praticando uma evasão tributária uma vez estar ocultando a ocorrência do fato imponível. Também, se por motivo de encerramento das atividades de uma filial, as mercadorias são transferidas para a matriz, haveria a transferência de mercadoria, nascendo daí o fato gerador imponível da incidência tributária:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 166/STJ – VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO D.L. 406/68 NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO TEMA NÃO COMPROVADO.

- O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Recurso conhecido e parcialmente provido. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP nº 173748 -Processo: 199800320776 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA.·Data da decisão: 13/03/2001 Documento: STJ000388048).

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Notas

1
Carrazza, Roque Antônio – ICMS – 8ª edição – Editora Malheiros – páginas 26/27 - 2001

2
Cassone, Vittorio – Direito Tributário – 13ª Edição – Ed. Atlas – 2001 – pág. 298

EFD-Social e SDped-Folha de Pagamentos, maior controle fiscal do Governo sobre as empresas

O GOVERNO AUMENTA O CONTROLE FISCAL SOBRE AS EMPRESAS COM A CRIAÇÃO DO EFD- SOCIAL - SPED FOLHA DE PAGAMENTOS

Outro detalhe importante é o combate à sonegação fiscal, que de forma eletrônica ficará mais eficaz para o Governo

EFD-Social (SPED Folha): A folha de pagamento eletrônica, diminuirá a burocracia e aumentará o controle fiscal das empresas.

A área contábil das empresas e do departamento administrativo e RH terão profundas mudanças a partir da implementação do SPED Folha, a chamada EFD-Social. A medida integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está em fase de projeto piloto pela Receita Federal.

Os arquivos digitais da folha de pagamento eliminarão os trabalhos feitos em papel e passarão a ser emitidos eletronicamente, formando assim um cadastro único de trabalhadores. Até o final do projeto deverão estar integradas em um único arquivo as informações do Sefip, Rais, Dirf, Caged, Manad, entre outras.

"As informações ficarão à disposição das esferas federal, estadual e municipal e devem diminuir a burocracia na hora de uma aposentadoria, este é um dos pontos favoráveis à adoção do sistema eletrônico. "Com as informações atualizadas em um único local será possível o acesso a todos os dados do trabalhador, facilitando o processo e exigência de vários documentos em papel".

Destacamos ainda que o SPED como um todo, em suas várias frentes de atuação, deverá promover 95% de redução no índice de burocracia no País. "Outro detalhe importante é o combate à sonegação fiscal, que de forma eletrônica ficará mais eficaz".

Com o projeto concluído, o trabalho do auditor fiscal ficará bem mais prático já que os dados estarão concentrados em um cadastro único atualizado mensalmente. No entanto é preciso investir em mão de obra qualificada para lidar com o sistema digital de informação. "Esta é uma lacuna que precisa ser preenchida pelas empresas, com cursos de atualização e formação de pessoal. A figura do contador de 30 anos atrás precisa ser revista e modernizada na estrutura organizacional".

Serviços e Tecnologia para Administração e Finanças, o novo modelo de documentação da folha de pagamentos trará enormes vantagens para a gestão das empresas e ao modo como as informações sobre os trabalhadores são tratadas pelos órgãos públicos, com particular destaque para a Previdência Social e os serviços de saúde, como o SUS.

"Com a unificação e centralização fica mais fácil a gestão das informações sobre a vida do trabalhador em várias áreas, como a previdência, seguro social, serviços públicos de saúde, fundo de garantia, entre outras. Para os departamentos de RH das empresas, trata-se de uma nova fase de mudança de cultura, facilitando a adoção de políticas mais adequadas no trato das informações trabalhistas". "No entanto o cenário proposto pelo SPED Folha levará as empresas a reavaliarem suas rotinas, soluções e serviços para garantir que os dados sobre seus colaboradores possam ter a qualidade necessária e, assim, gerar os arquivos a serem enviados ao Fisco.

Fonte: Sispro Serviços e Tecnologia para Administração e Finanças

Estou à disposição para maiores esclarecimentos.

Por favor confirmar o recebimento deste e-mail.

Atenciosamente,

Ivan Storino Braga
Storino Auditores
Blog: Storino53.blogspot.com

Antes de imprimir pense na sua responsabilidade e compromisso com o meio ambiente.

Imposto de Renda: Sancionado desconto de Plano para Doméstico e correção tabela IR(IRPF) !!!

A Presidência da República comunicou que foi sancionada no dia 26/08/11 a Medida Provisória 528, que corrige a tabela do imposto de renda (IRPF) e trata de benefícios pagos por patrões a empregados domésticos a serem deduzidos na declaração anual. Um deles é a permissão de abater R$.500,00 pelo gasto com plano de saúde (um por declaração), desde que comprovadamente pago pelo empregador.
Também foi prorrogada, por quatro anos, a dedução de 12% ao INSS recolhida por quem assina a carteira de empregado doméstico, igualmente limitada a um trabalhador por contribuinte.
As faixas de renda do IR serão reajustadas em 4,5% todos os anos a partir de 2011(declaração entregue em 2012) e até 2014 (exercício 2015). Com a correção, fica isento em 2011 quem ganha até 1.566,61.

Plano de Previdência Fechada !!! É melhor para o Participante.

Planos de previdência fechada de categorias profissionais, administrados por grandes instituições, tem custo menor para participante

                Privilégio para poucos até alguns anos atrás, os planos de previdência fechada estão disponíveis hoje para um numero muito maior de trabalhadores. Advogados, médicos, dentistas, comerciários, atuários e quem trabalha na área de cultura são algumas categorias profissionais que podem ter acesso a um fundo de pensão. Custos de administração mais baixos – que permitirão benefícios maiores na aposentadoria – e uma gestão de recursos mais próxima do participante são as principais vantagens desses planos em relação aos de previdência aberta, como o PGBL (Plano Gerador de Beneficio Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Beneficio Livre), oferecidos pelos bancos.

                 – Os planos negociados em grupo serão sempre mais vantajosos que aqueles individuais. As associações podem negociar não apenas as melhores taxas de carregamento e de administração, como também o fator de rentabilidade da aposentadoria e a tábua atuarial (base para cálculo do benefício) – afirma a professora  Vargas Myriam Lund.

                Foi a partir de uma regulação de 2001 – a lei complementar 109 – que o acesso aos planos de previdência fechada foi estendido a trabalhadores ligados a entidade de classe. No caso desses planos, no entanto, geralmente é apenas o participante que faz as contribuições. Quando se trata de planos ligados a companhias, é comum ter alguma contrapartida da empresa.

Investidor deve ficar atento a taxas cobradas

                Ainda que a entidade de classe não faça contribuições, aponta Myriam, só a negociação conjunta já é garantia de condições melhores para o participante.

                – Os planos de previdência fechada para associações e sindicatos ainda não são uma modalidade tão conhecida, mas têm uma grande vantagem para o participante, que é o custo menor das taxas – afirma  Maurício França Rubem da Petros.

                Conhecida pela administração do fundo de pensão dos funcionários das empresas do grupo Petrobras, a Petros administra hoje 18 planos instituídos, de 95 associações e entidades de classe.

                Especialistas destacam que, na hora de se decidir por um plano de previdência, um dos fatores mais importantes é a taxa cobrada pela instituição responsável pelo produto. Geralmente, há uma taxa de carregamento – cobrada mensalmente, sobre cada aplicação – e uma taxa de administração – cobrada anualmente, sobre o montante acumulado. Essas taxas podem chegar, cada uma, a 4%, dependendo do plano escolhido. Já alguns planos fechados cobram apenas uma taxa – sobre as condições mensais – ou têm alíquotas menores. Mas isso não se aplica a todos os planos fechados e é importante que o trabalhador verifique com sua associação de classe exatamente quais são as tarifas cobradas.

– A taxa mais importante de ser negociada é a taxa de administração, que incide sobre todo valor acumulado. Em geral, o mercado cobra 3% de taxa de administração. Supondo de uma rentabilidade anual de 12%, por exemplo, essa taxa significa que o rendimento líquido será de 9% - explica a professora Myriam.

Outro aspecto relevante na escolha é a política de investimentos de cada instituição. Os recursos podem ser aplicados em ativos de mais ou menos riscos, dependendo do gestor, que define esta política em parceria com a entidade de classe.

– Na previdência aberta, o participante compra um modelo jê definido de investimento. Nos planos instituídos, montamos a política de investimentos junto com a associação ou sindicato, que vai se adaptando aos interesses da entidade – aponta o Sr. Paulo Stockler da Icatu.

O Sr. Osmar Navarini da Montreal Aegon, lembra que o fundo é criado e fiscalizado pela entidade que o representa, diferentemente dos planos contratados individualmente.

Expectativa de aposentadoria maior

                No caso da Petros, por exemplo, a carteira de investimentos dos planos instituídos é mais conservadora – focada em renda fixa, já que são planos mais recentes, com menos de dez anos de existência – embora já haja estudos para que o plano Unimed-BH, o maior deles, passe a aplicar em renda variável. Nos fundos dos funcionários do Sistema Petrobras, a fatia de renda variável é de 40%.

                A possibilidade de estender a parentes os mesmos benefícios de taxas menores também é apontada como uma importante vantagem dos planos fechados de previdência. No OAB-Prev-RJ, por exemplo, filhos, cônjuges e companheiros, inclusive homoafetivos, podem fazer parte do plano. Nas alternativas administradas pela Petros, são aceitos parentes de até terceiro grau.

                A atuária Paula Marques é uma das profissionais que optaram por um plano fechado de previdência. Ela tem plano IBA-Prev, do Instituto Brasileiro de Atuária (Iba), há mais de cinco anos e também fez para os três filhos.

– Optei pelo IBA-Prev porque a taxa de administração é muito mais barata que a de qualquer plano aberto. E isso vai se traduzir em uma renda maior para mim no futuro – explica.

Sustento de Filhos. Você sabia?

 Nesse caso trata-se de uma mãe que tem condições financeiras e casa própria não quer mais ajudar em nada ao filho, não quer estar pagando suas despesas, pois o pai já o ajudou com pensão alimentïcia até os 18 anos e continuou dando o suficiente para os estudos,saúde e vestuário. Como Fica esta situação?
 O dever de sustento de filhos é dos pais, portanto, de ambos os genitores. No caso de um rapaz maior de 18 anos, mas os deveres de sustento continuam por imposição jurisprudencial e doutrinária, se completar 24 anos; terminando o pagamento antes, se ele concluir o curso. Hoje muitos pais que pagam pensão a seus filhos entendem, equivocadamente, que ao atingir a maioridade civil, aos 18 anos, cessa o dever de sustento. Se a mãe do rapaz não quiser contribuir com valores, peça para ele procurar a Defensoria Pública e ingressar com um pedido de alimentos.fonte:Dr.Paulo Lins e Silva advogado.

Micro Empreendedor Individual - Tributos confusos !!!

Tributos Confusos

                A figura do micro empreendedor individual foi criado em 2009 para facilitar a vida tributária de quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 36.000,00 por ano. Mensalmente, quem se enquadra nessa categoria paga R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, além de uma contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo. Parecia simples, até o governo aumentar o salário mínimo em fevereiro. O portal do empreendedor, site que orienta a nova faixa de contribuição, só atualizou o valor do salário em maio. Até então, ninguém soube quanto pagar a previdência. “Em razão do erro, o governo não pode, agora, cobrar o pagamento de multas e juros de quem ficou inadimplente”.

Fonte: advogado Bruno Zanim.

Proteja-se de Grandes Perdas na Bolsa de Valores em época de crise !!!

STOP DE PERDAS (STOP LOSS)

O que é: Nessa operação, o investigador deixa programado na corretora a venda automática de suas ações quando elas caem para um determinado preço, que é definido pelo próprio investidor.

Para que serve: Quem não tem tempo para acompanhar a Bolsa durante o dia pode ter surpresas desagradáveis em tempos de crise. É uma forma de se proteger de perdas muito grandes.

Exemplo: Quem comprou uma ação a R$ 20 e não quer ter uma perda superior a 10% (ou seja, de R$ 2), pode programar a venda automática das ações caso elas caiam para R$ 18.

Como fazer: No home broker (sistema de negociação de ações pela internet) da corretora, procure o painel de “stop de perda”. Escolha a ação e insira o valor fixado por você no “stop de perda” (no caso do exemplo acima, R$ 18). Na maioria das corretoras, o custo é o mesmo de uma ordem normal de compra normal de compra e venda.

Preço da venda: Sua ordem automática será disparada quanto o preço no mercado chegar ao valor escolhido, mas por quanto sua ação será vendida? É preciso incluir isso na ordem automática. Especialistas sugerem incluir no campo a lembrança de colocar um valor menor no campo “preço limite” – um valor centavos menor, para facilitar a busca por um comprador (exemplo: R$ 17,95).

Duração da ordem: também no home broker, quando cria a ordem automática de venda das ações, o investidor estabelece prazos para mantê-la.  Pode ser por um dia ou mais de um ano.

Seu limite de perda: especialistas costumam sugerir um limite entre 5% a 10% de perdas, mas cada um precisa estabelecer seu próprio limite e respeitá-lo. Isso também depende de cada ação. Há papéis na Bolsa que oscilam mais, como construtoras, o que pode disparar vendas desnecessariamente.

STOP SIMULTÂNEO

O que é: O investidor deixa programado nessa operação o disparo da ordem de venda das ações tanto para perda (o stop loss) como para garantir ganhos (stop gain) quando elas subirem de preço, que é definido pelo próprio investidor. O stop gain é uma forma de garantir um determinado lucro das papéis.

Vantagem: Quem investe estabelecendo metas de retorno se assegura de que não vai deixar passar uma oportunidade de vender suas ações a um preço que considera bom, além de se proteger da queda.

Exemplo: Quem comprou uma ação a R$ 20, e espera ter um ganho de 50% com o papel (ou seja, de R$ 10), deixa programada na corretora a venda automática das ações caso elas subam no mercado para R$ 30.

Como fazer: No home broker, procure o painel de “stop simultâneo”. Escolha a ação da empresa que você quer programar a ordem e insira seu limite no ”stop de perda”. Da mesma forma, insira o valor no “stop de ganho” e não se esqueça de, mais uma vez, colocar um valor menor no “preço limite” (exemplo: R$ 29,90). A diferença nos preços de disparo e limite aumenta as possibilidades de execução da ordem.

ORDEM LIMITADA

O que é: O investidor programa na corretora a compra de ações de uma empresa quando elas caírem e ficarem, na ótica do investidor, baratas. É diferente de “start de compras”, usada quando as ações se valorizam a determinado preço entram em tendência de alta pela análise gráfica.

Fonte:Econômico-O Globo.