ITD/ITBI - Portal da Secretaria de Estado de Fazenda

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Exame médico para utilizar piscina em Condomínio !!!

UTILIZAÇÃO DA PISCINA

Existe  norma legal que determine a obrigatoriedade de exame médico para frequentar a piscina do condomínio?

O art 17  da Resolução nº669, de 15 de dezembro de 2003, da Secretaria Municipal de Governo, estabelece o novo Regulamento de Piscinas  do Município do Rio de Janeiro  e prevê que a exigência do atestado médico será uma faculdade do estabelecimento. Assim, a obrigatoriedade da apresentação do atestado médico para freqüência na piscina do condomínio dependerá de sua previsão na Convenção ou Regulamento Interno.

Revista SECOVI RIO.

Folga aos Domingos em Condomínio !!!

FOLGA AOS DOMINGOS

O condomínio pode fixar a jornada semanal de trabalho de seus empregados sem conceder a folga aos domingos?

Os empregados em condomínio têm sua jornada normal de trabalho limitada a 44 horas semanais, que correspondem a 220 horas, hipótese em que a jornada mensal não pode superar 180 horas. Na jornada de 44horas, o condomínio pode estabelecer uma jornada diária de sete horas e 20 minutos, durante seis dias, ou oito horas durante cinco dias e quatro horas no sexto dia.

Entre duas jornadas de trabalho deve  haver intervalo mínimo de 11horas  consecutivas para descanso, conforme estabelece a legislação trabalhista, bem como deve ser garantido um descanso semanal  de24horas consecutivas, de preferência aos   domingos.

Assim, de acordo com a legislação trabalhista, todos os empregados devem usufruir de uma folga semanal, independentemente de o mês somar quatro ou cinco semanas.

Não sendo possível conceder todas as folgas semanais aos domingos, deverá ser concedido o descanso em outro dia da semana,sendo certo que pelo menos um domingo no mês o empregado terá sua folga.

Revista SECOVI RIO.

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Storino53

PIS e COFINS - Governo prepara a Fusão desses Impostos !!!

Governo prepara fusão de impostos

Plano é unir PIS e Cofins em um único tributo, para facilitar a vida das empresas e a fiscalização da Receita, mas a alíquota deve subir

27 de maio de 2012 | 22h 43

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Adriana Fernandes, Lu Aiko Otta e Vera Rosa

BRASÍLIA - Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).

A proposta já foi levada à análise da presidente na sexta-feira passada pelos secretários Nelson Barbosa (executivo da Fazenda) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal), numa conversa da qual participou também o empresário Jorge Gerdau.

Ela prevê a unificação da Cofins e do PIS. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples.

O governo alega que as modificações trazem vantagens para as empresas e também para o Fisco. A alteração exige apenas uma lei ordinária e pode ser feita por medida provisória (MP).

Com a mudança, a presidente pretende dar mais um passo importante na sua estratégia de reformar o sistema tributário em fatias. Ela evitou o caminho dos governos anteriores, que perseguiram reformas amplas e ambiciosas e fracassaram.

O PIS e a Cofins são tributos cobrados de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Na forma não cumulativa, que é a mais nova e abrange a maioria das empresas, o que é pago em uma etapa de fabricação vira crédito a ser descontado na nova etapa.

Ocorre que, hoje, nem tudo o que uma empresa adquire para sua produção dá direito a créditos tributários. Há uma série de exceções e esse é um dos principais focos de complicação. As empresas precisam montar grandes estruturas para lidar com essas regras.

Segundo apurou o Estado, a proposta ataca esse problema, ao garantir que todos os insumos passarão a gerar crédito. A expectativa é que essa mudança simplificará a vida não só das empresas, mas também da Receita, que terá mais facilidade em fiscalizar. Isso só foi possível com a implantação da nota fiscal eletrônica. Nela, haverá um campo específico para informar sobre a aquisição de insumos.

Alíquota. Há, porém, um problema que faz com que Dilma esteja cuidadosamente preparando terreno para a mudança. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo. O nível deverá ficar acima dos 9,25% que hoje são cobrados de quem está na sistemática não cumulativa.

O governo ainda não decidiu se o sistema cumulativo será ou não mantido após a fusão dos dois tributos. O que já está certo é que serão preservadas todas as desonerações de PIS-Cofins que o governo concedeu nos últimos anos. Por essa razão, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel acha que não haverá a simplificação desejada: "É como querer emagrecer sem abrir mão de uma dieta rica em gorduras."de Claudio Brasinvest.

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Abono de faltas !!!

ABONO DE FALTAS

O empregador é obrigado a abonar faltas ao  trabalho para acompanhamento de uma pessoa da família  internada  em  hospital?

As faltas justificadas, às quais o empregador deve dar cumprimento, são aquelas discriminadas no art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as hipóteses elencadas, não há previsão de ausência justificada para acompanhamento de parente, cônjuge etc. em internação hospitalar, razão pela qual ficará a critério do empregador abonar as faltas do empregado.

Revista SECOVI RIO.

Registro de ponto dos Funcionários !!!

REGISTRO DE PONTO

Existe obrigação de manter registro eletrônico de pontos do funcionários?

Somente há obrigação de controle de ponto, com anotação de entrada e saída de funcionários, para os empregadores com mais de 10 funcionários, podendo ser adotado registro manual , mecânico ou eletrônico, conforme previsto no art 74 da CLT. Sendo adotado o sistema eletrônico, o condomínio deverá observar as regras contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, publicada no DOU, Seção I, de 25/08/2009. Fls 63.

Essa portaria teve seu prazo de entrada em vigor reiteradamente prorrogado, havendo previsão, até o fechamento desta edição, de que  a nova data seria abril de 2012, de acordo com a Portaria 2.686 do Ministério do Trabalho, publicada em 28/12/2011no Diário Oficial da União.

Revista SECOVI RIO.

Visualizador !!! Ultrapassamos as 16.000 clicadas. E com isso mais DONATIVOS ofertados !!!

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Segue abaixo a Nota de mais Donativos entregues ao Centro Espitrita Bezerra de Menezes de Botafogo e graças as clicadas dos visualizadores do nosso Blog de Intercâmbio de Conhecimentos é que conseguimos nesse meses anteriores que tratamos do assunto Imposto de Renda angariar ainda mais reservas para os Donativos a serem repassados para as famílias carentes. Basta você Visualizador do nosso blog Storino53 clicar ainda mais nas propagandas Lomadee, Boo Box, Google e Buscapé para que possamos ofertar ainda mais Donativos.

Obrigaduuuuu!!!!!


Storino53

Cobrança de consumo de água e esgoto - Tarifas Mínima e Progressiva !!!

ÁGUA E ESGOTO

Qual o critério utilizado para cobrança pelo consumo de água  e esgoto?

Os critérios de cobrança pelo consumo de água e esgoto são tarifa mínima e tarifa progressiva. De acordo com a legislação estadual, a concessionária tem modalidades de cobrança de tarifa: a mínima, quando o consumo real é inferior ao consumo mínimo; quando o consumo real é inferior ao consumo mínimo; quando o hidrômetro não efetua a leitura, seja por funcionamento precário do aparelho ou defeito; e a progressiva, quando marca o real consumo, que é pontuado por faixa de tarifa, havendo diferenciação  de volume de m3/água por dia residencial e comercial.

A cobrança pelo consumo mínimo tem amparo legal e jurisprudencial. A prática adotada por diversas concessionárias, entre elas a Cedae, é a de desconsiderar o consumo real medido, apontando na conta e consumo, e multiplicar o número de economias pelo consumo mínimo(15m3 residencial e 20m3 comercial), que é ilegal e tem sido repudiada pela jurisprudência, tanto no Tribunal de Justiça, que, inclusive, já decidiu a questão em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, ou seja, após aquela decisão, nenhum tribunal poderá decidir sobre a matéria de forma contrária.

Revista SECOVI RIO.

Aluguel de Espaço Industrial !!!

ALUGUEL  DE ESPAÇO INDUSTRIAL EM ALTA

Com oferta reduzida, Rio tem preço mais alto do país e vive explosão de projetos na Baixada

O mercado de venda e locação de espaços industriais, sobretudo em condomínios e galpões, vive bom momento no país.

A taxa de vacância média- em Rio, São Paulo e Paraná- caiu para 5,3%  ano passado, antes 7,5% em 2010, mostra a pesquisa “MarketBeat Industrial Snapshot Brasil 2012, Cushman & Wakefield.

“Esse cenário pode se manter ou atenuar levemente este ano, com a entrega de novos estoques. A questão é que a oferta é muito baixa. A despeito da queda na produção  industrial, o consumo segue aquecido, exigindo produção e distribuição”, diz Maria Hanani, gerente de pesquisa de mercado  para a América do Sul.

 O preço médio do metro quadrado para aluguel no segmento industrial ficou em R$ 15,70 por mês, alta de 3,6% sobre 2010.

O Rio teve a maior valorização anual, de 8%, batendo R$ 16,60 por metro quadrado. A taxa de vacância na cidade e na região metropolitana está em 2,7%.

“O patamar  saudável é de 8% a 10%. Hoje é favorável aos proprietários” diz Mariana. A Baixada é a jóia da coroado setor. Só este ano , deve bater 140mil metros quadrados construídos, elevando em 60% o estoque de condomínios industriais e logísticos. É efeito do Arco Metropolitano. O preço médio de locação pode saltar dos atuais R$ 23,40para R$ 30 por metro quadrado por mês.

Jornal O Globo, caderno Economia

Caderneta de Poupança - Mudanças feitas pelo Governo !!!

TIRE –DÚVIDAS DA CADERNETA

Como  a mudança feita pelo governo na remuneração da a poupança afeta os brasileiros que aplicam na caderneta?

Depende da data dos depósitos nas contas de caderneta já existentes. Nada muda para os depósitos  feitos  até o dia 3 de maio. Esses continuam  sendo corrigidos por TR (Taxa Referencial) mais 6% ao ano. Já os depósitos feitos a partir do dia 4 de maio terão remuneração variável. Quando os juros básicos de economia caírem para 8,5%ou menos , esses depósitos passarão a ser corrigidos pela TR mais 70%  da taxa Selic.

Como fica a situação das contas de poupança  abertas a partir do dia 4 de maio?

Nesses casos vale a nova regra. Enquanto a taxa  básica de juros do país  estiver acima de 8,5%, a correção é  igual à TR mais 6% ao ano. Quando a taxa baixar para 8,5% ou menos , a correção será TR mais 70% da Selic.

A mudança na remuneração da poupança é imediata?

A nova regra  já está valendo, mas a mudança na correção da a caderneta só mudará a partir do momento  em que o Banco Central  reduzir a Selic para 8,5% ou menos . A próxima decisão do BC sobre a Selic será anunciada no dia 30.

O que acontece  se a Selic cair para 8,5% e depois voltar a subir?

Se os juros subirem , volta  a valer a correção  de TR mais 6% ao ano sobre o saldo da poupança.

Como a nova medida afeta os saques da poupança?

Sempre que o poupador for sacar  dinheiro da sua conta , o banco terá  que usar primeiro os recursos da aplicação que tiveram pior rendimento .

Houve alguma  outra mudança na poupança, além da remuneração?

Não . A  caderneta continua com as mesmas regras: isenção de Impostos de Renda (IR) e da taxa de administração, e liquidez  imediata, ou seja, o dinheiro pode ser sacado em qualquer momento que o correntista precisar.

A  poupança vai ficar menos atraente que  outros investimentos?

Quando a Selic chega a 8,5%, a remuneração da poupança ficará menor em relação à atual, mas , segundo o governo , a caderneta ainda será uma aplicação atraente. Com a Selic em 8,5%, por exemplo, a remuneração da caderneta será de 6,5% ao ano. Já um fundo de investimentos com taxa de administração baixa(de 0,5%), por exemplo, pagará  ao aplicador 6%.

O poupador que já tinha uma caderneta antes da mudança terá que abrir outra conta para se adaptar às novas regras?

Não . Os depósitos podem continuar sendo feitos na mesma conta.      

Jornal O Globo, caderno Economia

Visualizador !!! Agradecimento da Paróquia Nossa Senhora da Saúde !!!

Visualizador !!!

Segue em anexo o agradecimento ao nosso Blog Storino53 por parte do Padre Daniel da Paróquia Nossa Senhora da Saúde pela nossa contribuição ao Bingo beneficente !!!

Obrigaduuuu!!! Visualizador !!!

Storino53

Visualizador !!! Obrigaduuuu pela participação - Notas de compras de DONATIVOS !!!

Visualizadores,

Seguem as Notas de compras abaixo dos Donativos do Mês e ainda restam verbas para podermos angariar mais mercadorias ou bens para as Igrejas e Centros cadastrados. Colaboradores podem enviar as necessidades de novas compras para podermos enviar mais Donativos para as famílias carentes. FAVOR CLICAR ainda mais nesse blog, pedir aos amigos para clicarem no Blog e nas propagandas Lomadee, Boo Box, Google, Buscapé para conseguirmos angariar ainda mais verbas para compras de Donativos.

Obrigaduuuuu!!!!

Storino53

Novas Instituições cadastradas para receber DONATIVOS !!!

Visualizadores,

Temos também recebendo Donativos para distribuição as familias carentes as seguintes Instituições: Igreja Evangélica Skekinah do Pastor Marcos Araujo na Trav. Talita, s/n - São Gonçalo onde já encaminhamos ventiladores e DVDs., A Capela de Nossa Senhora de Nazaré na Rua São Marcelo, 15-Jacarepagua onde estamos contribuindo com a compra de Bancos e já enviamos anteriormente ventiladores e a ACADIM que trata de distrofia muscular infantil localizada na Mansôes na Barra da Tijuca.

Vamos clicar ainda mais no Blog Storino53 e propagandas ao lado(Google,Lomadee, Boo Box e Buscapé).

Obrigaduuuu!!!!

Storino53