IPTU cobrado a valor mais baixo do que o de mercado !!!

NA HORA DE CALCULAR O IPTU, CRITÉRIO É OUTRO

Segundo Secretaria de Fazenda, recursos de Contribuintes levam 15 dias para serem julgados   

 A mesma Secretaria municipal de Fazenda, que supervaloriza o imóvel no momento da compra, dá a ele um valor até dez vezes mais baixo na hora de cobrar o IPTU. O subsecretário municipal da Tributação e Fiscalização, Ricardo Martins, explica que isto ocorre porque são empregados critérios diferentes. Segundo ele, calcula o ITBI, o governo utiliza regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ricardo Martins explicou, que cada três meses, a fiscalização avalia valores das guias pagas para tirar a estimativa e atualizar valores:

- Usamos a massa de informações dos valores efetivamente pagos do ITBI. Na comparação de um trimestre com outro, se a variação ultrapassar o limite de 5%, para cima ou para baixo, então atualizamos os dados. É claro que 80 mil guias por ano, podemos errar em uma ou outra avaliação. Para isto, existe a revisão. O contribuinte que não concordar com o valor da guia poderá impugná-lo- explicou o secretário, acrescentando que o recurso administrativo demora cerca de 15 dias para ser julgado.  

Segundo ele, a legislação estabelece que o ITBI deve ser recolhido sobre o valor venal (de mercado)do imóvel é de competência do município:

- O imóvel na planta é uma oportunidade. O comprador assume o risco do investimento. E  a incorporadora, por sua vez, baixa o preço para captar recursos, mas assim que  o imóvel fica pronto o valor é atualizado. A prefeitura não pode pagar o ônus dessa oportunidade. Ela tem que cobrar o valor de mercado. É o que diz a lei.

Já o valor venal do IPTU é  da calculado a partir da Planta Genérica de Valores, cuja vigência data de janeiro de 1988. Em seu site, a Secretaria municipal de Fazenda disponibiliza a explicação para cálculo do valor venal de um  imóvel, bem como  a consulta de logradouros.

Segundo Ricardo Martins, para impugnar o valor da guia do ITBI, o contribuinte pode recorrer na sede da Prefeitura, na Rua Afonso Cavalcanti,455, prédio anexo, no andar térreo no horário de9 às 16horas,ou mesmo pela internet. No site de SMF, estão disponíveis o formulário,os documentos necessários passo a passo do processo administrativo. Para  recorrer,o contribuinte tem prazo de até 30 dias após o lançamento e antes de efetuar o pagamento.

Professor de direito imobiliário,o advogado João Basílio explicou que o contribuinte também pode recorrer judicialmente, através de ação de repetição de indébito, mas corre o risco, senão conseguir uma medida liminar, de ter que esperar até quatro anos pelo julgamento do recurso.

Basílio avalia que a prefeitura errou na dose. Segundo ele, durante décadas, o município avaliava muito mal os valores de mercado para o caçulo do imposto:

- Antigamente, a prefeitura  avaliava o imóvel por cerca de 30% do valor de mercado. Era muito baixo. Foi no governo Cesar Maia que os valores foram revistos e passou a se utilizar o valor de mercado. Mas agora, em alguns bairros esses valores  estão realmente acima da realidade- explicou.

Segundo ele , o mercado de imóveis no Rio viveu um boom nos últimos  anos , mas tende agora estabilizar.

O Globo Caderno - RIO.

ITBI - Prefeitura avalia imóveis até 50% acima do valor de Mercado !!!

ITBI O BICHO-PAPÃO DA CASA PRÓPRIA

Prefeitura avalia imóveis até 50% acima do valor de mercado para cobrar impostos; compradores recorrem com sucesso.  

Em qual local da cidade o imóvel é mais valorizado? Acertou quem  respondeu no setor de ITBI da secretaria municipal de Fazenda. Embalada pelo boom imobiliário dos últimos três anos, a prefeitura do Rio vem aumentando- em alguns casos em mais de 50%- a  avaliação dos imóveis da cidade para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, aquele tributo que o comprador pensa que vai recolher ao município no valor de 2% do que se pagou pela casa nova, mas que , na prática, pode ser bem mais.

Foi no caso do administrador Rogério Quintanilha. Ele comprou um apartamento  na Tijuca por R$750 mil. Ao gerar pela internet a guiado ITBI, levou o primeiro susto:o valor do apartamento pulou para R$1,1 milhão. Rogério recorreu administrativamente e perdeu. Mas quando foi tirar uma nova guia do imposto, o valore venal arbitrado pela prefeitura tinha subido para R$1,9milhão. 

- Eu recorri de novo. Desta vez, ganhei. Paguei o tributo referente ao valor de R$1,1 milhão. Ou seja, o prefeito pôs um bode na minha sala e, quando tirou, eu achei que ficou bem melhor- contou Quintanilha, que  a gora vive um novo drama.

Estado também usa avaliações da prefeitura

Com  a morte da mulher, ele terá que recolher 4% do valor atualizado do imóvel de imposto ao estado para   receber como herança parte do mesmo imóvel. E a Fazenda estadual usa, como regra, as avaliações da prefeitura:

- Agora vou ter que brigar para tirar o bode do Cabral da minha sala.

Para não perder o financiamento da casa própria, a economista Viviane Faria resolveu pagar  os R$ 32mil de ITBI referentes ao valor de mercado de R$1,6 milhão que a prefeitura estipulou para o apartamento de 120 metros quadrados que ela e o marido compraram na planta, por R$ 600mil, na Rua Ministro Raul Fernandes, em Botafogo.

- O valor que a construtora atualizou para o imóvel  é de R$800mil a prefeitura avaliou pelo dobro. Então estamos dispostos a vender o imóvel agora para ela- protestou Viviana, que pretende recorrer à Justiça.

Sua futura vizinha, a analista de sistema Andréa Rocha, resolveu recorrer administrativamente, mas teme perder o financiamento:

- Demos entrada no recurso no início do mês, e o  despachante calcula que o recurso seja julgado até um mês. A compra está parada, e isso com certeza vai impactar no financiamento.

O mineiro Alexandre Sontang também recorreu. Ele comprou há dois anos um apartamento no Humaitá, na planta, pelo valor de R$ 615mil. O imóvel foi entregue em novembro de 2011, mas a briga com o  ITBI atrasou a entrega das chaves:

- A prefeitura arbitrou o valor de R$ 1,89 milhão, três vezes o valor que paguei. No mercado, o imóvel está avaliando em R$1,1 milhão. Recorri imediatamente.

Sontang entrou com um  recurso administrativo em 2 de Abril mais ainda não teve resposta:

- O processo na prefeitura anda a passos de tartaruga, sem contar que a cada instante pedem novos documentos.

Não pude  esperar esse processo desrespeitoso com o cidadão, pois precisava pagar entregara guia paga do imposto à construtora para poder obter  as chaves. Então, quitei.

José Carlos Luz Bernardo desistiu de trocar seu apartamento na Rua Manoel Ferreira, por outro maior na Rua  Vice- governador Rubens Bernardo, na Gávea, depois que soube o valor que teria de pagar o ITBI:

- O valor do imóvel é de R$1,61  milhão, mas a prefeitura avaliou em R$ 2,5 milhões. Desisti.

Segundo o vice-presidente de Assuntos Condominiais do Secovi-RJ, Leonardo Schneider.em algumas ruas da cidade a prefeitura vem de fato avaliando os imóveis acima do valor do mercado:

- Isso está acontecendo em bairros como a Tijuca, onde a diferença realmente está alta. A prefeitura apostou muito na valorização dos preços, e isso está se tornando um fator restritivo no mercado. Muitos contribuintes se sentem lesados. O município deveria fazer uma revisão desses valores.              

O Globo Caderno - RIO.

SEGURADORAS IRÃO MANTER COBERTURAS ORIGINAIS !!!

 SEGURADORAS SÃO OBRIGADAS A MANTER COBERTURAS ORIGINAIS

Após seis anos, cliente ganham ações na Justiça

O Tribunal de Justiça do Rio apresentou sentenças favoráveis a 68 seguradoras  da SulAmérica que, em 2006, recorreram, por meio de ações coletivas, contra mudanças em seus contratos de seguro de vida. Após a aprovação do novo Código Civil, as seguradoras reformularam contratos  antigos, afetando principalmente quem pagava os seguros há vários anos, conforme circulares aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O advogado Davi Nigri, que atuava na Associação  Centro e cidadania e Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Acecont), ajuizou diversas ações coletivas. Segundo ele, seis anos depois, todas sentenças foram no sentido de manter as coberturas com o mesmo preço pago  e o mesmo valor das indenizações.

-Na época, retiraram o direito de indenização por morte acidental, exigiram um reajuste por faixa etária e reduziram o valor do pecúlio. Dizem que não há contrato eterno, mas é justo a pessoa  pagar um seguro a vida toda e , quando mais  precisa a apólice mudar? questiona Nigri.

O advogado também foi responsável pela ação civil pública que , além da SulAmérica, contestou as mudanças contratuais efetuadas pela Porto Seguro e pela Minas Brasil- Zurich Seguros. Nigri afirma que outras empresas continuam “reduzindo o capital segurado sem  aviso prévio e exigindo reajuste abusivo por faixa etária”.

-Não estava na superintendência(na época em que foram aprovadas as mudanças). Não estou familiarizado com o assunto, mas entendo que as decisões do Judiciário devem ser cumpridas- disse Luciano Santana, superintendente  da Susep.

Em nota, a SulAmérica informou que tem por norma não comentar decisões judiciais, “especialmente aquelas que não são definitivas e sobre as quais ainda cabe recurso”. A Porto Seguro afirmou que cumprirá a decisão da Justiça. A Minas Brasil- Zurich Seguros, por sua vez, disse que já encaminhou suas considerações sobre o caso  ao Judiciário. Em algumas das ações coletivas e na ação civil pública contra a SulAmérica, o Superior Tribunal de  Justiça (STJ) ainda não se pronunciou, e cabe o recurso.

- O  seguro de vida não pode ter a mesma característica do seguro  de um bem, de uma coisa da qual você pode desfazer. Somos contra essa lógica de que uma apólice tem vigência de apenas um ano- afirma Maria Elisa Novais, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O advogado José Alfredo Lion, especialista em direito do consumidor, considera que as decisões obtidas no Rio poderão servir de referência, “pois o Judiciário tomou por base o Código de Defesa do Consumidor ao entender que o segurado é a parte mais fraca”.

Para  o professor de Direito da ESPM-RJ Fernando Monteiro, ações semelhantes também receberam sentenças favoráveis da Justiça de São Paulo e Minas Gerais. Ele considera que tais decisões contribuem para “a educação social do fornecedor”.

-Isso acaba sendo mais importante que as indenizações- afirma advogado.   

O Globo Caderno - ECONOMIA.

Indice para imóveis, o novo indice sera criado pelo Bacen !!!

BC CRIARÁ NOVO ÍNDICE DE PREÇOS PARA IMÓVEIS

Com mais dados, governo quer ampliar crédito de forma segura

Brasília. O governo quer aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento do mercado imobiliário para continuar a ampliar o crédito sem risco de distorções no mercado. A decisão do conselho Monetário Nacional (CMN) de obrigar que todas as garantias de transações com imóveis e veículos objetos de operação de crédito passem a ser registradas em sistemas certificados pelo Banco Central (BC) ajudará na  criação de um índice de preços do setor, que será seguido com lupa pelo Executivo.

A novidade vai gerar ao BC informações a que a autoridade monetária não tem acesso hoje, como valores das avaliações dos imóveis e detalhes desses bens (número de quartos, localização e outros). É unânime o entendimento de que não  se pode continuar dependendo quase exclusivamente da caderneta de poupança para financiar a casa própria, e de que  é preciso criar outros instrumentos de captação de recursos no mercado financeiro. Ao mesmo tempo, é necessário evitar bolhas como a que provocou a quebradeira dos bancos americanos em 2008.      

Os técnicos  da equipe econômica destaca, que o mercado nacional tem  boas regras prudenciais,mas reconhecem ainda ser necessário criar instrumentos, como o novo índice de preços de imóveis.

O globo Caderno Economia

Crédito Imobiliário pode transferir de um Banco para um outro Banco!!!

GOVERNO FACILITA  TROCA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Proposta é reduzir burocracia e custo da transferência

Brasília. O governo  inclui na medida provisória(MP) 567, que altera as regras da  caderneta de poupança, uma novidade que deverá tomar  mais flexível e barata a transferência do crédito imobiliário de um banco  para o outro que ofereça juros mais baixos e melhores condições de financiamento, a chamada portabilidade. A proposta, incluída no texto  pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), prevê que o mutuário possa fazer a mudança procurando apenas o banco para qual quer transferir o financiamento, que se encarregará da burocracia.

Pela proposta , a migração da dívida  não exigirá  mais um registro novo do cartório, que , segundo Fontana, cobra mais de R$ 1.500 pelo serviço, conforme a região. Será feita apenas uma averbação ao documento antigo, substituindo o nome do banco, um processo mais simples e barato. O texto da MP,com votação prevista para 12 de junho, prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regularmente essa medida.

Na semana passada, o ministro da Fazenda Guido Mantega , indicou as mudanças e reconheceu que há dificuldade reais na hora de operacionalizá-las- disse Fontana.

Quem tem um financiamento do Sistema  Financeiro da Habitação(SFH) pelo sistema SAC de R$ 200mil, a uma taxa de11% ao ano mais TR, com dez anos à frente, paga em média uma prestação de R$ 3.413,59. Se renegociara dívida por uma  taxa de 9%, a parcela cairá para R$ 3.108,13, e o saldo devedor será reduzido em quase R$ 20 mil.(Danilo Fariello)           

O globo Caderno Economia