Deve apresentar DIPJ a pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga, é considerada parao IR.uma PJ.?

Pessoa física que explora atividade de transporte

de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da

legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a DIPJ?

A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são

auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado. Assim, se os rendimentos

auferidos forem provenientes do trabalho individual do transportador de carga ou de passageiros,

em veículo próprio ou locado, ainda que o mesmo contrate empregados, como ajudantes ou

auxiliares, tais rendimentos submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte quando

prestados a pessoas jurídicas, ou estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)

quando prestados a pessoas físicas, mediante a utilização da tabela progressiva aplicável às pessoas

físicas e estão sujeitos ao ajuste na Declaração Anual da pessoa física.

Se, entretanto, for contratado profissional para dirigir o veículo descaracteriza-se a exploração

individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada a pessoa jurídica. O mesmo ocorre nos

casos de exploração conjunta da atividade, haja ou não co-propriedade do veículo, porque passa de

individual para social o exercício da atividade econômica, devendo a “sociedade de fato” resultante

ser tributada como pessoa jurídica.

A aplicação dos critérios acima expostos, independe do veículo utilizado (caminhão, ônibus, avião,

barco etc). 5

Normativo: RIR/1999, arts. 47 e 150, § 1º

, II;

PN CST nº 122, de 1974.

Quais as pessoas jurídicas que não devem apresentar a DIPJ.!!!

 Quem não deve apresentar a DIPJ?

Não devem apresentar a DIPJ, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas

Comerciais:

a) o consórcio constituído na forma da Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279;

b) a pessoa física que, individualmente, exerça profissão ou explore atividade sem vínculo

empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que

desenvolva suas atividades e empregue auxiliares;

c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-deobra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

d) a pessoa física que individualmente exerça atividade de recepção de apostas da Loteria

Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc) credenciada pela Caixa

Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada

como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;

e) o condomínio de edificações;

f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário

de que trata a Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º;

g) a Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo resultado deve estar incluído na declaração

da pessoa jurídica do sócio ostensivo;

h) as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a

registro público;

i) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc, que exerça exclusivamente a

mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei nº 4.886, de 1965,

art. 1º

, desde que não a tenha praticado por conta própria;

j) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades,

consoante os termos do RIR/1999, art. 150, § 2º, como por exemplo: serventuário de justiça, 4

tabelião.

Normativo: Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º;

Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279;

Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º;

RIR/1999, art. 150, § 2º, I e III, e arts. 214 e 215;

PN CST nº 76, de 1971;

PN CST nº 5, de 1976;

PN CST nº 25, de 1976;

PN CST nº 80, de 1976; e

ADN CST nº 25, de 1989; .

Quais as Pessoas Jurídicas estão desobrigadas a apresentar a DIPJ !!!

Que pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a DIPJ

Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ:

I - as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à

apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;

Atenção:

A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do anocalendário fica obrigada a entregar duas declarações: a DASN, referente ao período em

que esteve enquadrada no Simples Nacional e a DIPJ, referente ao período restante do

ano-calendário.

II - as pessoas jurídicas inativas, por estarem obrigadas à apresentação da Declaração de

Inatividade;

III - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

Associações sem fins lucrativos(Igrejas, Partidos Políticos) deverão apresentar DIPJ.!!!

 As associações sem fins lucrativos, igrejas e partidos políticos deverão

apresentar a DIPJ, tendo em vista serem consideradas entidades isentas ou

imunes?

Todas as entidades consideradas como imunes e isentas estão obrigadas a apresentação da DIPJ.

 

A Pessoa Física que pratica representação comercial tendo CNPJ, esta obrigada a apresentar DIPJ !!!

O representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se

caracteriza como pessoa jurídica, não obstante ser inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser

tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da DIPJ. Contudo, caso seja a

atividade exercida por conta própria, na condição de empresário, ele será considerado comerciante,

ficando, desta forma, obrigado a apresentação da DIPJ.

Normativo: ADN CST nº 25, de 1989.

Quais as pessoas jurídicas que estão obrigadas a entregarem a DIPJ. !!!

Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais

forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou

representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao

pagamento do imposto de renda.

Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de

consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as

empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante

comercial que exerce atividades por conta própria.

Notas:

Sociedade em conta de participação (SCP):

Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da

declaração e recolhimento do imposto devido pela SCP. O lucro real ou o lucro presumido da SCP

(opção autorizada a partir de 1º/01/2001, conforme IN SRF nº 31, de 2001, art. 1º

) deve ser informado na

declaração do sócio ostensivo.

Liquidação extrajudicial e falência:

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência (massa falida) sujeitam-se

às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições aplicáveis às pessoas jurídicas em geral,

inclusive no que se refere à obrigatoriedade de apresentação da declaração.

Fundos de investimento imobiliário:

O fundo que aplicar recursos em empreendimento imobiliário e que tenha como incorporador,

construtor ou sócio, quotista possuidor, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 2

25% (vinte e cinco por cento) das quotas do Fundo, por estar sujeito à tributação aplicável às demais

pessoas jurídicas, deve apresentar DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas

Jurídicas (CNPJ) próprio, vedada sua inclusão na declaração da administradora.

Optantes pelo Simples Nacional e Inativas:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pela sistemática do Simples

Nacional e as pessoas jurídicas Inativas apresentarão declarações específicas.

Normativo: Lei nº 9.430, de 1996, art. 60;

Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º;

RIR/1999, arts. 146 a 150;

IN SRF nº 179, de 1987, itens 2 e 5;

IN SRF nº 31, de 2001, art. 1º;

PN CST nº 15, de 1986; e

AD SRF nº 2, de 2000.

Conceito de INATIVIDADE de uma Pessoa Jurídica que obriga a entrega da decl.simplificada !!!

Qual o conceito de inatividade adotado pela legislação tributária que obriga a

apresentação da declaração simplificada?

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade

operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro

ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Notas:

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário

anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa

jurídica como inativa no ano-calendário.

Declaração da Pessoa Jurídica INATIVA !!!

Declaração da Pessoa Jurídica Inativa

A partir de quando existe a obrigatoriedade de apresentar a declaração

simplificada pela pessoa jurídica inativa?

A partir do exercício subsequente àquele em que for constituída, a pessoa jurídica deve apresentar declaração

simplificada, enquanto se mantiver na condição de inativa.

Qual o Prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ/2013 !!!

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos iniciam a entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, no dia 2 de maio.

A pessoa jurídica deverá baixar o programa DIPJ 2013, disponível na página da Receita Federal, efetuar o preenchimento da declaração e transmiti-la por meio do programa "Receitanet".

O prazo final para entrega da DIPJ é até as 23h59min59s do dia 28 de junho de 2013.

Em se tratando de pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, o prazo de entrega é até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento (data em que ocorreram os fatos).

Estão dispensadas da apresentação:

a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
b) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e
c) as pessoas jurídicas inativas.

A falta de apresentação até 28 de junho de 2013 implica nas seguintes penalidades:

a) multa de 2% ao mês, do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ 2013, ainda que integralmente pago, limitado a 20%, com multa mínima de R$ 500;
b) multa de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas terão redução de 50% quando a declaração for entregue antes da notificação feita pela Receita Federal.

No caso da apresentação da declaração no prazo fixado em intimação feita pelo Fisco, a redução será de 75%.

Tal redução não se aplica à multa mínima de R$ 500.

 

Cartórios e Conselhos de Profissões Regulamentadas estão obrigados a apresentar DIPJ.?

 1)-Os cartórios, cujos responsáveis são remunerados por

meio de emolumentos e que, por disposição legal, são inscritos no CNPJ, estão

obrigados a apresentar a DIPJ?

Não obstante serem inscritos no CNPJ, os cartórios não se caracterizam como pessoa jurídica,

devendo os emolumentos recebidos pelo seu responsável ser tributados na pessoa física.

2)-Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão obrigados a

apresentar a DIPJ?

Tendo em vista que a mudança da natureza jurídica dessas entidades, de autarquias dotadas de

personalidade jurídica de direito público para pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 9.649, de

1998, art. 58, foi considerada inconstitucional pelo STF (ADI-1717), essas entidades estão

desobrigadas à apresentação da DIPJ.

Normativo: Lei nº 9.649, de 1998, art. 58

As Entidades sem fins lucrativos isentas do IR. devem entregar a DIPJ - IFRS na DIPJ/Ficha 09A Lucro Real !!!

Entidades sem fins lucrativos isentas do imposto de renda devem entregar a DIPJ?

O consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, Antonio Teixeira, explica quem são os contribuintes obrigados a entregar a declaração: as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos, devem entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2013, referente ao ano-calendário 2012, até o dia 28 de junho. Diante da obrigatoriedade, é comum que dirigentes de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas em relação ao pagamento do Imposto de Renda questionem se estão ou não obrigadas a apresentar a DIPJ.

 

"A resposta é sim. Mesmo sendo isentas ou imunes do IR, essas entidades devem entregar a declaração. É importante salientar que os templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições sem fins lucrativos de educação e de assistência social, também têm de cumprir com a obrigação acessória", declara Teixeira. Segundo o especialista da IOB Folhamatic EBS, só estão dispensadas de apresentar a DIPJ as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, e as pessoas jurídicas inativas.

 

Teixeira salienta ainda que os contribuintes que não apresentarem a declaração no período estipulado estão sujeitos a multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ informado na DIPJ 2013, ainda que integralmente pago, limitado a 20%. Para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, o valor da multa será de R$ 20. "As multas terão redução de 50% quando a declaração for entregue antes da notificação feita pela Receita Federal", informa o consultor, salientando ainda que o valor da multa mínima é R$ 500. Para transmitir a DIPJ, é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido. O programa DIPJ 2013 está disponível na página da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

 

Os reflexos das IFRS nas demonstrações contábeis são informados na DIPJ-2013?

Sim. Os ajustes dos reflexos das IFRS devem ser efetuados nas fichas 04, 05, 06, 07, 36, 37 e 38 da DIPJ-2013.

 

Os reflexos da IFRS nas Demonstrações Contábeis são expurgados na DIPJ-2013?

Sim. Os ajustes dos reflexos das IFRS devem ser efetuados nas fichas 04D, 05D, 07A, 36E e 37E e 38A.

 

Quais as recomendações que o contribuinte deve ter ao preencher a ficha 09A - Lucro Real?

Nesta ficha o contribuinte apresenta a composição do lucro real. Ele é à base de cálculo do Imposto de Renda da empresa. É importante que tenha em mãos o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), com as partes A e B, devidamente escrituradas, além das respectivas memórias de cálculo de como chegou à base de cálculo do imposto.

 

Os ajustes, positivos ou negativos, do Regime Tributário de Transição (RTT), apresentados na linha 02 da ficha 09A - Lalur, que correspondem aos lançamentos contábeis em IFRS nas contas de resultado, devem ser transcritos em algum documento e apresentados posteriormente à Receita Federal?

Sim. Estes ajustes devem ser transcritos no documento denominado FCont e apresentados para a Receita Federal até o último dia útil do mês de junho do ano-calendário subsequente ao de sua apuração.

 

Empresa optante no regime do Lucro Presumido, que mantém escrituração comercial regular, quais fichas serão habilitadas no preenchimento da DIPJ/2013?

A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido deve assinalar na ficha 01 a forma de escrituração adotada, Livro Caixa ou Contábil (escrituração comercial completa).

 

MULTA SOBRE OBRA DE MAIS VALIA !!!

MULTA POR PUXADINHO

                               SOU PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA EM EDIFÍCIO MISTO HÁ CERCA DE 40 ANOS E JAMAIS TIVE PROBLEMAS DE VIZINHANÇA. ENTRETANTO, UM MORADOR RECENTE (QUE ATÉ JÁ SE MUDOU) DENUNCIOU UMA ÁREA IRREGULAR NOS FUNDOS DA LOJA, QUE EU USO COMO DEPÓSITO. A OBRA FOI PROVAVELMENTE REALIZADA PELO CONSTRUTOR DO IMÓVEL OU SEU SUCESSOR E JÁ ESTAVA LÁ QUANDO ADQUIRI A LOJA. MAS, COM A DENÚNCIA, RECEBI UMA MULTA. DEVO PAGAR A MULTA? COMO POSSO ME DEFENDER? (AUGUSTO SOUZA)

<!--[if !supportLists]-->Ø  <!--[endif]-->O leitor deverá sim, recorrer da multa. Mas deve legalizar a obra perante a prefeitura , apesar de não ter sido realizada em área comum como alegado.

Fonte: O Globo 06/01/2013