DIREITO DE USO DO TERRAÇO
- Comprei recentemente uma cobertura cujo terraço não consta nem na escritura, nem no IPTU. No regulamento interno do edifício, aprovado em assembleia, está definido que o apartamento com acesso privativo do terraço paga um custo superior aos demais. O acesso a esta parte do terraço só é possível a partir de uma escada existente no interior do meu apartamento. Quais os procedimentos necessários para regularizar esta situação, tanto na escritura quanto na prefeitura? O terraço tem churrasqueira, banheiro e uma parte coberta. ( Jaqueline Soares por e-mail )
Ø
O primeiro passo é consultar a prefeitura para
verificar se é possível utilizar o terraço da cobertura, bem como fazer obras e
regularizar a situação. O segundo passo é levar a autorização do condomínio
aprovado em assembleia ao registro de imóveis a averbá-la na matrícula do
imóvel.
Fonte: O Globo 05/01/2014.
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