Novas regras da Agência Nacional de Saúde - ANS - Plano de Saúde !!!

DEMITIDO E APOSENTADO PODERÃO MANTER PLANO DE SAÚDE

Nova regra da ANS estabelece, no entanto, que direito só será aplicado a quem paga parte do benefício hoje

                Trabalhadores demitidos sem justa causa ou aposentados poderão manter seus planos de saúde corporativos após deixarem a empresa. Para ter direito ao benefício é preciso que o usuário tenha contribuído enquanto empregado com alguma parcela do pagamento do plano e que, a partir de sua saída, pague o valor integral da mensalidade antes bancada pela companhia.

                O direito foi regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e publicado no Diário Oficial da União. A resolução entra em vigor 90 dias após sua publicação. Pela regra, fica garantida a cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho.

                As condições de cobertura assistencial são as mesmas do plano empresarial: rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, quando houver.

                A regra garante ainda ao demitido ou aposentado o direito de manter sua família como beneficiária. A inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário também está prevista. A regra vale para todos os planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei nº 9.656, de 1998. Antes de a medida entrar em vigor, ela ficou em audiência pública para receber sugestões ao texto.

Quem deixar empresa pode ficar até 2 anos no plano

                Os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e o máximo de dois anos.

                Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período de contribuição for inferior a dez anos, cada ano dará direito a um plano coletivo depois da aposentadoria.

                A diretoria-adjunta de Norma e Habilitação de produtos da ANS, Carla Soares, explicou que a empresa poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contradição exclusiva para eles. “Se a empresa preferir colocar todos no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, demitidos e aposentados, caso contrário, poderá ser diferenciado”, informou a diretora em comunicação da ANS.

                A norma prevê também a portabilidade especial que poderá ser exercida pelo demitido e aposentado durante ou após o término do seu contrato de trabalho. Com a portabilidade, o beneficiário poderá migrar para um plano individual ou coletivo por adesão sem ter de cumprir novas carências.

Projetos que dão CERTO !!! Bons Exemplos para as Empresas !!!

ATITUTES QUE DÃO CERTO

Fundação Odebrecht

Projeto: Desenvolve o projeto Construir Melhor, que forma jovens entre 18 e 26 anos na área de construção civil. Durante o curso, os participantes fazem um estágio em obras na região e recebem por produtividade. Com apoio do BNDES e da prefeitura de Valença, o projeto faz parte do Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Mosaico de Áreas de Proteção Ambiental do Baixo Sul da Bahia (PDIS), fomentado pela Fundação Odebrecht desde 2003.

Fundação CSN

Projeto: Mantém a Orquestra Sinfônica Jovem de Volta Redonda, formada por jovens baixa renda da região. A Orquestra fez dois consertos com a participação de pessoas conhecidas como: Dori Caymmi, Nelson Ayres, Renato Braz. O evento marcou o lançamento do CD Novos Brasis, realizado no Auditório do Escritório Central da Companhia Siderúrgica Nacional da CSN.

DELL

Projeto: Acaba de lançar, em parceria com o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), LCA Consulting e a Faculdade Estácio FIC, o projeto Pesquisa e Desenvolvimento de Plataforma de Educação à Distancia Aplicada à Aprendizagem de Pessoas com Deficiência, que tem como objetivo capacitar e aperfeiçoar pessoas com deficiência (PCDs) para o mercado.

IBM

Projeto: Acaba de divulgar o relatório “40 anos de liderança ambiental”. O documento traça a trajetória da empresa nas últimas quatro décadas, enfatizando as ações voltadas à preservação do meio ambiente. Quem quiser consultá-lo, pode acessar o site da empresa.

Projeto Pescar

Projeto: Em 35 anos de funcionamento, já capacitou mais de 17mil jovens em atividades ligadas à industria, turismo, informática, gestão,comércio, comunicação, construção civil, entre outras atividades. O projeto está implementado em 145 organizações em todo o país, situadas em 72 municípios brasileiros, além de 22 unidades no Exterior (21 na Argentina e um no Paraguai). Atualmente, mais de dois mil jovens são atendidos.

Simpless

Projeto: Criou, em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica, campanha de estimulo ao plantio de árvores em todo o país.

Casa Bahia

Projeto: Iniciou uma campanha contra o desperdício de alimentos junto aos dois mil colaboradores do Centro de Distribuição da empresa, em Duque de Caxias. A ação teve início em outubro e já conquistou uma redução de 16% do total de alimentos desperdiçados. Também foram utilizadas 200 unidades a menos de copos plásticos por dia durante o período. O valor economizado foi usado para comprar 200 quilos de alimentos, que foram doados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Baxter

Projeto: Foi eleita este ano pelo ranking Green, da Newsweek, uma das empresas de saúde mais verdes dos Estados Unidos. No Brasil, a companhia opera desde 1960 produzindo medicamentos.

Festival SWU

Projeto: Lançou aplicativos para Iphone para ajudar a economizar água durante o banho. O nome do Programa é Sai Desse Banho, que além de oferecer estatísticas sobre quantidade de água usada em diversas situações,lança um desafio ao usuário: reduzir o tempo embaixo do chuveiro. Quem não conseguir terminar o banho no tempo sugerido será punido com um toque de música irritante. Mais informações no site:  www.swu.com.br

Pousada Tankamana

Projeto: Orgânico para depois do descanso, conta com uma horta orgânica que abastece não só o restaurante do hotel como também a casa dos hóspedes. Quando se faz o “check in”, o cliente pode escolher quais hortaliças e legumes quer levar para casa quando for embora. A pousada fica no Vale do Cuiabá em Petrópolis.

Renúncia do Síndico !!!

RENÚNCIA

Em caso de renúncia do síndico, quem assume é o subsíndico ou o presidente do conselho? Quem assumir, deve terminar o mandato em curso ou ficar apenas até a convocação de uma assembléia para eleição de novo síndico? Em caso de nova eleição, o conselho também deverá ser renovado? Quem convoca esta assembléia?

Tânia Salomão

Por e-mail

Na hipótese de renúncia do síndico, o subsíndico assume o cargo pelo resto do mandato, permanecendo inalterada a composição do conselho consultivo, caso a convenção do condomínio não estabeleça forma diferente de sucessão. A assembléia deverá ser convocada pelo síndico em exercício.

REAJUSTE

O meu inquilino aceita atualizar o valor do aluguel, a preços de mercado, embora só tenha decorrido 16 meses do contrato que tem prazo total de 30 meses. Faço um novo contrato de 30 meses ou um adendo pelo tempo restante? Esse adendo teria valor legal?

Paulo Cesar Bezerra

Por e-mail

Poderá ser feito um adendo ou uma prorrogação do atual contrato. O adendo possui valor legal e deverá ser assinado também pelo fiador e seu cônjuge, para que respondam pelo pagamento, na hipótese de inadimplência.

OBRAS

Moro de aluguel num prédio em que estão sendo trocadas as tubulações de água. Parte das tubulações é por conta do condomínio e a parte final que chega à cozinha, por conta do proprietário. Ocorre que o proprietário está se eximindo, o que ocasiona a falta de água na cozinha. Vou ter que fazer a obra. Posso pagar o conserto final e ajuizar uma ação para ter o valor ressarcido ou seria melhor dizer que só pagarei aboleta do aluguel se o valor for abatido? Existe alguma medida judicial que obrigue o pagamento pelo locador?

Maria Leal

Por e-mail

Você deverá documentar através de fotos, laudos e orçamento o que está acontecendo e de imediato notificar o locador para que cumpra a sua obrigação de arcar com os custos de sua responsabilidade. Caso o proprietário não o faça, a leitora poderá aforar ação com pedido de tutela antecipada, para obrigar o proprietário a fazer a obra, ou promover os reparos e entrar com ação cumulando a cobrança dos danos materiais e morais, ou ainda pleitear a rescisão motivada do contrato de locação.

REELEIÇÃO

Sou síndico reeleito em segundo mandato. Um morador diz que não posso me candidatar a um terceiro mandato, conforme a convenção, que tem a seguinte cláusula: “A administração do edifício caberá ao síndico, eleito em assembléia geral, pelo prazo de um ano podendo ser eleito para igual período”. Minha dúvida: o síndico reeleito poderá se candidatar para um terceiro período? No meu entender, a cláusula da convenção não fala quantas vezes pode haver reeleição.

Kleber Sá

Por e-mail

Está claro que a cláusula da convenção restringe a renovação seguida do mandato pelo período de um ano. Você não poderá candidatar-se pelo terceiro mandato consecutivo, mas poderá retornar sua candidatura após um ano da eleição de um outro síndico.

Oportunidades !!! Chances de economias e rendas no futuro !!!

A ONDA AGORA É NADAR EM OURO

O metal é um dos investimentos mais seguros. Com pouco risco de desvalorização, apresenta um histórico de alta de preços e, só no ano passado, teve rentabilidade de 32%. E qualquer um pode comprar: basta ir a um banco ou outra instituição financeira e pedir a sua barrinha, com peso a partir de 5 gramas. Mas todo cuidado é pouco na hora de comprá-la. Fique atenta às oscilações do mercado, nunca adquira ouro de fontes suspeitas e exija nota fiscal em todas as transações – ela garante que a mercadoria é controlada pelos órgãos federais brasileiros. Você pode escolher levar o metal para casa ou fazer a compra através de contratos, mas pode exigir a retirada do ouro no momento que quiser. Em setembro, o preço médio do grama ficou em R$98.

ETANOL X GASOLINA

Como o preço dos combustíveis oscila bastante, vale a pena fazer uma continha antes de escolher com qual deles você vai abastecer o carro. Só compensa encher o tanque com álcool se o litro estiver, no mínimo, 30% mais barato que o da gasolina. Com a calculadora em mãos, divida o preço do litro do etanol pelo valor do litro da gasolina. Se o resultado for menor que 0,7, é melhor apostar no álcool, mesmo sabendo que ele rende um pouco menos.

SEU FILHO MILIONÁRIO

Ele acaba de conquistar o primeiro emprego? Ensine-o a fazer uma planilha financeira. Mostre que gerenciar o salário é estimulante, mas perigoso, pois as linhas de crédito disponíveis no mercado podem levar a dividas desnecessárias. No entanto, o mais importante é estimular o jovem a poupar – quanto antes ele começar a investir, mais cedo vai se aposentar e ficar milionário! Acredite: quem aplica R$ 150,00 por mês na poupança, a partir dos 25 anos, terá R$ 1 milhão quando se aposentar, aos 65 anos. 8% é o índice de reajuste para alugueis com contrato a partir de setembro, segundo o índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M).

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE PREVIDENCIA SOCIAL E PRIVADA?

A previdência social é o seguro do governo para o qual o trabalhador contribui mensalmente através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e que será pago a ele no momento da aposentadoria. Quem trabalha com carteira assinada está automaticamente filiado à previdência; os outros devem pagar o benefício por conta própria. Já a previdência privada é oferecida por instituições financeiras. Funciona como um fundo de investimento e se divide em PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre). No fim do prazo estipulado, você recebe o valor investido atualizado e em prestações. Como os contratos são longos, tome cuidado ao escolher o plano. Algumas dicas:

VGBL – Indicado para quem é isento do imposto de Renda ou já tem PGBL. O IR incide apenas sobre os rendimentos.

PGBL – Recomendado para quem paga o Imposto de Renda (IR) completo. O IR incide sobre o recebimento total do beneficio.

GERAR RENDA - OBSERVAR OPORTUNIDADES !!!

 O MAL QUE  PODE GERAR RENDA

                Pegue o antigo problema do lixo seco misturado ao molhado, sem separação dos resíduos recicláveis. Adicione a ele uma pitada de restos de lixo eletrônico. Um pouco de mercúrio, chumbo e cádmio bem salpicados, saídos de TVs de plasma, computadores, pilhas, baterias. Misture tudo e você terá uma amostra do que chega hoje a aterros sanitários, lixões e até a galpões de catadores do país. Trata-se de um coquetel de substancias químicas nocivas à saúde humana, com o qual o Brasil não sabe lidar ainda e ao qual os catadores estão diretamente expostos. Por outro lado, se houver tratamento correto, esse tipo de lixo vale ouro, já que são metais com valores de mercado que podem chegar a dez vezes o que é pago atualmente com sucata.

                A coordenadora de projetos do Instituto Gea, Araci Martins Musolino, disse que o Brasil já possui, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o maior descarte per capita de resíduo eletrônicos entre os países emergentes. Para ela, o sistema de coleta de lixo do país não está preparado para isso:

                 – Há um profundo desconhecimento sobre o assunto entre os catadores: o lixo eletrônico é tratado como resto, e muitos mexem nele sem cuidado algum. Pode haver contaminação mas, como é difícil identificar a causa, ninguém sabe dessas estatísticas. Catadores relatam que passaram mal mexendo em lâmpadas de mercúrio, por exemplo.

                No entanto, o lixo eletrônico pode ganhar outro destino. É esse o objetivo do projeto Eco Eletro, que Araci coordena no Instituto Gea, em parceria com a Universidade de São Paulo (USP), que já capacitou sete turmas e um total de 180 catadores, com apoio da Petrobras. O objetivo do projeto é mostrar aos trabalhadores como pode ser perigoso mexer em objetos eletrônicos sem cuidado. Mas, além do componente humano e dos danos ambientais, durante o curso eles aprendem que, separados, os metais têm alto valor de mercado.

                 – Eles aprendem a desmontar computador, celular, impressoras e retirar os metais. É uma forma de elevar a renda – disse Araci.

                Segundo a coordenadora da associação de catadores Recicla Pirituba, Aidemar Silva, o lixo eletrônico é a aposta no grupo. Vendidos como sucata, os metais valiam apenas cerca de R$ 0,30 o quilo. Depois de fazer o curso do Instituto Gea, ela ensinou o tratamento correto de lixo eletrônico aos outros catadores. No mês passado, eles conseguiram fazer uma venda de cinco placas de computador, com quatro quilos, por R$36. Ou seja, teriam sido vendidas por 1,20 na sucata:

                 – Desmontávamos tudo a marteladas. Eu quebrava tela de computador, microondas, o que viesse. Não sabia que podia ser contaminada, fazia sem luva nem nada. Mas, se separarmos, vamos ganhar mais, sem poluir. E sem ficar doente.

                A Receita Pirituba recebe computadores e outros eletrônicos. O telefone da cooperativa é 011 6118-0364.

Camila Nobrega

EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIOS E SOCIEDADES-Contratos de Mutuos !!!

EMPRÉSTIMOS (MÚTUOS) ENTRE SÓCIOS E SOCIEDADES

OCORRE COMUMENTE A PRÁTICA DOS SÓCIOS EMPRESTAREM DINHEIRO PARA A SOCIEDADE DA QUAL PARTICIPEM DO CAPITAL SOCIAL, OCORRENDO TAMBÉM O CASO DA SOCIEDADE EMPRESTAR DINHEIRO AOS SEUS SÓCIOS. VEJAM ABAIXO ALGUNS PONTOS DE ATENÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E LEGAIS QUE SÃO EXIGIDOS NESTAS OPERAÇÕES.
EM REGRA GERAL, TODAS AS OPERAÇÕES DE MÚTUO, PARA FINS LEGAIS DEVEM SER REGULADAS POR CONTRATO DE MÚTUO POR ESCRITO E ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS, NO QUAL DEVEM SER FIXADAS AS CONDIÇÕES GERAIS DE OPERAÇÕES, OU SEJA, PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DENTRE DIVERSAS OUTRAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DE GARANTIAS NO QUE CONCERNE AO CONTRATO.


1- SÓCIO ( PESSOA FÍSICA) EMPRESTA A SOCIEDADE (PESSOA JURÍDICA)

QUANDO DA OFICIALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, MAS ESPECIFICAMENTE NA DETERMINAÇÃO DA TAXA DE JUROS A SER EMPREGADA, DEVE-SE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) DE JUROS AO ANO, SALVO NO CASO DO SÓCIO TER OBTIDO ESSE RECURSO MEDIANTE TOMADA DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NESSA SITUAÇÃO A PARCELA DE JUROS A SER APROPRIADA É A MESMA DA OBTENÇÃO DO RECURSO.
SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS Á PESSOA FÍSICA (SÓCIO) DEVERÁ A EMPRESA RETER O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO SÓCIO Á A LIQUOTA DE 20% (VINTE POR CENTO) E RECOLHER EM CÓDIGO ESPECÍFICO A RECEITA FEDERAL. ESSA RETENÇÃO SE DÁ DE MANEIRA EXCLUSIVA, OU SEJA, NÃO É CLASSIFICADA COMO ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SIM COMO DEFINITIVA.


2- SOCIEDADE (PESSOA JURÍDICA) EMPRESTA AO SÓCIO (PESSOA FÍSICA)

A TAXA FIXA PREVISTA EM LEI QUE É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CASO A EMPRESA DISPOR DOS RECURSOS NESTE ATO OU DA TAXA CONTRATADA PELA EMPRESA SE ELA OBTEVE OS RECURSOS MEDIANTE OUTRA EMPRESA, SENDO ELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU NÃO. TODAVIA SE OS RECURSOS FORAM OBTIDOS MEDIANTE EMPRÉSTIMOS, E NÃO FORAM ADOTADAS AS MESMAS TAXAS DE JUROS NO REPASSE DO RECURSO, A DESPESA FINANCEIRA SUPORTADAD PELA EMPRESA PODERÁ SER CONSIDERADA PELO FISCO COMO DESPESA NÃO NECESSÁRIA E DESTA FORMA INDEDUTÍVEL PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL.
OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA EMPRESA SERÃO CONTABILIZADOS COMO RECEITA FINANCEIRA INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS TRIBUTOS QUE TENHAM COMO BASE A RECEITA BRUTA TOTAL DA EMPRESA.
DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS, DEVERÁ A EMPRESA RECOLHER COMO ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A PARCELA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MESMO, PODENDO COMPENSAR ESSE VALOR QUANDO DO PAGAMENTO DO IRPJ DEVIDO.
NO CASO DA EMPRESA SER OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A RETENÇÃO DO IRRF SERÁ CONSIDERADA COMO DEFINITIVA, NÃO PODENDO SE REITITUIR NEM COMPENSAR ESTE VALOR.
FICAM SUJEITAS AO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO DO DECRETO 2219/97, SENDO DESCONTADO DO VALOR ENTREGUE OU PAGO SEPARADAMENTE O VALOR DEVIDO DO IOF QUE SE DÁ A APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA PARA A DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO, COMO SEGUE:
ALÍQUOTA=PRAZO DE PAGAMENTO(NÚMERO DE DIAS) X 0,0041% AO DIA.

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