DÍVIDA DE CONDOMÍNIO

Ø  No prédio em que moro, o morador de um apartamento alugado não paga condomínio há mais de cinco anos. a dívida atine uns r$37 mil. já tentamos localizar o proprietário e não conseguimos. o que fazer para resolver este problema que se arrasta há anos na justiça? existe algum meio de tirar o inquilino de lá? como ele não paga o condomínio, podemos proibí-lo de usufruir de benefícios como água e elevador? Existe um banco querendo comprar esta dívida e assumir o pagamento do condomínio daqui por diante. é possível isso?  Bernadete Dauch (Tijuca,Rio)

 

A solução do problema encontra-se no artigo 231, do Código de Processo Civil, que estabelece a citação por edital do réu, quando não se souber o seu paradeiro. Não há como despejar extrajudicialmente o locatário do imóvel, nem impedí-lo de usufruir dos serviços ou benefícios do prédio. É possível a cessão do crédito, que certamente terá elevado deságio.

 

Fonte: O Globo 20/01/2013.

CONTRATAÇÃO DE FOLGUISTA

O condomínio é obrigado a contratar um folguista para cobrir as folgas semanais dos empregados ou pode optar por um prestador de serviços autônomos?

O condomínio não deve contratar um autônomo para cobrir a folga do empregado. Mesmo trabalhando apenas dois dias da semana, estarão presentes os requisitos necessários para reconhecimento de vínculo empregatício, que são pessoalidade, subordinação, remuneração e habitualidade.

O art. 3º da CLT menciona a expressão “serviços de natureza não eventual”, o que significa que a habitualidade visualizada pelo legislador não está ligada À frequência da prestação de serviços, mas à natureza contínua do serviço desenvolvido. Assim, se o serviço contratado for realizado apenas uma vez por mês, sua repetição indica a continuidade mencionada na CLT. Daí que, contratando um autônomo para cobrir as folgas do empregado duas vezes por semana, poderá ele pleitear judicialmente o vínculo de emprego com o condomínio, bastando provar a presença dos requisitos que caracterizam um contrato de trabalho para que o mesmo seja reconhecido. Portanto, a melhor opção é o folguista, podendo ser formalizada uma contratação com jornada reduzida, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Fonte: Secovi Rio/JanFev 2013/nº80

Fundos Imobiliários - Novidades em estudo pelo Governo !!!

Novidades em fase de Estudos para melhorar as aplicações em Fundos Imobiliários !!!



A equiparação das alíquotas de imposto de renda dos FIIs com as do mercado acionário pode ser uma novidade para 2013, assim como a isenção do IR. sobre os rendimentos que hoje é um atrativo para os Investidores pessoas físicas.
Seria melhor ainda, se o Governo permitisse a isenção do IR. também na venda das cotas, até o limite de R$. 20.000,00 por mês, como acontece no mercado de ações. Para as operações mensais que superassem esse limite, a intenção é reduzir o imposto dos atuais 20% para 15%, como nas ações.
Os Representantes do mercado financeiro já apresentaram ao Governo este tema de novidades que venham a melhorar ainda mais este mercado de FIIs. no Brasil, todas essas mudanças já estão sendo analisadas pelo Governo. Além disso, também existe uma demanda para a isenção do IOF (Imposto sobre operações financeiras) dos investidores internacionais, que hoje pagam 6% para fazer esse tipo de aplicação. Se isso vier a mudar, certamente o estrangeiro irá participar mais desse mercado de Fundos Imobiliários, o que seria ótimo para o aumento da liquidez. Essa liquidez já vem aumentando sobremaneira em face desses novos Fundos Imobiliários do Banco do Brasil, da CAIXA e do Santander das suas próprias agências. Para os Bancos vender seus imóveis já depreciados para o FII- das suas agências traz retorno de Planejamento Tributário, pois além de reformar essas agências com esse dinheiro arrecadado na IPO, também deduzem do IRPJ. o total desses aluguéis pagos ao Fundo e ainda reinvestem em novas agências e tudo isso torna o mercado de FII. mais confiável e oportuno tanto para o Investidor quanto para os Bancos e Empresas que venham a lançar este produto oriundos dos seus imóveis ou de seus recebíveis no Mercado Financeiro.


FUNDO IMOBILIÁRIO É A APLICAÇÃO DA MODA PARA 2013 !!!


Storino53

Pessoa Física com mais de 65 anos recebe aposentadoria de órgão público e previdenciário-O que deve observar?

Pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?

Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que:

1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.434,59, por mês, para o ano-calendário de 2009;

2 - na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1;

3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2.

Atenção: O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento complementar (mensalão), sob o código 0246.

Titulo Pensão, Aposentadoria, Reserva Remunerada ou Reforma p/.maior de 65 anos é iSENTO do IR.!!!

Título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto sobre a renda?

Não. Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.434,59, por mês, para o ano-calendário de 2009, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração.

(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso VI, e 8º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIV; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, inciso XIII)

 

RAIS do ano 2012 será transmitida por Certificação Digital !!!

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho

Prezado Contabilista,

A partir de 2013, todos os estabelecimentos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Esta regra se aplica também aos arquivos com a mesma dimensão. A obrigatoriedade se estende aos órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

Na oportunidade, solicitamos a gentileza de verificar a consistência/qualidade das informações declaradas referentes às variáveis 'raça/cor' e 'pessoas com deficiência'

Para maiores esclarecimentos, solicitamos entrar em contato por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br.

Atenciosamente,

Coordenação da RAIS

Doações-Ficha separada na Decl.IRPF/2012/2013 !!!

Doações terão ficha separada na próxima Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física

20/12/2012 09h21

O programa de Declaração e Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2013 com base nos rendimentos do ano em curso, traz como principal novidade, na versão beta (de teste, ainda não definitiva) disponível no site da Receita Federal até o dia 28 deste mês, a criação de uma ficha exclusiva para as doações a entidades e atividades inseridas no Terceiro Setor.

 

Até o exercício de 2012 as doações deveriam ser anotadas na ficha "Pagamentos e Doações Efetuados", sendo que com a mudança as doações efetuadas serão anotadas numa ficha e noutra os pagamentos diversos que podem ser usados para diminuir a parte tributável da renda auferida pelo contribuinte.

 

Na ficha “Doações Efetuadas”, os códigos 40 a 44 foram mantidos para as doações aos Estatutos do Idoso, da Criança e do Adolescente, de Incentivos à Cultura, à Atividade Audiovisual e ao Desporto, com o limite global de dedução de 6% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Física.

 

Foram criados mais dois códigos (45 e 46) para as doações de incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), criados recentemente pelo Plano Brasil Maior, que permite doações para esses dois programas no limite de 1% do Imposto de Renda devido. No total, todas as doações estarão limitadas a 7% do Imposto de Renda devido pelo contribuinte pessoa física.

 

Estas mudanças deverão reduzir os erros apresentados nas declarações de pessoas físicas dos últimos anos quando um significativo número de contribuintes que fizeram doações para entidades e atividades culturais e desportivas tiveram suas declarações retidas para processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto, a chamada “malha fina”. Neste caso são solicitadas informações e até documentos complementares que devem ser apresentados no prazo de trinta dias após a notificação, fato este que também causa o atraso nas restituições de impostos retidos na fonte ou fato gerador.

 

Segundo o Auditor Fiscal da Receita Federal, José Luis Venturini Osório, outro fato que gerou um grande número de retenções de declarações de pessoas físicas na “malha fina” foi à autorização para doações para os Fundos da Criança e do Adolescente de até 3% do valor do Imposto de Renda devido no próprio exercício com data limite ao dia 30 de abril deste ano, o que não era permitido até o ano de 2011. Desta forma o contribuinte que se utilizou desta nova data limite para doar ao Fundo da Criança e Adolescente (único destino permitido) não teve registrado este valor na DBF – Declaração de Benefícios Fiscais, documento de entrega obrigatória até o último dia útil de março pelas entidades e gestores culturais e desportivos aos diversos órgãos fiscalizadores das suas atividades (Fundos da Criança e Idoso e Ministérios da Cultura e do Desporto). “Assim gerou-se um conflito de informações entre a declaração do contribuinte / doador com a declaração de recebimento destes valores por parte das entidades que prestaram informações antes do novo prazo final estipulado para os doadores. Esta situação, causada apenas por falta de tempo da Receita de adequar seus programas a legislação que mudou radical e repentinamente, deverá se normalizar já no próximo exercício de 2013”, ressalta Osório que trabalha no Plantão Fiscal da Delegacia Regional da Receita Federal de Pelotas / RS.

 

Deter estas informações é de fundamental importância para os captadores de recursos para o Terceiro Setor porque muitos doadores estão receosos de fazerem suas doações através destas renúncias fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Física e terem problemas na hora de fazer a declaração. Estes fatos ocorridos criaram mais uma “lenda urbana” onde o Fisco estaria retaliando os contribuintes que estivessem fazendo doações para as atividades do Terceiro Setor, o que não se configura como verdadeiro.

 

 

Autor: Erson Leal Ramos, associado da ABCR (00129), jornalista, técnico contábil e mobilizador de recursos.

Link original: www.captacao.org