Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28 - Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que
reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade
de aplicação dessas cláusulas será anual.
Parágrafo primeiro - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
Parágrafo primeiro - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
Parágrafo sexto - O devedor, nos
contratos com prazo superior a um ano, poderá
amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor,
desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice
contratual ou do IPC-r até a data do pagamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário