LEGALIZAÇÃO DE PJ SERÁ SIMPLIFICADA
Os processos de abertura e
fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio serão
simplificados e integrados na forma da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da Lei Federal nº 11.598/2007,
de acordo com a Lei
Estadual nº 6.426,
de 5 de abril de 2013.
De acordo com boletim da
Fecomércio-RJ, a nova lei trata ainda do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial (Cogire), que deverá
propor, orientar, acompanhar e avaliar a implantação das disposições. O art. 1º determina que "as diretrizes
desta lei aplicam-se a todos os órgãos e entidades estaduais envolvidos nos
processos de licenciamento, inscrição, certificação,
alteração e baixa de registros
de empresários e de pessoas jurídicas e, no que couber, aos municípios do
Estado do Rio de Janeiro".
O art. 2º estabelece que, "para
os fins de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, serão racionalizados e
padronizados os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, considerando o grau de risco da
atividade, o porte e a localização do estabelecimento".
Fonte: Jornal do Comércio / RS – Secovi Rio JulAgo 2013
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