quinta-feira, 31 de maio de 2012
Exame médico para utilizar piscina em Condomínio !!!
UTILIZAÇÃO DA PISCINA
Existe norma legal que determine a obrigatoriedade de exame médico para frequentar a piscina do condomínio?
O art 17 da Resolução nº669, de 15 de dezembro de 2003, da Secretaria Municipal de Governo, estabelece o novo Regulamento de Piscinas do Município do Rio de Janeiro e prevê que a exigência do atestado médico será uma faculdade do estabelecimento. Assim, a obrigatoriedade da apresentação do atestado médico para freqüência na piscina do condomínio dependerá de sua previsão na Convenção ou Regulamento Interno.
Revista SECOVI RIO.
quarta-feira, 30 de maio de 2012
Folga aos Domingos em Condomínio !!!
FOLGA AOS DOMINGOS
O condomínio pode fixar a jornada semanal de trabalho de seus empregados sem conceder a folga aos domingos?
Os empregados em condomínio têm sua jornada normal de trabalho limitada a 44 horas semanais, que correspondem a 220 horas, hipótese em que a jornada mensal não pode superar 180 horas. Na jornada de 44horas, o condomínio pode estabelecer uma jornada diária de sete horas e 20 minutos, durante seis dias, ou oito horas durante cinco dias e quatro horas no sexto dia.
Entre duas jornadas de trabalho deve haver intervalo mínimo de 11horas consecutivas para descanso, conforme estabelece a legislação trabalhista, bem como deve ser garantido um descanso semanal de24horas consecutivas, de preferência aos domingos.
Assim, de acordo com a legislação trabalhista, todos os empregados devem usufruir de uma folga semanal, independentemente de o mês somar quatro ou cinco semanas.
Não sendo possível conceder todas as folgas semanais aos domingos, deverá ser concedido o descanso em outro dia da semana,sendo certo que pelo menos um domingo no mês o empregado terá sua folga.
Revista SECOVI RIO.
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Storino53
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Storino53
terça-feira, 29 de maio de 2012
PIS e COFINS - Governo prepara a Fusão desses Impostos !!!
Governo prepara fusão de impostos
Plano é unir PIS e Cofins em um único tributo, para facilitar a vida das empresas e a fiscalização da Receita, mas a alíquota deve subir
27 de maio de 2012 | 22h 43
Adriana Fernandes, Lu Aiko Otta e Vera Rosa
BRASÍLIA - Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).
A proposta já foi levada à análise da presidente na sexta-feira passada pelos secretários Nelson Barbosa (executivo da Fazenda) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal), numa conversa da qual participou também o empresário Jorge Gerdau.
Ela prevê a unificação da Cofins e do PIS. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples.
O governo alega que as modificações trazem vantagens para as empresas e também para o Fisco. A alteração exige apenas uma lei ordinária e pode ser feita por medida provisória (MP).
Com a mudança, a presidente pretende dar mais um passo importante na sua estratégia de reformar o sistema tributário em fatias. Ela evitou o caminho dos governos anteriores, que perseguiram reformas amplas e ambiciosas e fracassaram.
O PIS e a Cofins são tributos cobrados de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Na forma não cumulativa, que é a mais nova e abrange a maioria das empresas, o que é pago em uma etapa de fabricação vira crédito a ser descontado na nova etapa.
Ocorre que, hoje, nem tudo o que uma empresa adquire para sua produção dá direito a créditos tributários. Há uma série de exceções e esse é um dos principais focos de complicação. As empresas precisam montar grandes estruturas para lidar com essas regras.
Segundo apurou o Estado, a proposta ataca esse problema, ao garantir que todos os insumos passarão a gerar crédito. A expectativa é que essa mudança simplificará a vida não só das empresas, mas também da Receita, que terá mais facilidade em fiscalizar. Isso só foi possível com a implantação da nota fiscal eletrônica. Nela, haverá um campo específico para informar sobre a aquisição de insumos.
Alíquota. Há, porém, um problema que faz com que Dilma esteja cuidadosamente preparando terreno para a mudança. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo. O nível deverá ficar acima dos 9,25% que hoje são cobrados de quem está na sistemática não cumulativa.
O governo ainda não decidiu se o sistema cumulativo será ou não mantido após a fusão dos dois tributos. O que já está certo é que serão preservadas todas as desonerações de PIS-Cofins que o governo concedeu nos últimos anos. Por essa razão, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel acha que não haverá a simplificação desejada: "É como querer emagrecer sem abrir mão de uma dieta rica em gorduras."de Claudio Brasinvest.
segunda-feira, 28 de maio de 2012
Abono de faltas !!!
ABONO DE FALTAS
O empregador é obrigado a abonar faltas ao trabalho para acompanhamento de uma pessoa da família internada em hospital?
As faltas justificadas, às quais o empregador deve dar cumprimento, são aquelas discriminadas no art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as hipóteses elencadas, não há previsão de ausência justificada para acompanhamento de parente, cônjuge etc. em internação hospitalar, razão pela qual ficará a critério do empregador abonar as faltas do empregado.
Revista SECOVI RIO.
sábado, 26 de maio de 2012
Registro de ponto dos Funcionários !!!
REGISTRO DE PONTO
Existe obrigação de manter registro eletrônico de pontos do funcionários?
Somente há obrigação de controle de ponto, com anotação de entrada e saída de funcionários, para os empregadores com mais de 10 funcionários, podendo ser adotado registro manual , mecânico ou eletrônico, conforme previsto no art 74 da CLT. Sendo adotado o sistema eletrônico, o condomínio deverá observar as regras contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, publicada no DOU, Seção I, de 25/08/2009. Fls 63.
Essa portaria teve seu prazo de entrada em vigor reiteradamente prorrogado, havendo previsão, até o fechamento desta edição, de que a nova data seria abril de 2012, de acordo com a Portaria 2.686 do Ministério do Trabalho, publicada em 28/12/2011no Diário Oficial da União.
Revista SECOVI RIO.
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