REGISTRO DE PONTO
Existe obrigação de manter registro eletrônico de pontos do funcionários?
Somente há obrigação de controle de ponto, com anotação de entrada e saída de funcionários, para os empregadores com mais de 10 funcionários, podendo ser adotado registro manual , mecânico ou eletrônico, conforme previsto no art 74 da CLT. Sendo adotado o sistema eletrônico, o condomínio deverá observar as regras contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, publicada no DOU, Seção I, de 25/08/2009. Fls 63.
Essa portaria teve seu prazo de entrada em vigor reiteradamente prorrogado, havendo previsão, até o fechamento desta edição, de que a nova data seria abril de 2012, de acordo com a Portaria 2.686 do Ministério do Trabalho, publicada em 28/12/2011no Diário Oficial da União.
Revista SECOVI RIO.
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