UTILIZAÇÃO DA PISCINA
Existe norma legal que determine a obrigatoriedade de exame médico para frequentar a piscina do condomínio?
O art 17 da Resolução nº669, de 15 de dezembro de 2003, da Secretaria Municipal de Governo, estabelece o novo Regulamento de Piscinas do Município do Rio de Janeiro e prevê que a exigência do atestado médico será uma faculdade do estabelecimento. Assim, a obrigatoriedade da apresentação do atestado médico para freqüência na piscina do condomínio dependerá de sua previsão na Convenção ou Regulamento Interno.
Revista SECOVI RIO.
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