É obrigatória a Taxa de Incêndio !!!

Taxa de incêndio é obrigatória

A cobrança na taxa de incêndio gera polêmica. Considerada inconstitucional em alguns Estados, no Rio de Janeiro é obrigatória. O boleto de cobrança chega normalmente no primeiro semestre do ano. O montante arrecadado é usado pelo Corpo de Bombeiro nas áreas de salvamento, combate e prevenção de incêndio. Os moradores devem ficar atentos.

O Vice-presidente da Secovi Rio, Manoel Maia, lembra que a taxa também é cobrada de imóveis comerciais.

“A despesa é devida porque o recurso serve para o aparelhamento do Corpo de bombeiros. Os outros impostos que pagamos acabam não tendo uma destinação específica”, explica Maia.

Para quem planeja alugar um imóvel, a responsabilidade do pagamento deve ser negociada previamente com o proprietário, é que for decidido deve estar registrado em um contrato. Já para os que desejam comprar um imóvel, a atenção deve ser com dividas anteriores, uma vez que o comprador assume os débitos da propriedade.

Contribuintes com pendências podem procurar um quartel dos bombeiros para resolver a situação. Caso a taxa não seja paga em até 120 dias após o vencimento, o dono do imóvel pode ser escrito na Divida Ativa.

Nesse caso, para quitá-la, será preciso procurar a Procuradoria Geraldo Estado(PGE).

Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito agora é On-Line (Brat) !!!

Brat de acidentes sem vítima agora é on-line

O Boletim de Registro de Acidentes de trânsito (Brat) sem vítimas poderá ser acessado pela internet. A polícia Militar assinou convênio ontem com entidades da área de seguro para que o serviço possa ser realizado on-line.

Desde dezembro de 2011, nos acidentes em que não há vítimas, os motoristas  solicitam o Brat á unidade de Policia mais Próxima, sem necessidade de ficar no local do acidente esperando. A partir da implantação, tudo poderá ser feito via internet.

De acordo com a PM, o objetivo do serviço online é evitar que carros envolvidos em acidentes atrapalhem o trânsito. Além disso, viaturas destinadas ao policiamento e ao atendimento de ocorrências mais graves não ficariam retidas em ocorrências de trânsito.

Ainda segundo a PM, de 1º de outubro de 2010 a 30 de outubro de2011, a PM atendeu a cerca de cem mil acidentes sem vítima.

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Primeiro Procon 24 horas do Brasil é o Carioca !!!

Procon Carioca 24 horas

O Serviço  carioca é o primeiro Procon eletrônico do Brasil a funcionar 24 horas. O atendimento a consumidores é realizado pela Central  1746 da Prefeitura do Rio, por telefone, ou pelo site www.1746.rio.gov.br. Os problemas são encaminhados às empresas, que têm 10 dias para apresentar a solução. Todas as etapas são monitoradas pelo PROCON Carioca. Na falta de solução, o órgão pode fiscalizar e até multar quem desrespeitar o consumidor.

Para Impugnar o Valor do IPTU tem novas regras !!!

Impugnação do valor do IPTU tem novas regras

A prefeitura do Rio alterou este ano as regras para quem deseja abrir processo de impugnação do valor venal do imóvel para efeito de cálculo do IPTU. A partir do Decreto nº 35.048, de 17/01/2012, a decisão, que antes tinha validade para um exercício, passa a valer por até seis anos, desde que o contribuinte declare que aceita o valor venal definido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Até o ano de 2011, o contribuinte que contestava o valor venal do IPTU era obrigatório a renovar anualmente  a impugnação, já que, caso o processo fosse acolhido em determinado exercício, ainda assim no ano seguinte o carnê era emitido com o valor venal  da planta e não com base no decidido pela Secretaria de Municipal da Fazenda.

A nova norma abrange todos os processos abertos a partir de 2012. Além de beneficiar o contribuinte, a medida também trará uma significativa agilidade no julgamento de novas impugnações.

Comércio a distância terá o ICMS dividido !!!

COMÉRCIO A DISTÂNCIA TERÁ ICMS DIVIDIDO

               

Comissão do Senado aprova emenda que rateia imposto entre estados em negócios além do “e-commerce”

Brasília. A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem  emendas ao texto que  regulamenta  a cobrança de ICMS no comércio eletrônico.  Agora, o estado consumidor e o estado fornecedor dividirão o imposto não só nas vendas pela internet, mas em todo tipo de comércio feito à distância que ultrapasse as divisas estaduais, incluindo compras entre pessoas jurídicas. No texto original, só o e-commerce de pessoas físicas teria imposto divido.

                Os estados com menor produção industrial reclamam que a compra via internet canibaliza a arrecadação de estabelecimentos comerciais locais, levando esses tributos para o estados de onde saem as mercadorias. Mato Grosso e Bahia chegaram a conseguir na Justiça liminares para cobrar duplamente o ICMS, punindo o consumidor. Tendo em vista essa concorrência, alguns estados, como Tocantins, atraíram centros de distribuição com alíquotas mais baixas de ICMS, para arrecadar mais.

                Com o texto aprovado ontem na CCJ, que deve ir à plenário hoje, se houver vantagem oferecida por determinado estado para a produção local , esse benefício fiscal será dividido com o estado para onde a mercadoria ou o serviço for vendido, eliminando um relevante aspecto da guerra fiscal.

                O comércio eletrônico no Brasil cresce aceleradamente, tendo saltado de R$ 4,4 bilhões em 2006 para  R$ 18,7 bilhões em 2011 e deve superar a marca  de R$ 20 bilhões neste ano.

                O principal estado opositor de uma mudança do ICMS era São Paulo, que detém 60% das vendas do comércio eletrônico do país. Os paulistas acabaram  aceitando as emendas mediante à ampliação de sua cobertura para qualquer tipo de venda atravesse fronteiras. Ou seja, foram incluídas no texto as vendas por catálogo e em showrooms, além de qualquer comércio feito entre pessoas jurídicas, o que não era previsto no texto.

                O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDBCE), disse               que a mudança do prazo para  que a nova norma entre em vigor- não imediatamente, mas só em 2013-foi outro ponto   que convenceu os senadores da bancada de São Paulo a aprovarem a PEC.

                O relator da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), espera que a votação em plenário ocorra hoje, em primeiro e segundo turnos.

                - São temas polêmicos, explosivos, mas agora há  expectativa de uma convergência para outros temas da reforma  tributária ainda neste ano- disse Calheiros.

                O secretário  de Fazenda do governo paulista, Andrea Calabi, acompanhou a votação. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) reconheceu que as emendas à PEC aprovadas ontem atendem às demandas do estado:

                - Foi bom para (São Paulo) porque elimina muitas disputas judiciais em torno desse tema. Isso compensa eventual perda de arrecadação, porque disciplina com clareza um segmento que está ficando cada vez mais  importante, que é o comércio não presencial.

 

Danilo Fariello

Jornal O Globo, Caderno economia

Clientes CAIXA poderão consultar extrato do INSS pelo site !!!

Clientes da Caixa podem consultar extrato do INSS pela internet

Os correntistas da Caixa Econômica Federal já podem consultar extratos previdenciários pelo Internet  Banking Caixa (IBC). Como o novo serviço, o trabalhador não precisa mais comparecer  a um posto de atendimento Previdência Social para ter acesso aos seus recolhimentos . ele poderá ver todos os seus extratos do INSS, desde1994 até os dias de hoje.

O serviço gratuito está disponível para 5,6 milhões de clientes cadastrados no Internet Banking, que podem consultar o extrato todos os dias da semana, com acessos ilimitados e sem necessidade de senha do Cartão Cidade. Basta acionar o link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu Cidadão On-line, do lado direito da pagina principal IB.