Impugnação do valor do IPTU tem novas regras
A prefeitura do Rio alterou este ano as regras para quem deseja abrir processo de impugnação do valor venal do imóvel para efeito de cálculo do IPTU. A partir do Decreto nº 35.048, de 17/01/2012, a decisão, que antes tinha validade para um exercício, passa a valer por até seis anos, desde que o contribuinte declare que aceita o valor venal definido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Até o ano de 2011, o contribuinte que contestava o valor venal do IPTU era obrigatório a renovar anualmente a impugnação, já que, caso o processo fosse acolhido em determinado exercício, ainda assim no ano seguinte o carnê era emitido com o valor venal da planta e não com base no decidido pela Secretaria de Municipal da Fazenda.
A nova norma abrange todos os processos abertos a partir de 2012. Além de beneficiar o contribuinte, a medida também trará uma significativa agilidade no julgamento de novas impugnações.
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