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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Dívida de cota de Condomínio tem Prescrição?

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA
·         Resposta publicada nesta coluna sobre prescrição de dívidas diz que “o prazo prescricional para cobrança de cota condominial é de cinco anos”. Mesmo ocorrendo a prescrição e não proposta a cobrança, a dívida continua e o que prescreve é o de direito de ação? O síndico é obrigado a dar o “nada consta” ou dá a declaração positiva de débito? CARLOS ARTHUR (POR E-MAIL)

Ø  A dívida , de fato, permanece, mas não pode ser cobrada. Desta forma, a emissão de uma declaração positiva não é correta, podendo gerar, inclusive, um conflito desnecessário e oneroso entre proprietário e condomínio.



quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Para o Inventário o imóvel tem que ter RGI?

·         Estou em processo de inventário em cartório de dois imóveis devidamente regularizados com RGI. Todavia, foi construída uma casa em cima de um deles e a mesma ainda não foi legalizada. Sem habite-se e sem IPTU , é possível que este imóvel entre na divisão? Ou temos que fazer inventário e depois legalizarmos a casa? Somos quatro herdeiros. HORACIO FERREIRA DE SÁ (POR E-MAIL)

Ø  O ideal é que os bens sejam regularizados antes do término do inventário, posto que, na hora de registrar os imóveis, o RGI, pode se recusar, determinando a regularização, bem como em razão da divisão dos bens.

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Compra de Imóvel Penhorado !!!


·         Comprei um imóvel anunciado pelo síndico do prédio, foi lavrada a escritura e registrada. Quando fui ao cartório para tirar a certidão atualizada de ônus reais para poder regularizar uma área perante a prefeitura do rio, descobri que o meu imóvel estava penhorado. Fui até a OAB, pois os proprietários são advogados, mas nada foi feito. O que posso fazer? CONSUELO CALVO BRAGA (TIJUCA, RIO)

Ø  O primeiro passo é apurar a origem do débito que levou à penhora do seu imóvel. Se for de responsabilidade do antigo proprietário, é possível requerer a desconstituição da penhora. Contudo, se a penhora decorrer de algum débito vinculado ao imóvel, o leitor tem a obrigação de pagar o débito, com a possibilidade de cobrar o reembolso do antigo proprietário.
Fonte: O Globo – 27/01/2013.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Sites denunciados por Golpes pelo Procon de São Paulo !!!


COMO SE PROTEGER
PESQUISE: Compare o preço do produto exposto no site com os de outras lojas. Desconfie caso ele seja muito abaixo dos demais.
INVESTIGUE:Pesquise na internet sobre o site, antes de comprar, para ver a opinião de clientes.
RECLAMAÇÕES:Acesse sites especializados em tratar reclamações de consumidores insatisfeitos, para verificar se há queixas contra a empresa.
E-MAILS: Acesse os sites, tanto do sistema de gerenciamento de pagamentos como o responsável pelas vendas, diretamente do navegador, sem clicar em links recebidos em e-mails.
BANCOS: conheça bem o site do seu banco, tente memorizar a página do cliente e a sequência da inserção de senhas solicitadas.
ANTIVÍRUS: Mantenha o sistema operacional , o navegador e o antivírus permanentemente atualizados.
PROCEDÊNCIA: Não execute nem abra arquivos de origem duvidosa, não solicitadas ou de procedênciadesconhecida.
TÉCNICA: Golpistas usam a técnica da “ansiedade” e criam a necessidade de o cliente atualizar os dados com rapidez, sempre impondo uma condição: se você não atualizar sua agora, sua conta será cancelada. Desconfie.
DESCONTOS: Cuidado com e-mails de destinatários estranhos oferecendo desconto em produtos ou solicitando alteração de doados pessoais com inserção de senhas.
NAVEGADORES: Utilize sempre as versões de browsers (programas de navegação) mais atualizadas, pois incorporam melhores mecanismos de segurança.
COMPUTADORES:Não realize operações em equipamentos públicos ou que não tenham programas antivírus atualizados, nem em equipamento que não conheça.

Fonte: O Globo – 28/11/2012

Sites denunciados por Golpes pelo Procon de São Paulo !!!


COMO SE PROTEGER
PESQUISE: Compare o preço do produto exposto no site com os de outras lojas. Desconfie caso ele seja muito abaixo dos demais.
INVESTIGUE:Pesquise na internet sobre o site, antes de comprar, para ver a opinião de clientes.
RECLAMAÇÕES:Acesse sites especializados em tratar reclamações de consumidores insatisfeitos, para verificar se há queixas contra a empresa.
E-MAILS: Acesse os sites, tanto do sistema de gerenciamento de pagamentos como o responsável pelas vendas, diretamente do navegador, sem clicar em links recebidos em e-mails.
BANCOS: conheça bem o site do seu banco, tente memorizar a página do cliente e a sequência da inserção de senhas solicitadas.
ANTIVÍRUS: Mantenha o sistema operacional , o navegador e o antivírus permanentemente atualizados.
PROCEDÊNCIA: Não execute nem abra arquivos de origem duvidosa, não solicitadas ou de procedênciadesconhecida.
TÉCNICA: Golpistas usam a técnica da “ansiedade” e criam a necessidade de o cliente atualizar os dados com rapidez, sempre impondo uma condição: se você não atualizar sua agora, sua conta será cancelada. Desconfie.
DESCONTOS: Cuidado com e-mails de destinatários estranhos oferecendo desconto em produtos ou solicitando alteração de doados pessoais com inserção de senhas.
NAVEGADORES: Utilize sempre as versões de browsers (programas de navegação) mais atualizadas, pois incorporam melhores mecanismos de segurança.
COMPUTADORES:Não realize operações em equipamentos públicos ou que não tenham programas antivírus atualizados, nem em equipamento que não conheça.

Fonte: O Globo – 28/11/2012

Investir em apart hotel - 10 Motivos para comprar !!!


Rentabilidade sem preocupação
O comprador não se preocupa com o aluguel, nem com as despesas de condomínio até que o imóvel seja locado. Após a entrega da obra, o imóvel entra em operação e o proprietário começa a receber os rendimentos.

Rendimentos acima da média
Imóveis residenciais rendem, em média, entre 0,4 e 0,5% ao mês e, os comerciais, entre 0,5 e 0,7%. Os hoteleiros rendem, em média, entre 0,8 e 1,2% ao mês; após estabilizada a operação, rendimento 25 a 50% superior.

Valorização
Aplicações financeiras garantem rendimento, mas o capital inicial continua o mesmo. No caso do imóvel, capital inicial também valoriza.

Imóvel sempre conservado
Hotéis são sempre muito bem conservados e atualizados. O valor é descontado mensalmente da rentabilidade.

Livre de taxas
O rendimento mensal é líquido, livre das taxas de administração, de reserva e de reposição, pois elas são previamente descontadas e recolhidas.

Segmento em expansão
Com o turismo de negócios e a demanda crescente das classes Ce D, a hotelaria no país avança cerca de 7% ao ano; diárias médias crescem em torno de 15%. Especialmente no Rio.

Lei do inquilino
Não há preocupação com desocupação do imóvel, pagamento do aluguel ou taxa de reajuste imposta por lei.

Gestão profissional
A operadora recolhe todos os tributos incidentes sobre o imóvel.

 Imóvel com grife
Imóvel hoteleiro afiliado a uma rede internacional faz toda a diferença, especialmente quando a rede está entre as maiores do mundo.

Prontos para operação
Os hotéis são entregues completamente montados e mobiliados, prontos para a operação. Sem taxas extras.

Fonte: Suplemento Especial
29/11/2012

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Barulho de Vizinho depois da Hora do Silêncio !!!

·         Moro em um apartamento alugado há 23 anos e nunca tive problemas. Há cerca de uma no, o apartamento acima do meu abriga um casal com duas filhas, de 7 e 3 anos, que acordam tarde e dormem à uma da manhã. O piso é de cerâmica e qualquer coisa que cai no chão faz barulho no meu apartamento, especialmente depois das 22h. Já conversei várias vezes, mandei duas cartas e não adiantou. Não reclamo do barulho de dia, mas do que começa às 22h e em alguns dias se estende até a uma da manhã. Esse caso se enquadra na lei da perturbação do sossego alheio? Posso também acionar a Justiça? Qual o caminho? ODORICO BEZERRA (POR E-MAIL)
Ø  De acordo com o artigo 3º da Lei do Silêncio, são expressamente proibidos os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos que provoquem o desassossego, a intranquilidade ou desconforto da vizinhança. Caso o leitor não consiga resolver o problema de forma amigável, deverá obter prova da ocorrência de talsituação através de gravações e até mesmo testemunhasse, assim, propor ação judicial para solução do problema.
Fonte: O Globo – 03/02/2013.

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