Qual o Quórum na Assembléia para aprovar despesas !!!

Quórum para aprovar despesas

Moro num prédio com 12 apartamentos. Foi convocada assembleia extraordinária para aprovação de instalação de câmeras de segurança, cujo valor ficará em torno de R$12 mil, sendo necessária a cobrança de uma cota extra.                                                                                            Gostaria de saber qual o quórum necessário dos condôminos para aprovação desta despesa e qual artigo do Código Civil que trata do assunto.

No meu entender, a instalação de câmeras de segurança é uma obra útil, portanto, bastam os votos da maioria dos condôminos para sua aprovação, nos termos do inciso II do artigo 1.341 do Código Civil.

Cadastro da Igreja Evangelista Shekinah - Enviamos Doações de eletrônicos este mês !!!

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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 10.774.092/0001-10 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 06/03/2009 NOME EMPRESARIAL IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS SHEKINAH TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO TV TALITA NÚMERO 104 COMPLEMENTO CEP 24.412-480 BAIRRO/DISTRITO PONTE PARAGUAI MUNICÍPIO SAO GONCALO UF RJ SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 06/03/2009 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

Emitido no dia 20/12/2012 às 09:30:56 (data e hora de Brasília).

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VISUALIZADORES !!! Conseguimos enviar um aparelho de Televisão e um DVD que reproduz e grava de fitas VHS para CD/DVD, que certamente serão muito úteis a Creche (Crianças dessa Igreja que estamos ajudando através da Obreira e nossa funcionário a Mariza Joviano.

Obrigaduuuuuu!!!

Stoirno53

Horário de Funcionamento deve ser fixado em Loja Comerciais !!!

LOJAS DEVEM INFORMAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

A Lei Municipal nº5.463, publicada no diário Oficial do Município em 21 de junho de 2012, torna obrigatória a fixação de placa com dimensões mínimas de 20cm x 30cm, informando os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

De acordo com o art. 1º, § 3º, dessa lei, a referida placa deverá ser fixada na fachada frontal ou em local de fácil visualização, na parte externa do estabelecimento. Estão livres da obrigatoriedade os estabelecimentos comerciais situados em shopping centers ou outros conjuntos comerciais de acesso comum aos logradouros públicos.

FONTE: Revista SECOVI RIO

A Convivência em Condomínio - Uma difícil Arte !!!

GUIA DA BOA CONVIVÊNCIA

“A difícil arte de viver em condomínios tem várias nuances. Se por um lado a segurança e a facilidade em ter tudo à mão fascinam o morador, os problemas com barulho, animais, vazamentos e garagem são um desestímulo a quem busca um modo de vida simples. A  boa notícia é que essa convivência pode ser amenizada se os moradores cultivarem um espírito diferente.

Mais do que regras de etiqueta, a gentileza, a honestidade e a ponderação garantem um bom convívio social. Seja qual a situação dentro do condomínio, o segredo para lidar com ela começa, na maioria das vezes, com o diálogo.”

O trecho acima faz parte do folheto guia da Boa Convivência em Condomínios, que o sindicato da Habitação lançou na Feira, como parte do projeto de trabalhar os quatro pilares da cidadania: sustentabilidade, solidariedade, acessibilidade e convivência. “Reunimos dicas de pequenas atitudes que podem garantir um dia a dia mais harmonioso”, resumiu o vice-presidente de Marketing do Secovi Rio, João Augusto Pessôa. Para adquirir o guia, basta acessar o portal do sindicato em www.secovirio.com.br.

FONTE: Revista SECOVI RIO

               

Obras no Prédio que devem ser pagas pelo Locador ou Locatário !!!

Quem deve pagar a obra do prédio?

Na locação de um imóvel residencial, quais são as obras que devem ser obrigatórias para o locador e quais são as que são de responsabilidade dos locatários?

As obras de responsabilidade do locador são aquelas listadas nos incisos I, IV e X do artigo 22 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, em especial, as previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f” do parágrafo único do mesmo artigo.                                                                                                     Basicamente, o locador é responsável pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; a obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do prédio; instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; dentre outras e que digam respeito a instalação ou substituição de equipamentos e a estrutura do imóvel e cuja necessidade de realização seja advinda do próprio tempo e desgaste do bem. Já as obras de responsabilidade do locatário são aquelas listadas nos incisos V e XII do artigo 23 da mesma lei, e, em especial, as previstas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do parágrafo 1 do artigo 23,a saber: aquelas necessárias à reparação dos danos provocados pelo locatário, seus familiares, visitantes ou empregados; as necessárias a limpeza, manutenção, conservação e pintura de partes e/ou equipamentos em geral, e pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas.

Contador que papéis devem ser guardados mesmo na Era Digital e por quanto tempo !!!

DOCUMENTO EM PAPEL PERSISTE

O que guardar e por quanto tempo

DOCUMENTO	PRAZOS
Recibos de tributos	5 anos
Carteira de trabalho, recibos de salários e documentos previdenciários	35 anos
Atestado de saúde ocupacional dos funcionários	20 anos após o desligamento do colaborador
Aviso Prévio	5 anos
Cartão de ponto	5 anos
Comunicação de dispensa	5 anos
FGTS – guia de recolhimento	30 anos
Livros de inspeção do trabalho	Permanente
Pedido de demissão	5 anos
Recibo de entrega do vale-transporte	5 anos
Termo de rescisão de contrato de trabalho	5 anos
Comprovantes de escrituração	6 anos
Livros de escrituração fiscal e comercial	10 anos
Livro balanço patrimonial	Permanente
Livro de registro de entradas	6 anos
Livro de registro de saídas	10 anos considerando a data do último lançamento
Livro de registro de apuração do ICMS	6 anos considerando a data do último lançamento

FONTE: Código O.A Código Tributário e Legislação Previdenciária

Instrumento Particular de compra e venda é o bastante para garantir a negociação imobiliária !!!

Promessa de compra e venda

Elaborei um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel e fiz reconhecimento de firma em cartório. Este contrato, apenas, é o suficiente para garantir as cláusulas sobre o referido bem?

Não há nenhum problema em fazer o compromisso de venda do imóvel através de instrumento particular. Para isso, é preciso que ele contenha todas as cláusulas e condições legais delimitando as questões envolvidas. São elas: discriminação do imóvel, preço e forma de pagamento, tempo para obtenção da carta de crédito do consórcio e quitação junto ao vendedor, prazos para celebração da escritura definitiva e para entrega de toda documentação necessária e a quem cabe a responsabilidade pela obtenção desta, além de responsabilidade pelo pagamento de impostos e outras taxas ou despesas comuns a este tipo de negócio, data e forma de transferência da posse do imóvel, regras para desfazimento do negócio.