SÍNDICA PODE TIRAR VAGA DE MORADOR?
MORO EM UM CONDOMÍNIO COM 196 UNIDADES ONDE AS VAGAS DE GARAGEM NÃO CORRESPONDEM AO NÚMERO DE APARTAMENTOS. NÃO EXISTE CONVENÇÃO OU QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO RESTRINGINDO O USO DAS VAGAS. MAS A REGRA EM VIGOR DETERMINA QUE CADA PROPRIETÁRIO TERÁ O DIREITO DE USO DA VAGA ROTATIVA NO PARQUEAMENTO. SOU PROPRIETÁRIO DE DOIS APARTAMENTOS REGISTRADOS EM MEU NOME E TENO DOIS AUTOMÓVEIS. LOGO, UTILIZO DUAS VAGAS. A SÍNDICA QUER PROIBIR O USO DE UMA DELAS ALEGANDO QUE EU NÃO MORO NOS DOIS IMÓVEIS . MAS UM É OCUPADO POR MIM E OUTRO POR MINHA MÃE. SERÁ QUE ESSA PROIBIÇÃO TEM ALGUM AMPARO LEGAL? (HENDERSON A. SILVA)
<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Se não existe norma regulamentando o assunto e se cada condômino pode parar um veículo por unidade, vejo como ilegal a tentativa de proibição de uso das vagas pela síndica.
Fonte: O Globo 06/01/2013
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