SOU PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA EM EDIFÍCIO MISTO HÁ CERCA DE 40 ANOS E JAMAIS TIVE PROBLEMAS DE VIZINHANÇA. ENTRETANTO, UM MORADOR RECENTE (QUE ATÉ JÁ SE MUDOU) DENUNCIOU UMA ÁREA IRREGULAR NOS FUNDOS DA LOJA, QUE EU USO COMO DEPÓSITO. A OBRA FOI PROVAVELMENTE REALIZADA PELO CONSTRUTOR DO IMÓVEL OU SEU SUCESSOR E JÁ ESTAVA LÁ QUANDO ADQUIRI A LOJA. MAS, COM A DENÚNCIA, RECEBI UMA MULTA. DEVO PAGAR A MULTA? COMO POSSO ME DEFENDER? (AUGUSTO SOUZA)
<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->O leitor deverá sim, recorrer da multa. Mas deve legalizar a obra perante a prefeitura , apesar de não ter sido realizada em área comum como alegado.
Fonte: O Globo 06/01/2013
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