VAGAS APENAS NA CONVENÇÃO
- O MEU APARTAMENTO É DE FRENTE E TEM DIREITO A DUAS VAGAS NA GARAGEM, ASSEGURADO NA CONVENÇÃO. MAS ISSO NÃO CONSTA NA MINHA ESCRITURA. O QUE VALE MAIS: A CONVENÇÃO OU A ESCRITURA? João Vicente da Costa por e-mail)
Ø A convenção de condomínio é lei entre os condôminos, desde que respeite a legislação vigente. Caso a convenção tenha sido registrada, o leitor terá garantia do seu direito de uso das vagas. Na hipótese de ausência de registro, ainda assim o leitor tem o direito de uso, que lhe é assegurado pela posse mansa e pacífica das vagas e pelo título materializado pela convenção. Mas o ideal é que constasse da certdão do registro de imóveis de sua unidade as duas vagas de garagem que possui.
Fonte: O Globo 14/07/2013.
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