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Partilha de bens em Divórcio !!!

O imóvel e a partilha de bens

Comprei um apartamento antes do casamento, pagando metade na entrada e o restante financiado em 15 anos. Gostaria de saber se pelo regime de comunhão parcial de bens, no caso de divórcio, o cônjuge tem algum direito a este imóvel.

Considerando que, provavelmente, o regime de casamento do leitor é o da comunhão parcial de bens, em que se exclui o que ele já possuía antes do casamento, a metade do imóvel, tudo que for adquirido durante a constância do casamento será dividido na proporção de metade para cada cônjuge, inclusive o valor proporcional do bem que corresponda ao somatório das prestações quitadas.

HVS - É Hora de Investir em Hotéis?

HVS - É Hora de Investir em Hotéis?

Trata-se de uma ótima matéria, sobre um bom investimento atualmente, cujos alugueis recebidos através de Pool Hoteleiro sao isentos do IR. E o imovel terá a sua valorizacao. Em minha opinião esses investimentos podem ser efetuados em apart hotel na rota do petroleo no Eixo Metropolitano, que sao  Santos, Caxias, Itaborai, Itaguai, Macae, Campos

Como Legalizar incorporação de área interna !!!

Incorporando a área interna

Adquiri um apartamento térreo cuja área interna, constando como parte comum, só tem acesso  pela minha unidade. Assim é também com o meu vizinho. Este, inclusive, fez obras de benfeitorias, integrando-a ao seu imóvel. Também fiz no meu, que mede oficialmente 94 metros quadrados. Com  a área interna, sobe para 113 metros quadrados. Como proceder para legalizar essa área, incorporando-a à totalidade do imóvel efetuando registro no RGI competente: é preciso aprovação em assembleia geral ou basta um simples pedido a prefeitura?

Tratando-se de área comum, esta pertence a todos os condôminos e somente poderá integrar a unidade de propriedade do leitor caso seja aprovada, pelos votos da unanimidade dos condôminos, a cessão ou venda da área, em assembleia especialmente convocada para tanto.

Emprestar Vagas de Garagem no Condomínio a parentes !!!

Empréstimo de vaga para parentes

A convenção do condomínio em que moro, no seu regimento interno, não permite o aluguel ou a venda da vaga de garagem para quem não reside no mesmo.                                                                                                     Posição agora reforçada pela modificação no Código Civil. Contudo, surgiu uma questão que não está descoberta pela convenção e nem por esta modificação no Código Civil.                                                                                  É permitido a um proprietário emprestar sua vaga de garagem a um parente próximo como filho, neto, etc. que não resida no condomínio? Existe alguma outra lei que esclareça este ponto?

No meu entender, a norma contida na convenção do condomínio não faz distinção a grau de parentesco, sendo genérica em relação aqueles que não residem no mesmo. Portanto, entendo que não é possível emprestar vaga de garagem aquele que não resida no condomínio, independentemente do grau de parentesco com o morador.          Somente uma autorização da assembleia de condôminos, alterando a convenção de condomínio nesta parte possibilitaria tal uso, pois o artigo 1.331 do Código Civil, apesar de vedar a locação ou venda da vaga de garagem a terceiros estranhos ao quadro condominial, possibilita que assim seja feita se a convenção contiver norma permissiva.

IPTU - Distorções punem quem paga o Iptu no Rio !!!

Distorções punem quem paga IPTU

     Apenas 30% dos imóveis cadastrados no Rio (residências, comércio    e terrenos)     recebem o carnê. Os demais são beneficiados por algum tipo de isenção.

A gestão pública tem um princípio do qual não se pode escapar: o governo precisa arrecadar, via impostos e taxas, para honrar compromissos com folha de pagamento, investimentos em infraestrutura, manutenção de uma ampla rede de serviços etc. E, tanto quanto criar mecanismos de contribuição da sociedade, deve-se fazê-lo pelo pressuposto da justiça fiscal. Num sistema ideal, ou o mais próximo disso, cidadãos e empresas devem dar a sua parte. Isenções devem ser entendidas como exceções. Quando se analisa a maneira como é feita a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no Rio, a imagem que se tem é de um sistema que inverte esses princípios – a começar pela constatação de que a exceção virou regra. Dados da Secretaria Municipal de Fazenda dão conta de que apenas 30% dos imóveis cadastrados (residências, comércio e terrenos) pagam IPTU. Os demais são beneficiados por algum tipo de isenção. Entre os isentos estão as favelas, instaladas em um terço do território carioca.   O prefeito Eduardo Paes tem razão quando afirma que a cobrança do IPTU carioca está desorganizada. É ponto pacífico que o município convive cum uma insustentável distorção num dos seus principais instrumentos de arrecadação. É necessário corrigi-lo para preservar o equilíbrio financeiro da prefeitura e estabelecer a justiça tributária.                                           Isso, no entanto, não implica automático aumento do imposto. Há uma grande margem de ajustes que a prefeitura pode fazer sem comprometer ainda mais o orçamento do cidadão que já arca com pesados encargos, entre eles o IPTU. A primeira providência deve ser a ampliação da base de contribuintes. Não é possível que, numa cidade que precisa custear grandes transformações estruturais, e com demandas sociais graves, 70% dos móveis estejam fora do mapa do IPTU.                                                Existem absurdos, como isenção de 35% dos imóveis de Copacabana, bairro de razoável poder aquisitivo. Há uma renúncia generalizada de arrecadação nas zonas Norte (região onde está a Tijuca, também de classe média) e Oeste, onde se localizam a Barra e Jacarepaguá, de renda mais elevada. São indicadores que dão a medida de como é insustentável um sistema em que um terço dos contribuintes arca com o ônus da dispensa de contribuição dos restantes dois terços.                                              Estender a cobrança a imóveis insjustificadamente isentos aumenta a arrecadação e fornece à prefeitura instrumentos de justiça fiscal, pela possibilidade até de reduzir o valor das atuais alíquotas sem prejuízo para ao caixa. Por fim, ajuda a combater a inadimplência, grande causa de déficit fiscal, por desonerar o orçamento, via imposto mais barato, do contribuinte. Mudar o sistema do IPTU, uma imperiosidade, não significa punir quem procura estar em dia com o carnê. Se muitos pagam pela ampliação da base de contribuintes, todos pagam menos.

 O Globo Opinião – 26.10.2012

Cortina de Vidros na Varanda - Questões?

Envidraçamento de Varandas um

Foi aprovado em uma AGE a colocação de cortina de vidro nas varandas, só que decidi não colocar. Optei por um toldo cristal (incolor). No dia seguinte a colocação, o condomínio pediu para eu retirar, pois a cor padrão seria bege. Nunca soube desse regulamento e a convenção diz: “As varandas não poderão ser fechadas a qualquer título ou sob qualquer pretexto, como determina o Parágrafo 9º do artigo 114 do Decreto Lei 322/76, devendo seus toldos ser trocados a cada 24 meses a expensas do condomínio”. Algumas unidades têm toldo fora do padrão há anos. O que fazer?

A colocação de um único toldo pode vir a alterar a estética do edifício. Contudo, se é aprovado um padrão, deverá ser seguido por todos, poia a estética de todo o conjunto permanecerá uniforme. Havendo regulamento neste sentido, deverá ele ser seguido por todos. Neste sentido, deverão ser notificados também os outros condôminos que estiverem fora de padrão estabelecido.

Envidraçamento de Varandas dois

Sou morador de condomínio no qual há restrição ao “envidraçamento” ou cortina de vidro nas varandas, desde que os padrões estabelecidos sejam seguidos. Há várias unidades que já fizeram o “envidraçamento”. Essa cortina de vidro é considerada mais valia ainda que não haja a criação de novo cômodo no apartamento? Sendo o objetivo apenas o controle das variações do clima, poeira e do ruído externo recai também na Lei da Mais Valia? Há jurisprudência?

Considero que o envidraçamento com cortina de vidro não constitui alteração de fachada, principalmente no caso da pergunta, em que não há restrição na convenção e foi adotado um padrão. O Município do Rio, contudo , através do Decreto nº 322, de março de 1976, proíbe o fechamento ou o envidraçamento das varandas, o que é ratificado pelo Decreto nº 7336, de janeiro de 1988. Já a Lei Complementar 99, de novembro de 2009, permite tal fechamento na Zona Oeste da cidade, mediante o pagamento de mais valia, mantendo a proibição para as demais áreas. Não há jurisprudência consolidada sobre o tema, como pode se ver em julgamento ocorrido em 26 de Junho deste ano, na 16º Câmara Cível de Tribunal de Justiça do Rio, segundo o qual não cabe a cobrança de multa ou da mais valia no caso de simples envidraçamento da varanda. Tal decisão foi tomada por maioria de votos, com um voto vencido, que sustentou posição diferente.