Envidraçamento de Varandas um
Foi aprovado em uma AGE a colocação de cortina de vidro nas varandas, só que decidi não colocar. Optei por um toldo cristal (incolor). No dia seguinte a colocação, o condomínio pediu para eu retirar, pois a cor padrão seria bege. Nunca soube desse regulamento e a convenção diz: “As varandas não poderão ser fechadas a qualquer título ou sob qualquer pretexto, como determina o Parágrafo 9º do artigo 114 do Decreto Lei 322/76, devendo seus toldos ser trocados a cada 24 meses a expensas do condomínio”. Algumas unidades têm toldo fora do padrão há anos. O que fazer?
A colocação de um único toldo pode vir a alterar a estética do edifício. Contudo, se é aprovado um padrão, deverá ser seguido por todos, poia a estética de todo o conjunto permanecerá uniforme. Havendo regulamento neste sentido, deverá ele ser seguido por todos. Neste sentido, deverão ser notificados também os outros condôminos que estiverem fora de padrão estabelecido.
Envidraçamento de Varandas dois
Sou morador de condomínio no qual há restrição ao “envidraçamento” ou cortina de vidro nas varandas, desde que os padrões estabelecidos sejam seguidos. Há várias unidades que já fizeram o “envidraçamento”. Essa cortina de vidro é considerada mais valia ainda que não haja a criação de novo cômodo no apartamento? Sendo o objetivo apenas o controle das variações do clima, poeira e do ruído externo recai também na Lei da Mais Valia? Há jurisprudência?
Considero que o envidraçamento com cortina de vidro não constitui alteração de fachada, principalmente no caso da pergunta, em que não há restrição na convenção e foi adotado um padrão. O Município do Rio, contudo , através do Decreto nº 322, de março de 1976, proíbe o fechamento ou o envidraçamento das varandas, o que é ratificado pelo Decreto nº 7336, de janeiro de 1988. Já a Lei Complementar 99, de novembro de 2009, permite tal fechamento na Zona Oeste da cidade, mediante o pagamento de mais valia, mantendo a proibição para as demais áreas. Não há jurisprudência consolidada sobre o tema, como pode se ver em julgamento ocorrido em 26 de Junho deste ano, na 16º Câmara Cível de Tribunal de Justiça do Rio, segundo o qual não cabe a cobrança de multa ou da mais valia no caso de simples envidraçamento da varanda. Tal decisão foi tomada por maioria de votos, com um voto vencido, que sustentou posição diferente.
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