PRÉDIO SEM LAUDO DOS BOMBEIROS

Ø  Se ocorrer um sinistro num prédio que não tenha laudo de exigências do Corpo de Bombeiros, a seguradora será obrigada a pagar apólice? Eu já fiz denúncia ao Corpo de Bombeiros e também já registrei o fato no livro de ocorrência do condomínio e ainda na ata da assembleia geral ordinária (que é registrada em cartório).  Hermann Moreira Avila (Copacabana,Rio)

 

Ø  O Corpo de Bombeiros exige que o condomínio tenha em seus arquivos o Laudo de Exigências e/ou o Laudo de Aprovação da corporação. Estes documentos são obtidos por ocasião do “habite-se” do prédio junto à construtora, devendo ser solicitado ao Corpo de Bombeiros nova vistoria, caso esteja vencida. Assim, é importante que o condomínio leve o assunto assembléia geral, que poderá ser convocada por um quarto dos condôminos, a fim de regularizar a situação e evitar uma futura recusa de cobertura da seguradora, na hipótese de ocorrência de sinistro.

 

Fonte: O Globo 20/01/2013.

 

 

 

O QUE FAZER DEPOIS DA MAIS-VALIA?

 

Ø  Acabo de finalizar o pagamento da 24ª prestação da mais-valia, como facultado pela Lei Complementar 99, de 23/09/2009. Agora, que providências devo tomar? Tenho de fazer alguma averbação no Registro de Imóveis? Marcos Andrade (Por e-mail)

 

Ø   O leitor deverá solicitar à prefeitura a vistoria de aceitação das obras. Em seguida, pagar o ISS da obra, obtendo certidão de “habite-se”, expedida pela municipalidade. Com este documento, será possível efetuar o pagamento do INSS devido, tendo assim o CND da obra. Com esses documentos, o leitor pode requerer junto ao Registro de Imóveis e regularização, que passará a constar na matrícula do imóvel.

 

Ø   

Fonte: O Globo 20/01/2013.

 

JORNADA DE TRABALHO

É possível coincidir o término de uma jornada com o início de outra, no mesmo dia, observando o intervalo de 11 horas entre uma e outra?

A jornada máxima de trabalho fixada pela Constituição é de 8 horas diárias e, por sua vez, a duração semanal de trabalho não pode ultrapassar 44 horas,  exceção feita às categorias que, por legislação específica, têm jornada reduzida, a exemplo de cabineiros, cuja jornada é de 6 horas diárias.

Na jornada de 44 horas, o condomínio pode estabelecer uma jornada diária de 7 horas de 20 minutos, durante seis dias, ou 8 horas durante cinco dias e 4 horas no sexto dia. Observados os limites acima, o empregador é livre para ajustar com o empregado a jornada diária a ser trabalhada, podendo ainda ser combinada jornada inferior com pagamento proporcional às horas trabalhadas, nos termos do art.444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), cláusula 4ª, parágrafo 3º.

Feitas tais considerações, é importante ressaltar que o art.58 da CLT dispõe que a duração normal do trabalho não excederá a 8 horas diárias, o que significa dizer que a pretensão apresentada na indagação não observa tal determinação, já que fraciona a jornada de trabalho com intervalo superior ao disposto na lei. A jornada de trabalho deve ser de até 8 horas contínuas, permeada pelo intervalo para alimentação e repouso de 1 hora ou 2, salvo acordo escrito entre empregado e empregador estendendo o intervalo para até 4 horas, nos termos da 34ª cláusula.

Assim, se, por exemplo, o empregado inicia a jornada de trabalho ás 6h, deverá cumpri-la por inteiro, somente iniciando novo período de trabalho no dia seguinte. Iniciar novo período de trabalho no mesmo dia caracteriza tempo à disposição do condomínio, podendo, em eventual reclamação trabalhista, ser condenado ao pagamento dessas 11 horas como extraordinárias.

Para confirmar tal empreendimento, destacamos a Súmula no 118 do TST: “ Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.”

Fonte: Secovi Rio/Jan  Fev 2013/nº80

 

DÍVIDA DE CONDOMÍNIO

Ø  No prédio em que moro, o morador de um apartamento alugado não paga condomínio há mais de cinco anos. a dívida atine uns r$37 mil. já tentamos localizar o proprietário e não conseguimos. o que fazer para resolver este problema que se arrasta há anos na justiça? existe algum meio de tirar o inquilino de lá? como ele não paga o condomínio, podemos proibí-lo de usufruir de benefícios como água e elevador? Existe um banco querendo comprar esta dívida e assumir o pagamento do condomínio daqui por diante. é possível isso?  Bernadete Dauch (Tijuca,Rio)

 

A solução do problema encontra-se no artigo 231, do Código de Processo Civil, que estabelece a citação por edital do réu, quando não se souber o seu paradeiro. Não há como despejar extrajudicialmente o locatário do imóvel, nem impedí-lo de usufruir dos serviços ou benefícios do prédio. É possível a cessão do crédito, que certamente terá elevado deságio.

 

Fonte: O Globo 20/01/2013.

CONTRATAÇÃO DE FOLGUISTA

O condomínio é obrigado a contratar um folguista para cobrir as folgas semanais dos empregados ou pode optar por um prestador de serviços autônomos?

O condomínio não deve contratar um autônomo para cobrir a folga do empregado. Mesmo trabalhando apenas dois dias da semana, estarão presentes os requisitos necessários para reconhecimento de vínculo empregatício, que são pessoalidade, subordinação, remuneração e habitualidade.

O art. 3º da CLT menciona a expressão “serviços de natureza não eventual”, o que significa que a habitualidade visualizada pelo legislador não está ligada À frequência da prestação de serviços, mas à natureza contínua do serviço desenvolvido. Assim, se o serviço contratado for realizado apenas uma vez por mês, sua repetição indica a continuidade mencionada na CLT. Daí que, contratando um autônomo para cobrir as folgas do empregado duas vezes por semana, poderá ele pleitear judicialmente o vínculo de emprego com o condomínio, bastando provar a presença dos requisitos que caracterizam um contrato de trabalho para que o mesmo seja reconhecido. Portanto, a melhor opção é o folguista, podendo ser formalizada uma contratação com jornada reduzida, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Fonte: Secovi Rio/JanFev 2013/nº80

Fundos Imobiliários - Novidades em estudo pelo Governo !!!

Novidades em fase de Estudos para melhorar as aplicações em Fundos Imobiliários !!!



A equiparação das alíquotas de imposto de renda dos FIIs com as do mercado acionário pode ser uma novidade para 2013, assim como a isenção do IR. sobre os rendimentos que hoje é um atrativo para os Investidores pessoas físicas.
Seria melhor ainda, se o Governo permitisse a isenção do IR. também na venda das cotas, até o limite de R$. 20.000,00 por mês, como acontece no mercado de ações. Para as operações mensais que superassem esse limite, a intenção é reduzir o imposto dos atuais 20% para 15%, como nas ações.
Os Representantes do mercado financeiro já apresentaram ao Governo este tema de novidades que venham a melhorar ainda mais este mercado de FIIs. no Brasil, todas essas mudanças já estão sendo analisadas pelo Governo. Além disso, também existe uma demanda para a isenção do IOF (Imposto sobre operações financeiras) dos investidores internacionais, que hoje pagam 6% para fazer esse tipo de aplicação. Se isso vier a mudar, certamente o estrangeiro irá participar mais desse mercado de Fundos Imobiliários, o que seria ótimo para o aumento da liquidez. Essa liquidez já vem aumentando sobremaneira em face desses novos Fundos Imobiliários do Banco do Brasil, da CAIXA e do Santander das suas próprias agências. Para os Bancos vender seus imóveis já depreciados para o FII- das suas agências traz retorno de Planejamento Tributário, pois além de reformar essas agências com esse dinheiro arrecadado na IPO, também deduzem do IRPJ. o total desses aluguéis pagos ao Fundo e ainda reinvestem em novas agências e tudo isso torna o mercado de FII. mais confiável e oportuno tanto para o Investidor quanto para os Bancos e Empresas que venham a lançar este produto oriundos dos seus imóveis ou de seus recebíveis no Mercado Financeiro.


FUNDO IMOBILIÁRIO É A APLICAÇÃO DA MODA PARA 2013 !!!


Storino53

Pessoa Física com mais de 65 anos recebe aposentadoria de órgão público e previdenciário-O que deve observar?

Pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?

Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que:

1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.434,59, por mês, para o ano-calendário de 2009;

2 - na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1;

3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2.

Atenção: O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento complementar (mensalão), sob o código 0246.