PRÉDIO SEM LAUDO DOS BOMBEIROS
Ø
Se ocorrer um sinistro num prédio que não tenha
laudo de exigências do Corpo de Bombeiros, a seguradora será obrigada a pagar
apólice? Eu já fiz denúncia ao Corpo de Bombeiros e também já registrei o fato
no livro de ocorrência do condomínio e ainda na ata da assembleia geral
ordinária (que é registrada em cartório).
Hermann Moreira Avila (Copacabana,Rio)
Ø
O Corpo de Bombeiros exige que o condomínio
tenha em seus arquivos o Laudo de Exigências e/ou o Laudo de Aprovação da
corporação. Estes documentos são obtidos por ocasião do “habite-se” do prédio
junto à construtora, devendo ser solicitado ao Corpo de Bombeiros nova vistoria,
caso esteja vencida. Assim, é importante que o condomínio leve o assunto
assembléia geral, que poderá ser convocada por um quarto dos condôminos, a fim
de regularizar a situação e evitar uma futura recusa de cobertura da
seguradora, na hipótese de ocorrência de sinistro.
Fonte: O Globo 20/01/2013.
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