O QUE FAZER DEPOIS DA MAIS-VALIA?

 

Ø  Acabo de finalizar o pagamento da 24ª prestação da mais-valia, como facultado pela Lei Complementar 99, de 23/09/2009. Agora, que providências devo tomar? Tenho de fazer alguma averbação no Registro de Imóveis? Marcos Andrade (Por e-mail)

 

Ø   O leitor deverá solicitar à prefeitura a vistoria de aceitação das obras. Em seguida, pagar o ISS da obra, obtendo certidão de “habite-se”, expedida pela municipalidade. Com este documento, será possível efetuar o pagamento do INSS devido, tendo assim o CND da obra. Com esses documentos, o leitor pode requerer junto ao Registro de Imóveis e regularização, que passará a constar na matrícula do imóvel.

 

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Fonte: O Globo 20/01/2013.