INADIMPLÊNCIA
Sou proprietária de um conjugado, juntamente com meu irmão e tio-avô, deixado como herança por outro tio. O imóvel está alugado, mas a inquilina está inadimplente. Há 24 meses, ela não paga aluguel, condomínio ou IPTU. Com que tipo de ação posso entrar para me poupar tempo com tramites na justiça para o despejo? Posso cobrar a divida do aluguel na Justiça?
Marcela Barbosa
Bairro de Fátima, Rio.
Não só pode como deve cobrar os valores não pagos pela inquilina judicialmente, o mais rapidamente possível. A ação de despejo, que pode ser cumulada com a cobrança dos valores devidos, é a única medida cabível para retirar a locatária inadimplente. Caso o contrato não apresente garantias (fiador, seguro fiança etc.) é possível requerer a desocupação liminar no prazo de 15 dias (artigo 59, paragrafo 1º, IX da Lei de Locações).
HERANÇA
Tenho três casas, que quero vender, para comprar um apartamento pequeno para mim. Mas queria deixa-lo de herança para uma neta que não tem qualquer bem ou herança por parte de sua mãe. Ou colocar já no nome dela. Minha filha mais velha, que é tia dessa neta e também tem uma filha, disse que se eu fizer isso, ela vai me contestar na Justiça. Ela pode realmente fazer isso? Como ela tem dois apartamentos que serão herdados por sua filha, queria deixar o meu apartamento apenas para a minha neta, que não tem qualquer herança. Como posso fazer isso?
Vera
Realengo, Rio.
O procedimento narrado poderá ser contestado, posto que, em havendo herdeiros necessários, a doação para descendentes deve direito a deixar em testamento, não sendo possível deixar a integralidade de seu patrimônio para um descendente, sem o consentido dos demais herdeiros.
CONSÓRCIO DE IMÓVEL
Eu vendi uma casa em abril através de um consórcio. Depois de meses para cumprir uma série de exigências, há um mês a escritura foi assinada. Mas as exigências não pararam. Primeiro, foi acertado que o dinheiro da venda seria depositado três dias após o envio do Registro de Imóveis. Há 15 dias, mais esta exigência foi cumprida. Alegando o atraso pelo feriado do dia 7 de setembro, o consórcio informou que só na sexta-feira (09/09) o pagamento seria, enfim, depositado. Mas, três dias depois, surgiu nova exigência: cinco dias úteis para atualizar o cadastro do consorciado/comprador. Só então marcaria novo prazo para efetuar o pagamento, ou seja, mais de cinco meses para completar a venda. Estou sem a casa e sem o dinheiro. Há alguma providencia jurídica que eu possa tomar contra o consórcio pelos danos financeiros e morais que estou sofrendo?
Elianne Pires
Teresópolis, RJ.
Como, aparentemente, as tentativas extrajudiciais não estão surtindo efeito, só resta à leitora a via judicial, onde deverá ser requerido o pagamento imediato do preço, via antecipação de tutela, e os danos morais sofridos pelo atraso. Nesta ação, a leitora pode pleitear o pagamento de eventual aluguel, caso a casa vendida tivesse como objetivo a compra de outro imóvel para fins residenciais. Caso a leitora objetivasse comprar um imóvel novo para fins de locação, é cabível um pedido de lucros cessantes (renda que a leitura está deixando de obter).
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