ÁGUA E ESGOTO
Qual o critério utilizado para cobrança pelo consumo de água e esgoto?
Os critérios de cobrança pelo consumo de água e esgoto são tarifa mínima e tarifa progressiva. De acordo com a legislação estadual, a concessionária tem modalidades de cobrança de tarifa: a mínima, quando o consumo real é inferior ao consumo mínimo; quando o consumo real é inferior ao consumo mínimo; quando o hidrômetro não efetua a leitura, seja por funcionamento precário do aparelho ou defeito; e a progressiva, quando marca o real consumo, que é pontuado por faixa de tarifa, havendo diferenciação de volume de m3/água por dia residencial e comercial.
A cobrança pelo consumo mínimo tem amparo legal e jurisprudencial. A prática adotada por diversas concessionárias, entre elas a Cedae, é a de desconsiderar o consumo real medido, apontando na conta e consumo, e multiplicar o número de economias pelo consumo mínimo(15m3 residencial e 20m3 comercial), que é ilegal e tem sido repudiada pela jurisprudência, tanto no Tribunal de Justiça, que, inclusive, já decidiu a questão em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, ou seja, após aquela decisão, nenhum tribunal poderá decidir sobre a matéria de forma contrária.
Revista SECOVI RIO.
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