Ø
No caso de contribuinte falecido, para efeito de
restituição, o inventariante deverá informar a conta corrente ou poupança
(número da conta, banco e agência) de sua titularidade e apresentar alvará
judicial, quando houver bens a inventariar, ou autorização emitida pela
autoridade fiscal da jurisdição do contribuinte, quando não houver bens a
inventariar ou a arrolar.
Fonte: O Globo 01/03/2013.
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