A QUE PENALIDADE ESTÁ SUJEITA O CONTRIBUINTE QUE APRESENTAR A
DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO?
Ø
A entrega em atraso sujeita o contribuinte a
multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do
imposto devido, ainda que integralmente pago. O valor mínimo da multa é
R$165,74 e o máximo, 20 % do IR devido. No caso de não pagamento no vencimento
estabelecido, o seu valor, acrescido com os respectivos acréscimos legais, será
deduzido do imposto a ser restituído, na hipótese de declarações com direito a
restituição. A multa mínima é aplicada mesmo no caso de declaração que não
resulte em imposto devido.
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