Direitos Autorais !!!

PARA ENTENDER AS PROPOSTA

·         Não haverá cobrança de direitos autorais para:

-Quem comprar um CD e quiser copiá-lo para iPod ou computador, por exemplo, desde que para uso pessoal e não gere lucro;

-A reprodução de obras que visem à conservação de acertos – como a digitalização de livros em bibliotecas;

-A execução de músicas em templos, desde que feita em área interna e durante a liturgia;

-A execução ou exibição de obras em consultórios ou escritórios de profissionais liberais, em apenas um aparelho e sem a função de atrair clientes;

-A reprodução de bulas, manuais de instruções e textos sobre a composição de produtos;

-Uso de obras para fins terapêuticos ou didáticos, como a exibição de filmes em escolas.

·         Mudanças nas entidades de Gestão Coletiva (Ecad, por exemplo):

-Todas devem se registrar no MinC e, anualmente, comprovar seu funcionamento por meio de documentos;

-Seus sites deverão mostrar estatutos, regulamentos de arrecadação e distribuição, atas de reuniões e cadastro de obras;

-Todas as associações de autores terão direito a voz e a voto proporcional à sua arrecadação;

-Sindicatos poderão solicitar auditorias independentes nessas entidades;

-Haverá um registro único de obras, e ele será administrado pelo MinC;

-Em vez da porcentagem estimada que se cobra hoje pelo uso das obras, as entidades terão que fazer uma cobrança proporcional ao seu uso real.

-Os dirigentes das entidades responderão com seus bens particulares por desvio de finalidades ou descumprimento das obrigações com os associados se comprovado judicialmente;

-Fica autorizado a criação de uma entidade para o audiovisual – assim, diretores, produtores, roteiristas, autores de argumentos literários, composições musicais passarão a receber por seus direitos autorais;

-O MinC poderá ser o mediador para conflitos em direto autoral.

·         Outras Novidades:

-Artistas visuais receberão 3% sobre o valor de venda de uma obra – antes, a porcentagem era cobrada sobre a valorização do item;

-Numa separação, o cônjuge não receberá nenhum rendimento decorrente de uma obra – amenos que o documento assinado pelo casal preveja o contrário;

-Provedores de internet e pessoas físicas deverão retirar conteúdos do ar sempre que receberem uma notificação extrajudicial de um autor que se sentir lesado. O debate sobre a pertinência da solicitação fica para um segundo momento.

Abrir uma Empresa no Brasil já esta mais facilitado !!!

UM OBSTÁCULO A MENOS

AO DISPENSAR O SÓCIO E DAR GARANTIAS FINANCEIRAS, UM NOVO PROJETAPROVADO PELO SENADO FACILITA A VIDA DE QUEM QUER ABRIR UMA EMPRESA

                O longo ritual de quem abre uma empresa no Brasil é conhecido. Ele envolve providenciar documentos, enfrentar um processo burocrático que pode durar, em média, 20 dias e gastar cerca de R$ 2 mil. Um passo, pelo menos, será eliminado, em breve, um brasileiro interessado em se tornar empresário não precisará mais procurar um parente ou amigo e pedir aquele favorzão: que ele tope figurar como seu sócio. Um projeto aprovado no Senado, e à espera da sanção da presidente Dilma Rousseff, permitirá que uma única pessoa possa ser proprietária de uma empresa.

                O projeto cria formalmente a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Além de abrir a possibilidade de uma pessoa constituir uma empresa sozinha, sem precisar ter sócio para cumprir uma formalidade burocrática, o texto ainda estabelece garantias financeiras. As mudanças reduzem os riscos financeiros e jurídicos. Por isso, dão mais segurança a quem quer – ou precisa – empreender. “A lei incentiva o empreendedorismo”, afirma o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da matéria no Senado. “Muita gente tem medo de constituir uma sociedade. Com a lei, todo mundo vai ganhar”.

                Até a aprovação da lei, a alternativa para quem queria ou precisava abrir seu próprio negócio, mas não queria ter sócio, era tornar-se um microempreendedor individual. Mas essa opção embute um risco. O patrimônio pessoal do titular da empresa não fica separado do patrimônio da empresa. Assim, em caso de problemas financeiros, o titular poderia ser obrigado a entregar bens como carro, casa ou depósitos bancários para pagar dívidas. A nova lei estabelecerá uma vantagem significativa. No caso da empresa individual, o patrimônio pessoal será separado do patrimônio da empresa. Será preciso que a empresa tenha um patrimônio mínimo de 100 salários mínimos (R$ 55.00). Assim, em caso de problemas financeiros, a empresa só terá de pagar débitos até esse valor. E os bens do proprietário não poderão ser usados para pagar essas dívidas. A exceção serão, naturalmente, os casos de decisão judicial, devido a fraude.

                Ao proteger o patrimônio pessoal, a lei dará mais segurança para o empreendedor se arriscar no mercado. Trata-se de um estimulo significativo. Dos cerca de 5 milhões de empresas existentes no Brasil, 3,4 milhões não têm funcionários, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).são microempresas formadas por prestadores de serviços. Grande parte são profissionais individuais que trabalham em parceria com outras empresas. Não se trata de grandes empresas, donas de imóveis ou grandes valores, mas de profissionais que deixaram empregos com carteira assinada para se tornar empreendedores e possuem apenas seu patrimônio pessoal.

                A dispensa do sócio para abrir a empresa tem outra vantagem, além da redução da burocracia. Atualmente, a maioria das empresas tem um sócio dono de 99% das ações e outro com 1%, usado apenas para cumprir uma formalidade exigida pela lei. É um recurso usado para limitar a responsabilidade do proprietário. É nessa posição também que se coloca o laranja, aquela figura usada para esconder o verdadeiro responsável por alguma ação. “Essa é a legislação antilaranja”, afirma o senador Dornelles. Os empresários individuais também terão vantagens tributárias, como declarar impostos pelo Simples ou pela modalidade de lucro presumido.

                O Brasil é um dos países com mais empreendedores. Cerca de 21,1 milhões de pessoas desempenhavam alguma atividade empreendedora no país, de acordo com uma pesquisa feita no ano passado pelo Global Entrepreneurship Monitor. Pelo indicador da organização, 17,5% dos trabalhadores brasileiros eram empreendedores. Em 2009, a taxa era de 15,3%. O levantamento afirma que o Brasil tem a maior taxa de empreendedorismo do G20, grupo que reúne os oito países mais ricos do mundo, a União Europeia e 11 nações emergentes.

                O alto índice de empreendedorismo contrasta, porém, com as condições que os empreendedores brasileiros encontram pela frente. Todos os anos, o Banco Mundial faz um levantamento para medir as condições que um país proporciona para pequenos e médios empresários fazerem negócios. Os técnicos examinam indicadores como a facilidade para abrir e fechar empresas, obter crédito, registrar propriedades, a carga de impostos e a proteção a investidores. Ao combinar todos esses dados, a pesquisa mostra que os brasileiros enfrentam um ambiente hostil. O Brasil aparece no fim da fila, em 127º lugar entre 183 países. A classificação mostra que é muito difícil ser empresário no Brasil. Entre as principais dificuldades estão a burocracia para abrir a empresa, a carga tributária (uma das maiores do mundo) e as dificuldades para fechar a empresa.

                A iniciativa de criar a figura da empresa individual é discutida desde a década de 1980, quando foi estabelecido o Plano Nacional de Desburocratização. O projeto, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), começou a tramitar na Câmara em 2009. A maioria dos países desenvolvidos incentiva seus cidadãos a abrir empresas, se arriscar no mercado. Recentemente, os Estados Unidos tomaram medidas ao detectar uma queda na taxa de empreendedorismo. No Brasil, os empreendedores fazem sua parte, apesar das dificuldades. Espera-se que a presidente Dilma não perca a oportunidade de facilitar a vida deles, sancionando a nova lei.

Leandro Loyola

Revista Brasil Empreendorismo

Programação de simplificação tributária !!!

PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Pagamento de tributos com cartões de crédito e débito

A partir de 30 de junho de 2012, os contribuintes poderão pagar tributos aduaneiros (Impostos de importação, IPI-vinculado e Imposto de Exportação) com cartões de débito. Posteriormente, todos os tributos poderão ser pagos tanto na função débito quanto crédito.

• Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

A partir de 2014 (ano-base 2013), os contribuintes com uma única fonte de renda e que optam pelo acerto de contas com o Leão pela forma simplificada não serão mais obrigados a enviar a declaração do IR. A Receita vai analisar o documento e, se concordar, o acerto já estará feito. Caso contrário, a pessoa física poderá fazer a declaração pela sistemática tradicional.

• Parcelamento Previdenciário pela Internet

A partir de 31 de março de 2012, os débitos de pessoas físicas ou jurídicas com contribuição previdenciária poderão ser parcelados pela internet. Anteriormente, isso só podia ser feito diretamente numa unidade da Receita Federal.

• Extinção de Declarações

- Serão Extintos em 2012: Demonstrativo de Exportação, Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), Demonstrativo de Notas Fiscais, Declaração de Crédito Presumido de IPI e Declaração do Imposto Territorial Rural para imóveis imunes ou isentos.

- Será Extinta em 2013: Declaração Anual do Simples Nacional.

- Será Extinta em 2014: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para empresas que optam pelo regime do lucro real. No ano seguinte, a declaração acabará para empresas que optam pelo regime do lucro presumido.

Redução de Multas do ICMS no Rio !!!

ALÍVIO FISCAL:

No apagar da luz de 2011, o governo do Rio aprovou a Lei 6.140/2011, reduzindo multas de ICMS. Trata de sanções aplicadas não por falta de pagamento, mas falhas como não entregar documento fiscal e transportar mercadoria sem papel. Só nestes casos, a multa que chegava a até 80% do ICMS devido caiu a 16%.

Flávia Oliveira

Jornal o Globo, caderno Negócios & Cia

REFIS - Muitas inadimplências !!!

REFIS: MAIS DE 60% FICARAM INADIMPLENTES

Programa é inócuo na recuperação de crédito e renegociação pode alongar prazo de pagamento em 800 anos, diz Receita

                Se ajudam a reforçar o caixa do Tesouro Nacional num primeiro momento, os programas especiais de parcelamento de dívidas tributárias – como Refis, PAES e PAEX – criados pelo governo na última década, acabaram tendo como resultado final um aumento da sonegação e da inadimplência no país. Dados da Receita Federal mostram que, em pouco mais de um ano, mais de 60% das pessoas físicas e jurídicas que optaram pelo Refis  da Crise (parcelamento lançado no fim de 2008) já ficaram inadimplentes e foram excluídas do beneficio.

Do total da divida desses contribuintes, estimada em R$ 1 trilhão, apenas 17,3% foram negociados. Até agora, somente R$ 14,3 bilhões entraram nos cofres públicos.

 – Isso demonstra somente um interesse momentâneo pelos benefícios da Lei – afirma o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Ocaso, acrescentando:

 – Não há qualquer indicação de que esses programas permitem a recuperação financeira das empresas ou estimulam a atividade econômica. O que se observa, de fato, é que as empresas entram no programa para conseguir certidões negativas de débito ou outras vantagens temporárias.

O programa, de parcelamento Refis, de 2000, por exemplo, deu aos contribuintes inadimplentes a chance de negociar o pagamento de dividas com prazos a perder de vista – alguns chegam a 800 anos – e descontos generosos nas multas. E do total negociado, de R$ 94,5 bilhões, apenas R$ 14,6 bilhões foram regularizados até hoje. Mas somente entraram no caixa do Tesouro R$ 2,7 bilhões.

Martha Beck

REFIS versus Imposto de Renda !!!

Refis X IR

O artigo 6º do decreto 2.138, de 29/01/1997, permite que a Receita Federal efetue a compensação de débito devido pelo contribuinte quando da existência de restituição de Impostos de Renda apurado na declaração anual de ajuste. Quando o débito é maior do que o valor da restituição, há o bloqueio dessa restituição, para efetivação desta compensação até a liquidação da dívida. Por outro lado, a lei nº 11.941, de 2009, criou o Refis, estabeleceu uma “trava” na liberação das restituições daqueles contribuintes com débito que optaram pelo parcelamento. O que não está esclarecido pela Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal é o motivo pelo qual os contribuintes que liquidaram seus débitos com base no Refis continuam com suas restituições processadas bloqueadas.

William Nunes Murcia

Rio

Micro e Pequenas Empresas novo enquadramento !!!

EMPURRÃO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A presidente Dilma Rousseff sancionou com alarde a lei que corrige em 50%, a partir de janeiro de 2012, os limites de enquadramento das micro e pequenas empresas (MPEs) ao Simples Nacional. O teto passou de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões de faturamento anual. O projeto, aprovado no Senado, era um pleito antigo das entidades do setor e da frente parlamentar dedicada ao tema. O Sebrae calcula que 30 mil empreendimentos em todo o país estavam sufocados pelos atuais limites, vigentes desde a origem do regime tributário especial, em 2007.

                Cerca de 1,5 milhões de pequenos negócios terão redução média de 13% na carga tributária, revela Cezar Vasquez, do Sebrae/RJ. Ele festeja, em particular, na nova lei a possibilidade de parcelamento em 60 meses de dívidas acumuladas no Simples. Em 2010, 560 mil empresas estavam inadimplentes. A elevação do limite de R$ 36 mil para R$ 60 mil da renda anual do micro empreendedor individual (MEI) também deve aumentar a formalização, prevê. As MPEs também poderão exportar, sem imposto adicional, até o dobro do faturamento. O Sebrae vai testar se o beneficio terá efeito no comércio exterior. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), agora, se articula com o senador José Pimentel (PT-CE) para aprovar a inclusão de representantes comerciais e corretores de seguros na lei do Simples e livrar as pequenas do regime de substituição tributária o imposto pelos estados.

Flávia Oliveira

Jornal o Globo, caderno Negócios & Cia