Refis X IR
O artigo 6º do decreto 2.138, de 29/01/1997, permite que a Receita Federal efetue a compensação de débito devido pelo contribuinte quando da existência de restituição de Impostos de Renda apurado na declaração anual de ajuste. Quando o débito é maior do que o valor da restituição, há o bloqueio dessa restituição, para efetivação desta compensação até a liquidação da dívida. Por outro lado, a lei nº 11.941, de 2009, criou o Refis, estabeleceu uma “trava” na liberação das restituições daqueles contribuintes com débito que optaram pelo parcelamento. O que não está esclarecido pela Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal é o motivo pelo qual os contribuintes que liquidaram seus débitos com base no Refis continuam com suas restituições processadas bloqueadas.
William Nunes Murcia
Rio
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