Direitos Autorais !!!

PARA ENTENDER AS PROPOSTA

·         Não haverá cobrança de direitos autorais para:

-Quem comprar um CD e quiser copiá-lo para iPod ou computador, por exemplo, desde que para uso pessoal e não gere lucro;

-A reprodução de obras que visem à conservação de acertos – como a digitalização de livros em bibliotecas;

-A execução de músicas em templos, desde que feita em área interna e durante a liturgia;

-A execução ou exibição de obras em consultórios ou escritórios de profissionais liberais, em apenas um aparelho e sem a função de atrair clientes;

-A reprodução de bulas, manuais de instruções e textos sobre a composição de produtos;

-Uso de obras para fins terapêuticos ou didáticos, como a exibição de filmes em escolas.

·         Mudanças nas entidades de Gestão Coletiva (Ecad, por exemplo):

-Todas devem se registrar no MinC e, anualmente, comprovar seu funcionamento por meio de documentos;

-Seus sites deverão mostrar estatutos, regulamentos de arrecadação e distribuição, atas de reuniões e cadastro de obras;

-Todas as associações de autores terão direito a voz e a voto proporcional à sua arrecadação;

-Sindicatos poderão solicitar auditorias independentes nessas entidades;

-Haverá um registro único de obras, e ele será administrado pelo MinC;

-Em vez da porcentagem estimada que se cobra hoje pelo uso das obras, as entidades terão que fazer uma cobrança proporcional ao seu uso real.

-Os dirigentes das entidades responderão com seus bens particulares por desvio de finalidades ou descumprimento das obrigações com os associados se comprovado judicialmente;

-Fica autorizado a criação de uma entidade para o audiovisual – assim, diretores, produtores, roteiristas, autores de argumentos literários, composições musicais passarão a receber por seus direitos autorais;

-O MinC poderá ser o mediador para conflitos em direto autoral.

·         Outras Novidades:

-Artistas visuais receberão 3% sobre o valor de venda de uma obra – antes, a porcentagem era cobrada sobre a valorização do item;

-Numa separação, o cônjuge não receberá nenhum rendimento decorrente de uma obra – amenos que o documento assinado pelo casal preveja o contrário;

-Provedores de internet e pessoas físicas deverão retirar conteúdos do ar sempre que receberem uma notificação extrajudicial de um autor que se sentir lesado. O debate sobre a pertinência da solicitação fica para um segundo momento.