Programação de simplificação tributária !!!

PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Pagamento de tributos com cartões de crédito e débito

A partir de 30 de junho de 2012, os contribuintes poderão pagar tributos aduaneiros (Impostos de importação, IPI-vinculado e Imposto de Exportação) com cartões de débito. Posteriormente, todos os tributos poderão ser pagos tanto na função débito quanto crédito.

• Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

A partir de 2014 (ano-base 2013), os contribuintes com uma única fonte de renda e que optam pelo acerto de contas com o Leão pela forma simplificada não serão mais obrigados a enviar a declaração do IR. A Receita vai analisar o documento e, se concordar, o acerto já estará feito. Caso contrário, a pessoa física poderá fazer a declaração pela sistemática tradicional.

• Parcelamento Previdenciário pela Internet

A partir de 31 de março de 2012, os débitos de pessoas físicas ou jurídicas com contribuição previdenciária poderão ser parcelados pela internet. Anteriormente, isso só podia ser feito diretamente numa unidade da Receita Federal.

• Extinção de Declarações

- Serão Extintos em 2012: Demonstrativo de Exportação, Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), Demonstrativo de Notas Fiscais, Declaração de Crédito Presumido de IPI e Declaração do Imposto Territorial Rural para imóveis imunes ou isentos.

- Será Extinta em 2013: Declaração Anual do Simples Nacional.

- Será Extinta em 2014: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para empresas que optam pelo regime do lucro real. No ano seguinte, a declaração acabará para empresas que optam pelo regime do lucro presumido.