A LEI NA INTERNET
Patrícia Peck Pinheiro é uma das advogadas mais conceituadas na área de direito digital no Brasil. Autora de diversos livros, como Direito Digital (em sua quarta edição), do audiobook Direito Digital Corporativo, ela falou à Locaweb em Revista sobre os problemas mais recorrentes na web, os principais cuidados que os profissionais devem ter nas redes sociais e a legislação brasileira em relação ao mundo online. Acompanhe:
Locaweb em Revista: O que leva uma pessoa a procurar um especialista em direito digital?
Patricia Peck: Geralmente, os especialistas em direito digital são procurados em situação relacionadas a consumidor online, crimes eletrônicos, responsabilidade civil do provedor, inflação de direito autoral digital, concorrência desleal, espionagem eletrônica, má conduta de funcionário no uso de ferramentas tecnológicas, vazamento de informação em redes sociais, entre outras situações. É muita coisa, porque estamos vivendo em um momento de quebra de paradigma, que exige o apoio de um profissional do direito com uma visão tecnológica e jurídica.
Locaweb em Revista: Quais os principais cuidados ao usar a rede?
Patricia Peck: Alguns cuidados simples, como nunca revelar senhas, são fundamentais. Outra dica é evitar o excesso de exposição na rede. O usuário tem de avaliar se realmente é necessário publicar informações pessoais, como data de nascimento, telefone, endereço. Pessoas mal intencionadas ou até criminosos podem se valer disso para colocar a sua segurança em risco.
Locaweb em Revista: Como é possível qualificar um crime digital?
Patricia Peck: Os crimes digitais vão desde difamação em redes sociais e estelionato com uso de e-mails falsos até a invasão a sistemas ou acesso não autorizado a dados.
Locaweb em Revista: Quais são os principais cuidados que os profissionais devem ter ao postar nas redes sociais?
Patricia Peck: Manifeste seu pensamento de forma responsável, respeitosa e educada. Não misture a vida pessoal com a profissional. Não divulgue informações do trabalho, de cliente ou até mesmo da rotina da empresa. Isso evita a quebra de qualquer compromisso de confidencialidade, seja ele contratual ou decorrente da profissão.
Locaweb em Revista: Quando se fere direitos autorais, Quais são as punições cabíveis?
Patricia Peck: O desrespeito aos direitos autorais é previsto no artigo 184 do Código Penal, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. As opiniões expressadas, caso se constituírem em ato ilícito, poderão ser punidas de forma de responsabilização civil por danos morais. A multa fica a cargo do juiz, que leva em consideração fatores como a extensão do dano e a gravidade das ofensas, entre outros.
Locaweb em Revista: Como o Brasil está preparado para isso?
Patricia Peck: A legislação tem uma defasagem de velocidade, pois não se aprimora à medida que os meios tecnológicos evoluem. No entanto, já estão em discussão o marco civil regulatório da internet, a lei de Crimes Eletrônicos e a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Locaweb em Revista: O que pode ser usado como prova em um caso digital, e como saber se a prova não é forjada, já que existem várias ferramentas de manipulação de dados?
Patricia Peck: É permitido o amplo uso de recursos como provas, tais como e-mails, arquivos de vídeo, áudio, imagem e texto. Não existe prova infalível. Para confirmar a autenticidade, é necessária uma perícia, que pode ser convocada em um processo caso haja dúvida ou desconfiança sobre a idoneidade da prova apresentada.
Locaweb em Revista: Qual é o principal desafio na hora de defender um caso de direito digital?
Patricia Peck: É a identificação do autor da conduta criminosa ou que gerou o dano. Hoje no Brasil, por exemplo, não há uma obrigação legal para os provedores armazenarem os dados de endereçamento eletrônico de origem, hora, data e referencia GMT da conexão efetuada via web, o que dificulta em um processo de identificação de autoria. Outro desafio é a preservação da prova eletrônica. É importante também a guarda dos logs dos sistemas, porém nem todas as empresas se preocupam com isso.
Locaweb em Revista: Como deve ser feita uma denuncia de uso não autorizado de imagem ou material na internet?
Patricia Peck: “Manifeste seu pensamento de forma responsável, respeitosa e educada. Não misture ávida pessoal com a profissional na internet dados do seu trabalho”. A vítima pode buscar a autoridade policial de sua localidade diretamente. Ou, se preferir, solicitar o auxilio de um advogado especialista, que pode usar as vias legais para acessar o ato ilícito cometido que a expôs indevidamente.
Locaweb em Revista: Qual é a dificuldade de rastreamento nesses casos?
Patricia Peck: Ela ocorre quando não existe a identificação dos usuários de determinados serviços ou plataformas sem os chamados logs (registros computacionais) de atividade. Sem eles, não é possível determinar de onde partiu o acesso que causou danos à vítima. Por isso, é preciso registrar corretamente todas as evidencias.
Locaweb em Revista: Qual a importância da conscientização em massa na hora de acessar e publicar informações na internet?
Patricia Peck: De maneira geral, podemos dizer que é essencial a conscientização das pessoas com relação ao uso da internet e das ferramentas tecnológicas para diminuir riscos. Isso é fundamental, já que muitos usuários são nascidos em uma era analógica e não estão familiarizados com os riscos que o uso inadequado de dados publicados na internet pode causar. Deixar um computador desbloqueado, com a senha de e-mail gravada, e ver alguém mandar uma mensagem como se fosse você, infelizmente, ainda é algo comum. Por isso, é preciso educar!
Fonte: Revista Locaweb
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