O PACOTE DA PREVIDÊNCIA
O governo está preparando um pacote de medidas para ser enviado ao Congresso ainda em 2011. São ajustes nas áreas mais problemáticas da Previdência Social que podem elevar muito, no futuro, o déficit do regime de aposentadorias.
As propostas precisam ser aprovadas pelo Congresso, que sempre resistiu a mudar os direitos dos aposentados.
PRINCIPAIS PONTOS
1. Pensão por morte:
Como é hoje – O beneficio é vitalício, integral e sem prazo de carência. Não há critérios para a concessão, como idade do cônjuge ou numero de filhos.
Como pode ficar – O beneficio pode ser reduzido para 70%; Pode ser estabelecido um prazo de carência de 12 meses para o inicio do pagamento; A duração do beneficio ficaria limitada a dez anos para cônjuges com menos de 35 anos. Para os demais casos, ele continuaria vitalício; O beneficio seria dividido entre cônjuge e filhos, 70% iriam para a viúva ou viúvo, e o restante seria dividido pelo numero dos filhos até que eles completem 21 anos; O cônjuge perde o beneficio caso se case novamente.
Essas regras passam a valer, depois de aprovadas no Congresso, para as novas concessões de pensão por morte, independentemente de o titular ter ingressado no sistema antes da mudança.
2. Fator Previdenciário:
Formula de calculo que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, com o objetivo de inibir aposentadorias precoces. Há forte pressão das centrais sindicais e do Congresso para acabar com o fator.
Como é hoje – Hoje, a idade média de aposentadoria é de 51 anos para as mulheres e de 54 anos para os homens.
Como pode ficar – No novo formato, essa idade passaria para 53 anos (mulher) e 58 anos (homem) e aumentaria num período de dez anos, até chegar a 63 anos (mulher) e 65 anos (homem); Haveria ainda um aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos; Aumento do tempo de contribuição para as mulheres, de 30 anos para 33 anos. Para os homens seriam mantidos os 35 anos atuais.
3. Aposentaria Complementar:
Aprovar projeto já enviado ao Congresso que cria o fundo de aposentadoria complementar para os funcionários públicos.
4. Desoneração da Folha:
Acabar com a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento das empresas. Essa perda seria compensada pela criação de um tributo sobre o faturamento cujo alíquota seria diferenciada entre os setores da economia.
UM DESAFIO PARA SEGUIDOS GOVERNOS
A Previdência Social tem sido um item importante na pauta dos dois últimos governos: Fernando Henrique Cardoso fez uma grande reforma em 1998 e, um ano depois, criou o fator previdenciário para os trabalhadores do setor privado. No inicio de seu mandato, em 2003, Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nova reforma, com foco no serviço publico. Agora, o governo da presidente Dilma Rousseff pretende fazer ajustes no sistema, de forma a torná-lo sustentável a longo prazo.
O sinal vermelho sobre a sustentabilidade do regime de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada (INSS) acendeu em 1998, no fim do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, quando um número cada vez maior de segurados passou a requerer o beneficio – e cada vez mais cedo. Foi quando o tucano deu a polemica declaração de que um aposentado aos 50 anos de idade era “vagabundo”.
Naquela época, o número de pedidos subiu de menos de 100 mil, em 1993, para 420 mil, em 1998; e a idade média caiu de 53 anos para 48 anos. Com isso, naquele ano, o sistema, que era superavitário em 1995, passou a ter déficit de R$ 3,1 bilhões.
A solução foi fazer uma ampla reforma no regime em 1998. Nessa ocasião, o PT votou contra. Fernando Henrique Cardoso acabou sendo derrotado, por apenas um voto, ao tentar fixar idade mínima para o INSS – justamente o voto do deputado Antonio Kandir (PSDB-SP), que alegou ter apertado um botão por engano. Ficou valendo apenas a idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) no serviço publico, alem da instituição do tempo de contribuição para o INSS.
O PSDB ainda conseguiu retirar do texto da Constituição a formula de calculo de aposentadoria, que era baseada nos últimos 36 salários de contribuição, mais a inflação. Com isso, em 1999, aprovou a lei com base de calculo atual (com base nos 80 melhores salários de contribuição desde 1994) e instituiu o fator previdenciário, mecanismo que inibe aposentadorias precoces.
Uma das principais mudanças da reforma feita por Lula foi acabar com a aposentadoria integral. Passou a valer o calculo da média dos salários de contribuição. Mas, a medida só terá eficácia com a criação do fundo de aposentadoria complementar para os funcionários públicos, que está parada no Congresso. Também foi criada a contribuição de 11% para os inativos (aposentados) do serviço público – o que Fernando Henrique Cardoso tentou criar em 1998, mas acabou derrotado na Justiça.
Seria muito simples se o teto de contribuição, passasse a ser o dobro ou triplo do atual, pois quem pode pagar mais, faria para poder ter uma média maior na hora da aposentadoria, por sua vez a previdência arrecadaria muito mais, de imediato, e só aumentaria os futuros benefícios muito mais tarde, com a nova média dos futuros aposentados.
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