Aposentadoria por invalidez
É possível rescindir o contrato de trabalho de um empregado que foi aposentado por invalidez?
A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, conforme disposto no art. 475 da consolidação das Leis de Trabalho. Significa dizer que o vínculo empregatício permanece, não podendo ser rescindido. A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto o segurado for considerado, pela perícia do INSS, incapaz para o trabalho. Durante esse período o contrato de trabalho está suspenso, não sendo devido qualquer pagamento por parte do empregador, assim como os depósitos referentes ao FGTS.
Recuperada a capacidade para o9 trabalho, a aposentadoria será cancelada e o empregado tem assegurado o retorno da função que ocupava, sendo facultado ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho, com o correspondente pagamento de verbas recisórias, nos termos do art. 475, parágrafo primeiro, da CLT.
É importante salientar que, embora o contrato de trabalho esteja suspenso e haja proibição do empregador em efetuar a rescisão contratual, o empregado tem direito à movimentação dos depósitos da conta vinculada do FGTS.
Neste caso, conforme consta o Manual da GFIP / sefip, versão 8.4, empregador deve preencher a GFIP, informando o código “U3” – aposentadoria por invalidez.
SERCOVI RIO
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