Horas extras
É possível a supressão parcial de horas extras?
Cabe observa que, independentemente da função exercida, a legislação atual limita o trabalho suplementar em duas horas por dia, conforme o disposto no atr. 59 da consolidação das Leis do Trabalho.
Não obstante a limitação, é comum encontrar empregados de edifícios que realizam as horas extras além desse patamar, o que não significa dizer que, por essas horas excedentes, eles não serão remunerados. Do contrario, fica o empregador passível de autuação por parte da fiscalização.
Com a edição da Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2003, surgiu a possibilidade de supressão das horas extras, mediante o pagamento de uma indenização.
Súmula 291 – Horas extras. Supressão.
A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia de supressão.
A partir de então, iniciou-se uma discussão quanto à obrigatoriedade de indenização apenas nas hipóteses de supressão total das horas extras. após diversos julgados sobre o assunto, o TST alterou a redação da Súmula, inserindo a expressão “total ou parcial”.
Súmula 291 do TST
HORAS EXTRAS, HABITUALIDADE, SUPRESSÃO, INDENIZAÇÃO(nova redação em decorrência do julgamento do processo TST IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011
A supressão total ou parcial pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito de indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês de horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Observa-se por tanto, que é plenamente viável a supressão parcial das horas extras, sendo a indenização calculada com base no número de horas suprimidas.
SERCOVI RIO
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