Associação de moradores
Quais os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de mensalidade por associação de moradores? Pode-se transformar a associação em condomínio para facilitar cobrança?
Primeiramente é importante esclarecer que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal afeta somente a associação que foi parte do processo em questão. Aquela decisão revela o pensamento da 1ª Turma do STF, não se tratando, portanto, de súmula vinculante. No entanto, como se trata de uma decisão da mais alta Corte do país, gera impactos nas decisões dos Tribunais Regionais.
A decisão apoia-se no principio constitucional de que ninguém está obrigado a filiar-se. Portanto, sem filiação, não há obrigatoriedade de pagamento de mensalidade.
No rio de Janeiro, antes da referida decisão, o entendimento majoritário era no sentido da legalidade da cobrança de mensalidade pelas associações de moradores, fundamentando as decisões no não enriquecimento sem causa. Após a decisão do STF, as outras decisões vêm, em sua maioria, acompanhando o entendimento do Supremo.
Com relação à possibilidade de transformação de uma associação de moradores em condomínio, é necessário que existam as características fundamentais do condomínio edilício, ou seja, a propriedade exclusiva e a propriedade comum, com a contribuição da fração ideal sobre as áreas comuns. Na inexistência de propriedade em comum, não será possível constituir condomínio (art. 1.331 do Código Civil)
SERCOV RIO
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