MAIORES APTos. PAGAM MAIS CONDOMÍNIO
- MORO NUM PRÉDIO COM APARTAMENTOS DE DOIS E TRÊS QUARTOS. NA ÚLTIMA
REUNIÃO DE CONDOMÍNIO, FOI DITO QUE AGORA É OBRIGATÓRIO QUE IMÓVEIS
MAIORES PAGUEM TAXA CONDOMINIAL MAIOR. É VERDADE? COMO APROVAR ESSA
MUDANÇA? (Carlos Henrique)
Ø
O artigo 1.336 do Código Civil estabelece que é
dever do condômino contribuir pás as despesas de condomínio na proporção da sua
fração ideal, salvo disposição em contrário da convenção. Assim, o leitor
deverá examinar o que consta da convenção de condomínio em relação ao rateio de
despesas. A deliberação para alterar a convenção deverá cotar com votos que
correspondam, no mínimo, a 2/3 das frações ideais, conforme prevê o artigo
1351, também do Código Civil.
Fonte: Jornal O Globo
16/06/2013.
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