SÍNDICA PODE TIRAR VAGA DE MORADOR?
MORO EM UM CONDOMÍNIO
COM 196 UNIDADES ONDE AS VAGAS DE GARAGEM NÃO CORRESPONDEM AO NÚMERO DE
APARTAMENTOS. NÃO EXISTE CONVENÇÃO OU QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO
RESTRINGINDO O USO DAS VAGAS. MAS A REGRA EM VIGOR DETERMINA QUE CADA
PROPRIETÁRIO TERÁ O DIREITO DE USO DA VAGA ROTATIVA NO PARQUEAMENTO. SOU
PROPRIETÁRIO DE DOIS APARTAMENTOS REGISTRADOS EM MEU NOME E TENO DOIS
AUTOMÓVEIS. LOGO, UTILIZO DUAS VAGAS. A SÍNDICA QUER PROIBIR O USO DE UMA DELAS
ALEGANDO QUE EU NÃO MORO NOS DOIS IMÓVEIS . MAS UM É OCUPADO POR MIM E OUTRO
POR MINHA MÃE. SERÁ QUE ESSA PROIBIÇÃO TEM ALGUM AMPARO LEGAL? (HENDERSON A.
SILVA)
Ø
Se não existe norma regulamentando o assunto e
se cada condômino pode parar um veículo por unidade, vejo como ilegal a
tentativa de proibição de uso das vagas pela síndica.
Fonte: O Globo 06/01/2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário