SOU PROPRIETÁRIO
DE UMA LOJA EM EDIFÍCIO MISTO HÁ CERCA DE 40 ANOS E JAMAIS TIVE PROBLEMAS DE
VIZINHANÇA. ENTRETANTO, UM MORADOR RECENTE (QUE ATÉ JÁ SE MUDOU) DENUNCIOU UMA
ÁREA IRREGULAR NOS FUNDOS DA LOJA, QUE EU USO COMO DEPÓSITO. A OBRA FOI
PROVAVELMENTE REALIZADA PELO CONSTRUTOR DO IMÓVEL OU SEU SUCESSOR E JÁ ESTAVA
LÁ QUANDO ADQUIRI A LOJA. MAS, COM A DENÚNCIA, RECEBI UMA MULTA. DEVO PAGAR A
MULTA? COMO POSSO ME DEFENDER? (AUGUSTO SOUZA)
Ø
O leitor deverá sim, recorrer da multa. Mas deve
legalizar a obra perante a prefeitura , apesar de não ter sido realizada em
área comum como alegado.
Fonte: O Globo 06/01/2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário