CADASTRO NO CNPJ
QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO
CADASTRO DO CONDOMÍNIO NO CNPJ?
A Receita Federal exige, para cadastro do condomínio no
CNPJ, a apresentação de diversos documentos, entre eles a Convenção registrada
ou, na sua ausência, a certidão emitida pelo CRI que confirme o registro do
Memorial de Incorporação do condomínio, conforme consta na Instrução Normativa
RFB nº 1.183,
de 19 de agosto de 2011.
Além
desses documentos, deverá ser encaminhada a ata de assembléia que deliberou sobre
a inscrição no CNPJ, bem como a ata de assembléia de eleição do síndico,
registradas no CTD. O processo inicial de cadastro no CNPJ é feito via
internet, no site da Receita Federal.
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Fonte: Secovi Rio / JulAgo 2013
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