GRAVIDEZ
DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, A
EMPREGADA FICOU GRÁVIDA. ELA TEM DIREITO
À ESTABILIDADE?
O
Tribunal Superior do Trabalho passou a reconhecer o direito à estabilidade da
gestante no curso do contrato de experiência. Tal posicionamento se consolidou
com a edição da Sumula 244, em setembro de 2012
.
Súmula nº 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do
item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012)
-Res. 185/2012 -DEJT divulgado em 25, 26 e 27/9/2012
I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não
afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art.
la, II, "b", do ADCT).
II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a
reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a
garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período
de estabilidade.
III. A empregada
gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,
alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Diante desse posicionamento, havendo a rescisão do
contrato de trabalho, a empregada poderá ingressar com reclamação trabalhista.
Fatalmente, o condomínio será condenado a reintegrá-la ou, não sendo possível,
a indenizar o período à estabilidade.
Fonte: Secovi Rio / JulAgo 2013
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