COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE
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O SÍNDICO E O CONSELHO ESTÃO PEDINDO QUE OS 200
CONDÔMINOS COMPROVEM A TITULARIDADE DE SUAS UNIDADES . EXISTE LEI QUE OBRIGUE
OS PROPRIETÁRIOS A PROVAREM A TITULARIDADE DO IMÓVEL? NAS ASSEMBLÉIAS, O
CONTROLE É APENAS VERBAL. PODE-SE PEDIR A ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS ONDE
NÃO-PROPRIETÁRIOS PARTICIPARAM, VOTARAM E ATÉ SE ELEGERAM? S NOSSA CONVENÇÃO
DIZ QUE TODO CONDÔMINO PODE PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS , DESDE QUE ESTEJA EM
DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES. (IVAN ROCHA)
Ø
A propriedade do imóvel é comprovada pela
certidão de ônus reais emitida pelo RGI. Como documento público, é acessível a
qualquer pessoa mediante o recolhimento das custas para sua emissão. É dever do
proprietário comprovar à administração do condomínio a titularidade do bem, para
que se processe a transferência do cadastro e do recibo de pagamento da cota
condominial. Assim, é lícito o pedido da administração. Em relação à votação,
além de estar em dia, o condômino é obrigado a demonstrar sua legitimidade para
votar. Caso exista alguma irregularidade, que propicie a possível modificação
no resultado da assembleia, esta poder ser anulada judicialmente.
Fonte : O Globo 19/05/2013
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