VALE-TRANSPORTE
EMPREGADO COM 70 ANOS TEM
DIREITO A RECEBER O VALE-TRANSPORTE?
O vale-transporte é um direito do
empregado, independentemente de sua idade, porquanto a lei que instituiu o
benefício não faz qualquer ressalva quanto a idade do beneficiário. Deve ser
observada, porém, a finalidade para a qual foi instituído o benefício, ou seja,
uma antecipação ao trabalhador para utilização efetiva nas despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Assim, deve ser esclarecido ao
empregado que o uso indevido do vale-transporte pode caracterizar falta grave, o
que, por sua vez, dará ensejo à demissão por justa causa, conforme previsto no
próprio decreto que o regulamentou.
Fonte: Secovi Rio / JulAgo 2013
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