SUSPENSÃO DE LAUDÊMIO
- QUAIS AS LEIS EM VIGOR SOBRE LAUDÊMIO E FORO DA MARINHA? TENHO UM
IMÓVEL EM COPACABANA, A CERCA DE 300 METROS DE PRAIA, QUE ESTÁ SUJEITO AO
PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. POSSO PEDIR QUE ISSO SEJA CORTADO? HÁ MANEIRA DE
RECORRER DO PAGAMENTO JÁ QUE NENHUM PRÉDIO DA AV. SERNAMBETIBA, NA BARRA,
PAGA A TAXA? (Nilton Carlos Braga por e-mail)
Ø
A legislação que está em vigor é a do Código
Civil de 1916 (vide artigo 2.038 do novo Código Civil). O que pretende o leitor
é a “remissão do foro”, ato não concedido pelo SPU – Serviço do Patrimônio da
União. Atualmente está suspensa toda a cobrança de laudêmios, foro e taxa de
ocupação dos imóveis no Estado do Rio de
Janeiro, por força da tutela antecipada deferida na ação civil pública em curso
na 4ª. Vara Federal de Niterói – RJ. Desta forma, por enquanto, está suspensa e
exigibilidade do pagamento do laudêmio (vide Aviso 106/2009 da Corregedoria
Geral de Justiça do TJ/RJ). Questionar judicialmente é possível, entretanto é
remota a possibilidade de sucesso em eventual demanda judicial.
Fonte: O Globo 15/12/2013
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