LEGALIZAÇÃO DE TERRENO COM POSSE
- ADQUIRI UM TERRENO EM 1997
EM MANGUINHOS. TENHO A ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE ME DÁ
PLENOS PODERES. PORÉM NÃO ME SINTO SEGURA POIS NÃO TENHO O RGI. COMPREI,
CUIDEI, CONSTRUÍ E É ONDE MORO HÁ 16 ANOS. TAMBÉM PAGO O IPTU,
NORMALMENTE. A ÁREA TEM ÁGUA, LUZ, TELEFONE E FOI CALÇADA PELA PREFEITURA
DE BÚZIOS. SENDO POSSE, QUAL O CAMINHO A SEGUIR PARA LEGALIZAR? (Cláudia
Vasconcelos por e-mail)
Ø
Já que a leitora tem contrato particular, com a
comprovação de pagamento da totalidade do imóvel, ela poderá requerer
judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, como diz o artigo 463, do
Código Civil.
Fonte: O Globo 14/07/2013
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