Foram publicados no DOU de hoje (12.01.2012,) os seguintes atos da Receita Federal do Brasil:
- Instrução Normativa RFB nº 1.234 que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Referida IN revogou as Instruções Normativas SRF nº 480/2004, 539/2005, o art. 2º da IN RFB nº 765/2007, e os arts. 1º e 2º da IN RFB nº 791/2007.
- Instrução Normativa RFB nº 1.235 que altera a Instrução Normativa SRF nº 698/2006, que, entre outras providências, estabelece as normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras e aprova o modelo de Informe de Rendimentos.
- Instrução Normativa RFB nº 1.236 que altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.022/2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados, financeiro e de capitais.
- Instrução Normativa RFB nº 1.237 que altera os dispositivos legais que regulamentam os seguintes programas de incentivo fiscal das Contribuições para o Pis e Cofins:
- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi);
- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); e
- Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).
Ainda, foi republicada por ter saído, no DOU de 30.11.2011, com incorreção no ato original, a Instrução Normativa DNRC nº 116/2011 que dispõe sobre a formação do nome empresarial.
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